Artigo 888 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Curso - Títulos de crédito: aspectos contemporâneos

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, nos dias 20, 21, 27 e 28 de maio e 3, 4, 10 e 11 de junho de 2013, às 19 h, o curso intitulado “ TÍTULOS DE CRÉDITOS: ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS…
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MPF/AL requer a desocupação e interdição imediata do Edifício dos Palmares

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ingressou, na última sexta-feira (9), com ação civil pública, com pedido de liminar, em face da União. O objetivo é garantir a desocupação e interdição…
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Parecer da Defesa Civil aponta a necessidade urgente de revisão geral no imóvel, onde funciona Ministério da Saúde e seção da ABIN no Estado O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ingressou,…
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