Art. 623 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 623. Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acôrdo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, ou pela Justiça do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 1000841-88.2019.5.02.0435 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

foi proposta em 01/07/2019, portanto após a entrada em vigor da Lei 13.467/2011 (Reforma Trabalhista). Outrossim, não... trabalhado na sede da empresa com adicional de 50% e reflexos, ante a sua …

Andamento do Processo n. 1000841-88.2019.5.02.0435 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

ação foi proposta em 01/07/2019, portanto após a entrada em vigor da Lei 13.467/2011 (Reforma Trabalhista... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por …

Página 40582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

Pg. 40582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/02/2020 legal, configurando flagrante.... 09), que "O pagamento do trabalho extraordinário, seja na sede da empregadora …

Página 40589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

. 9º e 623 ). A redução do intervalo para refeição é uma possibilidade consagrada pelo art. 71 da CLT . A jornada pode ser... do § 5º ao art. 71 da CLT , o qual, reconhecendo as condições especiais …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106857820185180141

de Revezamento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação (ões): - violação dos artigos 5º , II , 7º , XIV e XXVI , 8º , III... , da CF . - violação dos artigos 619 e 623 da CLT . O entendimento …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205499620185040023

, nos termos do art. 623 da CLT , por violar o artigo 611-B, XXVI, da norma consolidada. Refere que não consta dos autos... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1003070620165010015

; artigo 8º , inciso VI , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 142...; 291; 340; 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do …

Página 2136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Fevereiro de 2020

de firmar convenção ou acordo coletivo de trabalho. Além disso, compete à lei, em sentido estrito, a fixação dos limites... de gasto com pessoal, sendo imprescindível a sua previsão em lei

Página 2629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Janeiro de 2020

Pg. 2629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2020 normas do artigo 169, parágrafo... único e inciso I da Constituição Federal e do artigo 2º, III da Lei

Página 17752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Janeiro de 2020

Pg. 17752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2020 conta a compensação, mormente... em se tratando de horas "in itinere" relativas ao trabalho rural, pois …