Art. 527 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
(Revogado)
II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
(Revogado)
V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
VI - ultimadas as providências referidas nos incisos I a V, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
(Revogado)
VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
Parágrafo único - Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2º do art. 525. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
(Revogado)
Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Página 2160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2018

CPC/73, 3º, 4º, e 5º, caput e § 3º, da Lei 7.450/85, 172, 522 e 527, da Lei 5.869/73, e 43 do CTN, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) apesar da oposição de embargos de…

Página 310 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051209-13.2017.8.19.0000 Assunto: Cargo em Comissão / Nomeação / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…

Página 4 da Lavras do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Outubro de 2017

Advocatícios. Adv - Vilmara Aparecida Naves, Romilson Fonseca Moura, Aryadne Roberta Coura Barbosa, Michele de Souza Cunha, Patricia Grazielle Nastasity Maia, Eduardo Soares Martins, Kercia…

Página 2174 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

Nos termos do artigo 527, inciso III, c/c o artigo 558, ambos do Código de Processo Civil, dois são os requisitos para que se possa conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento,…

Página 895 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

pelo despacho agravado, não se pode receber o agravo, mormente na forma instrumental, onde a possibilidade da decisão agravada causar prejuízo ou danos irreparáveis, são pressupostos de…

Página 1657 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

Francisco Roque Scussiatto - Réu: Celesc Distribuição SA - Fica intimado/cientificado o autor/requerente/exequente que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a…

Página 3658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 2.292,11, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento,…

Página 240 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

postulada, bem como não houve o pagamento das custas judiciais. Vale ressaltar que o direito à assistência jurídica, na forma integral e gratuita, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV, da…

Página 241 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004), bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta sob pena de revelia (§ 3º, art. 3º). Desde já, autorizo…

Página 240 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

suspensivo postulado. III - Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem, via sistema "Mensageiro". IV - À parte agravada para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de…