Parágrafo 1 Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Página 6 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

de delegação previstas no § 1º do art. 120 ou de constituição de consórcio, as empresas operadoras deverão submeter... o caput ficam responsáveis pelo controle do sistema do vale-transporte. Art. 12…

Página 2 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo , nos termos do artigo 120, § 1º, inciso I, alínea “b...”, da Constituição Federal. 1. PRAZO : 10 (dez) dias, com início no primeiro dia útil …

Página 2 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo , nos termos do artigo 120, § 1º, inciso I, alínea “b...”, da Constituição Federal. 1. PRAZO : 10 (dez) dias, com início no primeiro dia útil …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

, inciso XVI, o art. 120, § 1º, inciso III, e o art. 121, § 2º, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº... "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54, caput , …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput , inciso XVI, o art. 120, § 1º, inciso III, e o art... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art. …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput , inciso XVI, o art. 120, § 1º, inciso III, e o art. 121... de janeiro de 1999, artigo 1º da Portaria nº 1.940, de 8 de julho …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

, § 1º, inciso III, e o art. 121, § 2º, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº 08084.008422/2020-12... confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista …

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Dezembro de 2020

eletrônica, na forma prescrita no art. 120 § 1º, inc I da Constituição da República Federativa do Brasil foi apurado... do Provimento nº 227/2014-CGJ/AM; CONSIDERANDO os termos do art. 1º do …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2020

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…