Art. 120, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Página 9 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, § 1º da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 4º e 10 do RITJSP e da Resolução CNJ nº 16/2006, convoca... Presidente da Seção de Direito Público RESOLUÇÃO N° 836/2020 Dá nova redação ao ar…

Andamento do Processo n. 0600477-04.2019.6.00.0000 - Agravo Regimental no Mandado de Segurança - 12/02/2020 do TSE

descritos no art. 121, § 1º, III, da Constituição Federal, mediante a apresentação de declarações perante o TRE/PR... DO REQUERENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. 1. Conforme o art. 120, …

Página 108 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

moral (arts. 120, §1º, III, da CF e 25, III, do CE) deve ser verificada de modo rigoroso, a partir de circunstâncias... desses elementos informativos decorre diretamente da Constituição Federal, na …

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, com fundamento nos artigos 93, XI e 120, § 1º da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 4º e 10 do RITJSP e da Resolução... somente no Caderno 5 - Editais e Leilões: 1. Copiar o arquivo …

Andamento do Processo n. 0600610-46.2019.6.00.0000 - Lista Tríplice - 10/02/2020 do TSE

judicial, por si só, não macula a idoneidade moral exigida pelos arts. 120, §1º, III da Constituição da República e 25... macula a idoneidade moral exigida pelos arts. 120, §1º, III da Constituição

Página 138 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Fevereiro de 2020

a idoneidade moral exigida pelos arts. 120, §1º, III da Constituição da República e 25, III, do Código Eleitoral...-se, a partir das certidões emitidas pela Justiça Federal e pela …

Página 140 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Fevereiro de 2020

de o indicado figurar como parte em processo judicial, por si só, não macula a idoneidade moral exigida pelos arts. 120, §1º, III...Pg. 140. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/02/2020 Na esteira …

Página 86 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2020

. [...] II –APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO EM CASO DE ‘RECONDUÇÃO’ 6. Os requisitos dos arts. 120, §1º, III, da Constituição... superado pela justificativa apresentada por mim e conforme ementa …

Página 88 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2020

, §1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral, regulamentados pela Res.-TSE nº 23.517/2017, para..., da impessoalidade e da moralidade (arts. 1º e 37, caput, da CF/1988). 4. …

Página 89 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2020

extraordinário (ID 18561288) –interposto com fundamento nos arts. 102, III, a, e 121, §3º, da Constituição Federal[1] e 1029... e seguintes do CPC[2], e aparelhado na violação dos arts. 2º, 5º, II, …