Artigo 623 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 623. Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acôrdo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, ou pela Justiça do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010932-19.2020.5.15.0094 0010932-19.2020.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 2ª Câmara Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO Nº: 0010932-19.2020.5.15.0094 - 2ª CÂMARA EMBARGANTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005539220195010242 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100553-92.2019.5.01.0242 (ROT) RECORRENTE: CATIA TEREZA PAULA TEIXEIRA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CATIA TEREZA PAULA TEIXEIRA, IMPRENSA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010469-67.2018.5.15.0120 0010469-67.2018.5.15.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010469-67.2018.5.15.0120 (ROT) 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL JUIZA SENTENCIANTE: MILA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Anulatória De Cláusulas Convencionais : AACC 0021876-77.2020.5.04.0000

Acórdão: 0021876-77.2020.5.04.0000 (AACC) Redator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA Órgão julgador: Seção de Dissídios Coletivos Data: 26/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01000369120205010003 RJ

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar - Gab. 21 Castelo, Rio de Janeiro, CEP 20020-010, RJ. PROCESSO nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002607920205010245 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100260-79.2020.5.01.0245 (ROT) RECORRENTE: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ ETÊNIO LOPES DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01003452220205010033 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100345-22.2020.5.01.0033 (RORSum) RECORRENTE: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PAULO DO VALE PALMEIRA RECORRIDO: PAULO DO VALE PALMEIRA , EMPRESA…

Andamento do Processo n. 0000838-96.2020.5.22.0003 - ROT - 16/04/2021 do TRT-22

Processo Nº ROT-0000838-96.2020.5.22.0003 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA ADVOGADO MATEUS DA SILVA BEZERRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000838-96.2020.5.22.0003 - ROT - 16/04/2021 do TRT-22

Processo Nº ROT-0000838-96.2020.5.22.0003 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA ADVOGADO MATEUS DA SILVA BEZERRA(OAB:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020953-07.2019.5.04.0802

Acórdão: 0020953-07.2019.5.04.0802 (ROT) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 15/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…