Artigo 888 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Página 3779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. P.R.I.C. Guararapes, 16 de abril de 2021. - ADV:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0414800-39.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1- Os embargos de declaração, para serem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2584 SP 2002/0127034-9

Superior Tribunal de Justiça AÇAO RESCISÓRIA Nº 2.584 - SP (2002/0127034-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REVISOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 1000193-67.2021.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1000193-67.2021.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J. Rafael Adolpho - Veranilce Lopes Goncalves dos Santos - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial,…

Página 2734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Ribeiro Ltda - Me - Roselaine Aparecida da Silva Ferreira - Recebo o pedido inicial para processamento. Excepcionalmente, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação, pois, em que…

Andamento do Processo n. 1000174-61.2021.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - 19/03/2021 do TJSP

Processo 1000174-61.2021.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J. Rafael Adolpho - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, intentada pela pessoa jurídica J Rafael…

Andamento do Processo n. 1000175-46.2021.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - 19/03/2021 do TJSP

Processo 1000175-46.2021.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J. Rafael Adolpho - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, intentada pela pessoa jurídica J Rafael…

Andamento do Processo n. 1000176-31.2021.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - 19/03/2021 do TJSP

Processo 1000176-31.2021.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J. Rafael Adolpho - Cristielen Eva Leonel - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, intentada pela…

Andamento do Processo n. 1000177-16.2021.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - 19/03/2021 do TJSP

Processo 1000177-16.2021.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J. Rafael Adolpho - Edivani de Jesus Cisterna - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, intentada pela…

Andamento do Processo n. 1000185-90.2021.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - 19/03/2021 do TJSP

Processo 1000185-90.2021.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J. Rafael Adolpho - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, intentada pela pessoa jurídica J Rafael…