Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Março de 2021

III – DETERMINAR que as audiências de custódia abranjam todos os Distritos Policiais , devendo apresentar, obrigatoriamente, toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou…

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Março de 2021

Advogado(a): MARCÍRIO DA SILVA PEDROSO - 2880AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Nº do processo: 0004285-77.2020.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo:…

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Março de 2021

Dispõe sobre a formação de lista tríplice para o preenchimento de vaga de Juiz membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá – TRE/AP da classe dos juristas. O Presidente do Tribunal de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2070865-19.2020.8.26.0000 SP 2070865-19.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000057522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº…

Página 9 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Março de 2021

do Tribunal. Art. 3º - Excluir 1 (uma) função comissionada de Assistente IV (FC-04), da estrutura da SIE, 1 (uma) função comissionada de Assistente II (FC-02) e 2 (duas) funções comissionadas de…

Andamento do Processo n. 0010903-34.2020.5.15.0040 - ROT - 26/02/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010903-34.2020.5.15.0040 Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI RECORRENTE MUNICIPIO DE BANANAL RECORRIDO MARIA LUCIA RODRIGUES ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR(OAB:…

Página 1 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 26 de Fevereiro de 2021

João Pessoa-PB • Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Publicação: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 16.151 ANO XLVIII…

Página 5318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Fevereiro de 2021

LUCIMAR ELINETE GIORDANO GOMES Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0010903-34.2020.5.15.0040 Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI RECORRENTE MUNICIPIO DE BANANAL RECORRIDO MARIA LUCIA RODRIGUES…

Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Fevereiro de 2021

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA EDITAL Nº 23/2021 Inscrição para a vaga de Membro Suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), classe Juiz de Direito. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE…