Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Janeiro de 2022

EDITAIS Assunto: EDITAL N° 01/2022 - PTJ – VAGA DE MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – CLASSE DOS MAGISTRADOS – JUIZ DE DIREITO O Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB…

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Janeiro de 2022

Art. 4.º O descumprimento da presente Portaria implicará em responsabilização administrativa por violação aos deveres funcionais, bem como poderá ensejar a análise dos critérios de movimentação…

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Janeiro de 2022

EDITAIS Assunto: EDITAL N° 01/2022 - PTJ – VAGA DE MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – CLASSE DOS MAGISTRADOS – JUIZ DE DIREITO O Desembargador Domingos Jorge Chalub…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Edital n. 3/ 2021 - 12/01/2022 do TJDF

EDITAL 3/ 2021 PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA A 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO…

Página 6 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2022

EDITAL 3/ 2021 PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA A 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO…

Edital n. 3/ 2021 - 10/01/2022 do TJDF

EDITAL 3/ 2021 PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA A 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 9 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Janeiro de 2022

EDITAL 3/ 2021 PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA A 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO…