Artigo 888 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Página 2147 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2024

5. Débito de 76.435,97(setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), referente ao período de fruição do imóvel, ou seja, período em que esteve na posse no imóvel…
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Página 3167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2024

337619/SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-71.2022.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jhenifer Denise Moreira & Cia Ltda Me - - Denis Correia…
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Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Processo XXXXX-35.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Pedro Henrique Vitorasso - Manifeste-se a parte autora, sobre as pesquisas de fls. 108/109. - ADV:…
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Página 10219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2024

modificativos, com a seguinte ementa: "Embargos de declaração. Contradição verificada. Data de vencimento da dívida negativada que não se deu em 14/09/2021, mas sim em 14/09/2020. Correção do vício…
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Página 7587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2024

considerar a “causa debendi” irregular, ou seja, o empréstimo ao réu. Contudo, verifica-se dos autos que não há fundamento para justificar o empréstimo de R$ 190.000,00(cento e noventa mil reais),…
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Página 3241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2024 Processo XXXXX-72.2020.8.26.0420 (processo principal XXXXX-69.2014.8.26.0420) - Cumprimento de…
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Página 3242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-47.2024.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J. Rafael Adolpho - Trata-se de Execução de Título…
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Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Fevereiro de 2024

sidade entre os cônjuges que está ínsita no pedido de separação de corpos, autoriza o afastamento do varão do lar conjugal, na medida em que os filhos também residem com a mãe. Os alimentos…
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Página 5170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2487330 - SP (2023/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BALDIN BIOENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS -…
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Página 1614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2024

sentença com resposta da parte autora. Sendo assim, por primeiro, determino que ITAUCARD comprove o negócio entabulado com a executada LuizaCred vez que os documentos colacionados após leitura…
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