Parágrafo 1 Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Março de 2021

III – DETERMINAR que as audiências de custódia abranjam todos os Distritos Policiais , devendo apresentar, obrigatoriamente, toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou…

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Março de 2021

Advogado(a): MARCÍRIO DA SILVA PEDROSO - 2880AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Nº do processo: 0004285-77.2020.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo:…

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Março de 2021

Dispõe sobre a formação de lista tríplice para o preenchimento de vaga de Juiz membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá – TRE/AP da classe dos juristas. O Presidente do Tribunal de…

Página 9 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Março de 2021

do Tribunal. Art. 3º - Excluir 1 (uma) função comissionada de Assistente IV (FC-04), da estrutura da SIE, 1 (uma) função comissionada de Assistente II (FC-02) e 2 (duas) funções comissionadas de…

Página 1 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 26 de Fevereiro de 2021

João Pessoa-PB • Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Publicação: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 16.151 ANO XLVIII…

Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Fevereiro de 2021

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA EDITAL Nº 23/2021 Inscrição para a vaga de Membro Suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), classe Juiz de Direito. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045034-03.2018.8.26.0114 SP 1045034-03.2018.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000134345 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045034-03.2018.8.26.0114, da Comarca de…

Edital n. 01/2021 - 24 de fevereiro de 2021 do TJPB

EDITAL Nº 01/2021 - O Diretor Especial em exercício do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, considerando a decisão tomada pelos integrantes do plenário, em sessão ordinária administrativa,…

Edital - 24/02/2021 do TJRR

Eleitorais, na forma do art. 120 , § 1º , I , b , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o disposto no art. 349-A, § 1º..., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima; 1. TORNA PÚBLICO …