Artigo 888 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1958126 - MG (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.249.688 - MG (2022/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA DE LOURDES CARVALHO REIS MACHADO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1943307 - SP (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por FUNDAÇAO SANTO ANDRÉ, contra decisão que não admitiu recurso especial …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894264 - SP (2021/XXXXX-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). DECISAO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, ALÍNEA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2003220 - RJ (2021/XXXXX-9) DECISAO Em virtude das razões expostas na petição de fls. 390-398, e-STJ, verifico que os fundamentos da decisão de …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2067801 - DF (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SILVA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-97.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-97.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA – GARANTIA DA OPERAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1974967 - RJ (2021/XXXXX-4) DECISAO APOIO TELEMARKETING LTDA (APOIO) ajuizou embargos à execução contra BANCO DO BRASIL S A (BB), tendo por objeto contrato de cédula …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1896123 - RJ (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-04.2019.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste XXXXX-04.2019.8.16.0077 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO – DUPLICATA …
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