Art. 527 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
(Revogado)
II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
(Revogado)
V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
VI - ultimadas as providências referidas nos incisos I a V, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
(Revogado)
VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
Parágrafo único - Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2º do art. 525. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
(Revogado)
Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
há 2 anos

[MODELO] Agravo de instrumento interposto por município

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO MUNICÍPIO DE RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos…

[Modelo] Ação Indenizatória de compras na Internet

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PROCESSO Nº COM PEDIDO LIMINAR COM PEDIDO DE AJG Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificação vem por sua procuradora…

[Modelo] Ação de execução de alimentos

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás. Publicado por: Altamiro de Alcântara de Oliveira. Professor na…

Agravo de instrumento de anulação de débito fiscal de IPVA

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. (Nome do agravante e…

[Modelo] Agravo de instrumento

Exmo. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO (estado). Processo nº 000000000000000Agravante:Agravado: AGRAVANTE, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG nº 00000 e do CPF nº 000000,…

Agravo de instrumento com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP Júlio Alberto Silva e Souza, brasileiro, solteiro, CPF, RG, empresário, residente e…
Igor Oliveira, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo Número: Ação de... AGRAVANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira…

[Modelo] Agravo de Instrumento c/c pedido de Antecipação de Tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ XXXXXXXXXXX, por seus advogados que esta subscrevem, inscritos na OAB/PR sob n. 5106 e 30.667, com escritório…

[Modelo] Agravo de Instrumento em Ação de Perdas e Danos em face de seguradora

EXMO. SR. DR. JUIZ DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo de origem nº... ... , já qualificada, vem, através de sua advogada que esta subscreve, à presença desta…

Agravo de instrumento de proteção do direito ao esquecimento e da imagem

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – MG. (nome e qualificação dos agravantes), (nome e qualificação do advogado), vem,…