Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Maio de 2021

PORTARIA SEF Nº 210/2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com base no que dispõe o inciso V, do art. 8º, da Lei 18.055, de 29 de dezembro de 2020, combinado com o Ato nº 19/2021, publicado no DOE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115288620218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: PETIÇAO CÍVEL (241) PROCESSO: 0711528-86.2021.8.07.0000…

Página 118 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

no período de 90 (noventa) dias que antecede a aposentadoria compulsória ou voluntária, desde que comunicada ao Tribunal previamente, por escrito. § 3º Caso não seja consumada a aposentadoria, haverá…

Página 474 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

fornecer o leite sem lactose à substituída, na forma, no prazo e pelo período determinados pelo médico responsável. Por fim, condenou o réu no pagamento das custas processuais e fez remessa da…

A polícia Judicial do Poder Judiciário brasileiro

A Polícia Judicial (PJ) é uma instituição policial do Poder Judiciário, à qual, de acordo com a Resolução CNJ n° 344/2020 , compete a assegurar a boa ordem dos trabalhos do tribunal, proteger a…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010615-86.2020.5.15.0040 0010615-86.2020.5.15.0040

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010615-86.2020.5.15.0040 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BANANAL RECORRIDO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1810994 RJ 2021/0003724-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1810994 - RJ (2021/0003724-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado por GABRIELA CALENZANI em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1808672 ES 2020/0347528-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1808672 - ES (2020/0347528-8) DECISAO Trata-se de agravo manejado por MARIO DELAZARI TRISTAO em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão …

Andamento do Processo n. 0012277-22.2019.5.15.0040 - ROT - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012277-22.2019.5.15.0040 Relator MARCOS DA SILVA PORTO RECORRENTE MUNICIPIO DE BANANAL ADVOGADO BARBARA INGRITH NOGUEIRA CAVALHEIRO(OAB: 432905/SP) RECORRIDO ANDERSON GENTIL ADVOGADO…

Página 2333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

redação do art. 120 da LOM. Pois bem. Quanto à matéria, assim decidiu a Origem: DA INCONSTITUCIONALIDADE O reclamado sustentou que, a Lei Orgânica, editada em 1991, em razão da redação anterior de…