Artigo 888 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Página 2147 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2024

5. Débito de 76.435,97(setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), referente ao período de fruição do imóvel, ou seja, período em que esteve na posse no imóvel…
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Publicação do processo nº 5102163-10.2024.8.09.0000 - Disponibilizado em 04/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 03/06/2024 08:28:48 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5102163-10.2024.8.09.0000 CLASSE…

Página 3167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2024

337619/SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-71.2022.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jhenifer Denise Moreira & Cia Ltda Me - - Denis Correia…
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Publicação do processo nº 1004207-86.2023.8.26.0400 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0409/2024 Processo 1004207-86.2023.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Joao…

Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Processo XXXXX-35.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Pedro Henrique Vitorasso - Manifeste-se a parte autora, sobre as pesquisas de fls. 108/109. - ADV:…
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Publicação do processo nº 0000788-95.2011.8.26.0400 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0407/2024 Processo 0000788-95.2011.8.26.0400 (400.01.2011.000788) - Execução de Título Extrajudicial - Nota…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0031092-35.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031092-35.2020.8.16.0014 POLO ATIVO PAULO HORTO LEILOES LTDA POLO PASSIVO ROBERTO ARAúJO SILVA ADVOGADO(A/S) BRUNO MOREIRA SILVA | 142665/MG GUILHERME REGIO PEGORARO | 34897/PR JOAO…

Página 10219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2024

modificativos, com a seguinte ementa: "Embargos de declaração. Contradição verificada. Data de vencimento da dívida negativada que não se deu em 14/09/2021, mas sim em 14/09/2020. Correção do vício…
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Publicação do processo nº 2023/0306213-1 - Disponibilizado em 20/03/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2466395 - SP (2023/0306213-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : AMAURI NORBERTO DA COSTA JUNIOR ADVOGADOS : MOACIR ANSELMO - SP050678…

Página 7587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2024

considerar a “causa debendi” irregular, ou seja, o empréstimo ao réu. Contudo, verifica-se dos autos que não há fundamento para justificar o empréstimo de R$ 190.000,00(cento e noventa mil reais),…
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