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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 888 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 888 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1035986 SP 2016/0333805-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.986 - SP (2016/0333805-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HOTELSHOPPING S/A ADVOGADOS : ROGÉRIO LEVORIN NETO - SP120817 MARCUS VINICIUS C G ARAJUJO E OUTRO(S) - SP261394 AGRAVADO : DESTAQUE COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : REUDENS LÉDA DE BARROS F...

Andamento do Processo n. 2016/0333805-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4110) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.986 - SP (2016/0333805-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HOTELSHOPPING S/A ADVOGADOS : ROGÉRIO LEVORIN NETO - SP120817 MARCUS VINICIUS

Pg. 4842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

AGRAVANTE : HOTELSHOPPING S/A ADVOGADOS : ROGÉRIO LEVORIN NETO - SP120817 MARCUS VINICIUS C G ARAJUJO E OUTRO(S) - SP261394 AGRAVADO : DESTAQUE COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 1001005-09.2016.8.26.0704 - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1001005-09.2016.8.26.0704 (apensado ao processo 1000372-95.2016.8.26.0704) - Procedimento Comum -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Sellgoal Consultoria e Promoções Ltda - ME - High

Pg. 3325. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

NOTIFICAÇÃO DE DESPEJO E DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, para que se cumpra a liminar acima referida. Cumpra-se COM URGÊNCIA na forma e sob as penas da Lei. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23867920135010491

                      Agravante: AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA.                       Advogado :Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva                       Agravado : LAÉRCIO VIEIRA LIMA

Apelação: APL 15970722 PR 1597072-2 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente Recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE AL...

Andamento do Processo n. 0003791-78.2013.8.16.0105 - Apelação Cível - 22/03/2017 do TJPR

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente Recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador

Andamento do Processo n. 0002386-79.2013.5.01.0491 - AIRR - 22/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002386-79.2013.5.01.0491 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos 780 Agravante AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA. Advogado Dr. José Fernando Garcia

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/03/2017

Marcia de Souza. Advogado: Elcio José Melhem Filho. Apelado: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/a. Advogado: Rodrigo Frassetto Góes, Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli, Elisiane de

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