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27 de julho de 2017
Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos I a V, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Parágrafo único - Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2º do art. 525. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

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Processo 1005998-02.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Arione Barbosa Júnior - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS.Defiro a gratuidade

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II do artigo 527 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005.II- Afigura... pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil).Intime-se, também, a parte autora....IV - O art. 41, § 6º, da Lei 8213/91, concede à autoridade administrativa o prazo de 45 dias para efetuar...

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Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

contrária, para, querendo, responder através de advogado, nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil, antigo 558 do Código de Processo Civil revogado... Gianvecchio (OAB: 172006/SP) 0100041-28.2017.8.26.9039 - Processo D...

Pg. 3094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

presente qualquer indicativo de periculum in mora”, bastando “uma situação objetiva: não encontrado o executado para ser citado”.Lembre-se que essa antecipação presta-se inclusive para servir como

Pg. 1277. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156405.60.2017.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : ÂNGELA MARIA DA SILVA COSTA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os

Pg. 2290. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Civil o relator, no agravo de instrumento, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal. A antecipação de tutela recursal é a chamada tutela

Pg. 2535. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

8 julgado, a expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada . O exequente opôs Embargos de Declaração alegando omissão da sua 9 tese de intempestividade da impugnação ao cumprimento de

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