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17 de janeiro de 2018
Artigo 888 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 888 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Pg. 13231. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

preenchidos os requisitos iniciais para sua formação. Diz o art. 888 do Código Civil: "A omissão de qualquer requisito legal...". Já a Lei 5.474/68 (Duplicatas), estabelece em seu artigo 2º, § 1º, determina os seguintes requisitos essenciais... Ltda - Me Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 948720115040013

do Diploma atual (Lei 13.105 /2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... PELO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075571679 RS

o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei 6.458, de 1º.11.1977) 'l - de duplicata... a obrigação deve ser cumprida, conforme dispõem os art. 17 da Lei 5.474/68 e 100, IV, "d", do Código de Processo Civil... o do local onde a obrigação deve ser cumprida, por harmonização do art...

Inteiro Teor. : 19964520148260486 SP 0001996-45.2014.8.26.0486

preenchidos os requisitos legais do título de crédito, constantes no art. 75 do Decreto 57.663 /1966 ( Lei Uniforme... promissórias e, por fim, alega que as notas acostadas não preenchem os requisitos consagrados no artigo 75 do Decreto 57.663... de proteção ao crédito, essa não merece prosperar, tendo em vista ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645727 SP 2014/0263049-0

jurisdicional. Asseverou contrariedade aos arts. 1º, inciso IV e 16, ambos da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 81, inciso III, do Código... aos arts. 1º, inciso IV e 16, ambos da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor..., maltrato ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil/73, ...

Andamento do Processo n. 2014/0263049-0 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

alegou, em sede de preliminares, maltrato ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil/73, ao argumento... o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados... da lide não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa . O artigo ...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

na codificação de sinal. Aduziu descumprimento aos arts. 412; 415 e 888, do Código Civil e 461, § 6 do CPC/73, sob o fundamento... ativo da demanda. Apontou violação aos arts. 332; 333 e 334, todos do Código de Processo Civil/73, ao argumento... configura entrave ao avanço tecnológico. Aduziu ofensa aos arts. 5°, inci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159896 SP 2017/0214485-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.896 - SP (2017/0214485-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PIACENTINI & CIA. LTDA ADVOGADO : DIMITRIUS GAVA E OUTRO(S) - SP163903 AGRAVADO : CALIFORNIA ACOS FINOS LTDA ADVOGADO : RENATO FRANCISCO COLETTI DE BARROS E OUTRO(S) - SP192495 DECISAO Trata-se de agravo...

Andamento do Processo n. 2017/0214485-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

do artigo 8º, parágrafo único, da Lei n.° 9.492/97 e no artigo 889, § 3º, do Código Civil. Nessa modalidade sequer é... contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados... no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos a...

Pg. 6483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 228/246), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 6º e 13, § 1º, da Lei n. 5.474/1968 e 21, § 3º, da Lei

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