Artigo 888 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Petição - TJMG - Ação Acidente de Trânsito - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da 8a Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte . PROCESSO: , já qualificado nos autos em epígrafe em que contende com , vem à…
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Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - de Nexoos do Brasil Gestão de Ativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Distribuição por Dependência aos Autos n° XXXXX-59.2019.8.26.0011 . ,…
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Petição - TJDF - Ação Cheque - Apelação Cível

AO JUÍZO DA 09a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF NÚMERO DO PROCESSO: CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: REQUERIDO: , já devidamente qualificado…
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Recurso - TJDF - Ação Cheque - Apelação Cível

AO JUÍZO DA 09° VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF NÚMERO DO PROCESSO: CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: REQUERIDO: , já devidamente qualificado (a)…
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Recurso - TRT08 - Ação Promoção - Rot - de Banco da Amazonia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE BELÉM-PA. PROCESSO: RECLAMANTE: NOBURU MURAKAMI RECLAMADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. BANCO DA…
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Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Sigga Modas e Acessorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE - MINAS GERAIS SIGGA MODAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME , Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Four Credit Securitizadora contra Nuttri Vitta Comercio de Refeições e Hortifrutigranjeiros EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DE SUZANO/SP A empresa FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na CEP ,…
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Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prodive Comércio de Veículos Botucatu

Dr. EXCELENTÍSSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP. Proc. , já qualificada nos autos do processo supra citado, por intermédio de seu p…
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Elementos de Prova - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. Processo: , via de seus advogados ao final firmados, nos autos da Ação Declaratória que move em face…
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Elementos de Prova - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradescard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ - SP. JUSTIÇA GRATUITA Processo: , via de seus advogados ao final firmados, nos autos da Ação Declaratória que…
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