Artigo 888 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006602-73.2008.8.16.0044 PR 0006602-73.2008.8.16.0044 (Acórdão)

assinadas.Destaque-se, ademais, que o art. 888, do Código Civil dispõe que “a omissão de qualquer requisito legal, que tire... que se intime o requerente (em observância ao quanto disposto no art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006602-73.2008.8.16.0044 PR 0006602-73.2008.8.16.0044 (Acórdão)

as demais prestações, regularmente assinadas.Destaque-se, ademais, que o art. 888, do Código Civil dispõe que “a omissão... DO DÉBITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 888 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONTO DE SUPOSTO …

Andamento do Processo n. 1012389-06.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 24/07/2020 do TJSP

do artigo 888 do Código Civil . Assim, nos termos do artigo 801 do CPC , no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente... efeito como duplicatada, nos termos do artigo 887 do Código Civil , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2122427-67.2020.8.26.0000 SP 2122427-67.2020.8.26.0000

do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/902) e art. 262 do Código Comercial, bem como tem ciência do disposto na Lei 8009/90... na forma legalmente indispensável (arts. 887 e 888, Código Civil); …

Página 871 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Junho de 2020

do Código Civil /02 e art. 888 , VI e 889, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil.“ OBSERVAÇÃO: Em caso de descumprimento... mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22 , III , a , da Lei

Página 1101 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Junho de 2020

do Código Civil/02 e art. 888, VI e 889, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil.“ OBSERVAÇÃO: Em caso de descumprimento... de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei

Página 1824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

em contrário, houve a prorrogação do mesmo nas condições ajustadas por força do art. 56, Parágrafo Único da lei 8.245..., Código Civil); assim como fato novo, superveniente, modificativo ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020020-50.2013.5.04.0024

durante todo o período calculado, invocando o § 7º do art. 879 da CLT . Referem, ainda, o art. 888 do Código Civil e o art. 5º , inc... autos, a Suprema Corte evidenciou a inconstitucionalidade do a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1619664 GO 2019/0340258-5

, ambos do Código de Processo Civil, condenou o ora agravante como litigante de má-fé ao pagamento da multa de 10% (dez..., com fundamento no art. 80, II, e 81, ambos do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 1.619.664 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 10/03/2020 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.664 - GO (2019/0340258-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ROBERTO VIEIRA CESAR ADVOGADOS : ROVER ROCHA - GO011630 FERNANDA LUSTOSA DO…