Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Edital de Chamamento para Inscrição de Desembargadores - 15/10/2021 do TJPR

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA INSCRIÇÃO DE DESEMBARGADORES (AS) PARA O PREENCHIMENTO DE 2 (DUAS) VAGAS DE MEMBRO EETIVO (A) DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ O Presidente do Tribunal de…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2021

Departamento da Magistratura IDMATERIA1786891IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA Relação nº 018/2021 EDITAL DE CHAMAMENTO PARA INSCRIÇÃO DE DESEMBARGADORES…

Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão da Presidente Expediente nº 0047060-54.2021.8.11.0000 Vistos. Trata-se de expediente autuado com base no Ofício nº 099/2021-PG/VG encaminhado pela Procuradoria Geral do…
Luiz  Alberto , Advogado
há 8 dias

O Silêncio Eloquente e o Entendimento do Supremo Tribunal Federal

ARTIGO O SILÊNCIO ELOQUENTE E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Luiz Alberto Ferracini Pereira Advogado criminalista Ribeirão Preto O que é o silêncio eloquente criado pelo direito alemão…

Andamento do Processo n. 1013047-64.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - 08/10/2021 do TJSP

Processo 1013047-64.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Glaucio Leivi Victal -VISTOS. GLAUCIO LEVI VICTAL, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de…

Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2021

Processo 1011769-62.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Edson Godoy - Vistos. 1 - Diante da ausência de impugnação da requerida, homologo os cálculos da parte autora. 2…

Portaria - 07/10/2021 do TJPB

LEVANTADA PELA RELATORA, DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. EM SEGUIDA, POR IGUAL VOTAÇÃO, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD; DE CERCEAMENTO…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 7 de Outubro de 2021

LEVANTADA PELA RELATORA, DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. EM SEGUIDA, POR IGUAL VOTAÇÃO, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD; DE CERCEAMENTO…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…