Art. 120, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Abril de 2020

, do Regimento Interno deste Poder, do art. 120 , § 1º , III , da Constituição da República, do art. 1º e 2º da Resolução n... e 17.04.2020, por haver prestado serviço à Justiça Eleitoral nas …

Página 9 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Março de 2020

, do art. 120, § 1º, III, da Constituição da República, do art. 1º e 2º da Resolução n. 23.517/2017, do Tribunal Superior... VII da Lei Complementar n° 17/97, de 23 de janeiro de 1997, artigo 24, par…

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Março de 2020

° 17/97, de 23 de janeiro de 1997, artigo 24, parágrafo único, do Regimento Interno deste Poder, do art. 120, § 1º, III... semestre subsequente, nos termos do artigo 1º e parágrafos da Lei n.º …

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Março de 2020

, parágrafo único, do Regimento Interno deste Poder, do art. 120, § 1º, III, da Constituição da República, do art. 1º... , com fulcro nos artigos 62, da Lei n.º 1.762/86 de 14.11.1986 – Estatuto dos …

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Março de 2020

Complementar nº 17/97, de 23 de janeiro de 1997, artigo 24, parágrafo único, do Regimento Interno deste Poder, do art. 120... , § 1º , III , da Constituição da República, do art. 1º e 2º da …

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Março de 2020

CONSIDERANDO os termos da Informação de folha 11, nos autos do procedimento administrativo nº 2020/003858, R E S O L V E I - RETIFICAR os termos da Portaria nº 205/2020 de 17/01/2020, passando a…

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Março de 2020

SEÇÃO III CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PORTARIAS P O R T A R I A Nº 58/2020-CGJ/AM O Excelentíssimo Senhor Desembargador LAFAYETE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR , Corregedor-Geral de Justiça do Estado do…

Página 15 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Março de 2020

do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo César Caminha e Lima, Aristóteles Lima Thury, João Mauro Bessa, Sabino da Silva Marques, Carla…

Andamento do Processo n. 0600392-18.2019.6.00.0000 - Lista Tríplice - 18/03/2020 do TSE

Processo 0600392-18.2019.6.00.0000 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO LISTA TRÍPLICE Nº 0600392-18.2019.6.00.0000 –SÃO PAULO –SÃO PAULO Relator: Ministro Jorge Mussi Interessado: Tribunal Regional…

Página 13 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Março de 2020

Requerimento (Processo SEI nº 00005966-13.2020.8.17.8017) – Exma. Dra. Fernanda Moura de Carvalho – ref. licença médica: “Registrese na forma do atestado médico anexo.” Petição (Processo SEI nº…