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24 de março de 2019
Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos I a V, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Parágrafo único - Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2º do art. 525. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 376215 PE 2013/0227988-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.215 - PE (2013/0227988-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOAO BATISTA LINS LAMPROPULOS ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSE MATOS ALECRIM E OUTRO(S) - PE012854 JOAO CARLOS FONSECA DOS SANTOS FILHO - PE030747 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO...

Andamento do Processo n. 2013/0227988-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

(2982) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.215 - PE (2013/0227988-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOÃO BATISTA LINS LAMPROPULOS ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSE MATOS ALECRIM E OUTRO(S) -

Pg. 2160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

CPC/73, 3º, 4º, e 5º, caput e § 3º, da Lei 7.450/85, 172, 522 e 527, da Lei 5.869/73, e 43 do CTN, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) apesar da oposição de embargos de

Pg. 310. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051209-13.2017.8.19.0000 Assunto: Cargo em Comissão / Nomeação / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 94717620124036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009471-76.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.009471-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 130375520174039999 SP

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Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 233870520174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023387-05.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.023387-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE :

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073124711 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70073124711 (Nº CNJ: 0076586-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO

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