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28 de março de 2017
Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos I a V, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Parágrafo único - Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2º do art. 525. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Andamento do Processo n. 0001313-59.1998.8.17.0990 do dia 28/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00108 Processo Nº: 0001313-59.1998.8.17.0990 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Agipliquigás S/A. - sucessora de Novogás, Companhia Nordestina de Gás.

Andamento do Processo n. 0000277-45.1999.8.17.0990 do dia 28/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00109 Processo Nº: 0000277-45.1999.8.17.0990 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: BB - Financeira S.A Crédito, Financeiro e Investimento Advogado: PR008123 -

Andamento do Processo n. 2017/0009769-5 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4402) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.910 - RS (2017/0009769-5) RELATORA :MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE :SERGIO CHAPOCHNICOFF ADVOGADOS :VANDERLEI LUIS WILDNER - RS036737 AIR PAULO

Andamento do Processo n. 00028105920158140000 - 28/03/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172297 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2017 00:00 PROCESSO: 00028105920158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA

Andamento do Processo n. 01932565220168140301 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01932565220168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Execução de Título Judicial em: 23/03/2017 EXEQUENTE:DOMINGOS PEREIRA

Andamento do Processo n. 0014063-79.2016.8.26.0451 - Assistência Judiciária - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0014063-79.2016.8.26.0451 (processo principal 1011710-83.2015.8.26.0451) - Assistência Judiciária - Cheque -Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Cornélio Correia da Silva

Andamento do Processo n. 0014064-64.2016.8.26.0451 - Assistência Judiciária - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0014064-64.2016.8.26.0451 (processo principal 4006493-76.2013.8.26.0451) - Assistência Judiciária - Prestação de Serviços - INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - FERNANDA

Andamento do Processo n. 0010019-85.2009.8.26.0637/02 - Requisição de Pequeno Valor - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0010019-85.2009.8.26.0637/02 - Requisição de Pequeno Valor - Municipais - Maria Fuzzo Gonzales - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - Vistos.Tratam os autos de requisição de pequeno valor

Andamento do Processo n. 2016.01.1.027912-6 - Execução de Titulo Extrajudicial - 28/03/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.027912-6 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: VILAREAL SECURITIZADORA SA. Adv (s).: DF040756 - Julio Vinicius Silva Leao. R: E M DA NOBREGA ME. Adv (s).: DF011895 - Karla Andrea

Andamento do Processo n. 0022929-94.2007.403.6100 - 28/03/2017 do TRF-3

0022929-94.2007.403.6100 (2007.61.00.022929-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X JORGE FABIANO DE CASTRO X JOSE DE CASTRO FILHO (BA020024

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