Art. 888 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Página 1316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Observem o(s), ainda, os termos do art. 62, Lei 8245/91... que se afigura inarredável, pena de perecimento do direito a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1617025 SP 2019/0335999-8

ao inadimplemento alegado, não se desincumbindo do encargo que lhe competia - Art. 373, II, do Código de Processo Civil... cumprido (exceptio non adimplenti contratus) consoante artigos 476 e 477 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00020143220178070020 DF 0002014-32.2017.8.07.0020

185, 186, 485, 487, 700, 701, 702, do Código de Processo Civil, e dos artigos 887, 888, 889 e 940, do Código Civil... previstas no artigo 940, do Código Civil, tendo em vista a cobrança de valores …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013659320174047102 RS 5001365-93.2017.4.04.7102

(Decreto 22.626 /33, art. 4º ) e o Código Civil (L10.406/02, art. 591) permitirem a capitalização anual de juros, somente... , 916 , 917 , todos dos códigos de processo civil.Artigos –2ºe 3º da L…

Modelo De Cessão De Direitos Patrimoniais

-la por perdas e danos que vier a sofrer em caso de contestação (evicção, art. 887 e 888 do Novo Código Civil... Código Civil , nos artigos 683 , 688 e 685 , para os fins de defesa dos direitos da …

Modelo De Cessão De Direitos Patrimoniais Genérico

por perdas e danos que vier a sofrer em caso de contestação (evicção, artigos 887 e 888 do Novo Código Civil ). CLÁUSULA 5º... no Novo Código Civil , art. 683 , para os fins de defesa dos direitos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00131953220108260348 SP 0013195-32.2010.8.26.0348

, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo... de execução, a de ação de enriquecimento indevido prevista no art. 61 Lei n. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00036799620168190210

executivo extrajudicial, constituído nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil; que os artigos 888 e 889..., de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: …

Andamento do Processo n. 0373406.97.2016.8.09.0032 - 09/09/2019 do TJGO

único, 472, 489, inciso II, § 1º, 507, 783, 803, inciso I, 887, 888 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, 1º..., itens 4 e 7, 2º, 70 e 77, do Decreto 57.663/66, 167, 168, 169, 887 888 e …

Página 4152 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

I, 887, 888 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, 1º, itens 4 e 7, 2º, 70 e 77, do Decreto 57.663/66, 167..., 168, 169, 887 888 e 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil e 11 do Decreto …