Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Andamento do Processo n. 0010861-82.2020.5.15.0040 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

automática prevista no art. 120, I, da Lei Orgânica do Município. Dispensado o reclamado do preparo recursal (artigo 790... O reclamado discute o pagamento de diferenças salariais decorrentes da …

Página 5171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

decorrentes da promoção automática prevista no art. 120, I, da Lei Orgânica do Município. Dispensado o reclamado do preparo... art. 120, I, da Lei Orgânica do Município. Sustenta que "a Lei …

Página 6 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

de delegação previstas no § 1º do art. 120 ou de constituição de consórcio, as empresas operadoras deverão submeter... o caput ficam responsáveis pelo controle do sistema do vale-transporte. Art. 12…

Página 2 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo , nos termos do artigo 120, § 1º, inciso I, alínea “b...”, da Constituição Federal. 1. PRAZO : 10 (dez) dias, com início no primeiro dia útil …

Página 2 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Janeiro de 2021

Federal , no art. 120 ., I da Constituição Estadual, no art. 25 , III , da Lei 8.625 /93 e no art. 66, V, da Lei complementar... ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ABRE …

Página 11941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

anterior de seu artigo 120, I, estava eivada de inconstitucionalidade formal, na medida em que criou beneficio/aumento.../1988. Em razão disso, a partir de 03 de maio de 2018, o referido artigo

Página 2 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo , nos termos do artigo 120, § 1º, inciso I, alínea “b...”, da Constituição Federal. 1. PRAZO : 10 (dez) dias, com início no primeiro dia útil …

Página 149 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada...Pg. 149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 105 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

da Constituição Federal. Art. 114 – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo..., incidente sobre o ouro, observado o disposto no art. 153, § 5º, da Constituiç…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Janeiro de 2021

, nos termos que dispõe o inciso I do art. 166-A da Constituição Federal; Considerando que as transferências especiais... do art. 120-C da Constituição do Estado; Considerando a alteração promovida …