Art. 120 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Andamento do Processo n. 0003238-04.2015.4.03.6104 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

de segurança e higiene do trabalho, com fulcro no art. 7º, XXII, e, especificamente, nos artigos 120 e 121 da Constituição... do pagamento de benefícios ao segurado acidentado ou a seus …

Página 1 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Setembro de 2019

, inciso I, alínea “b”, e art. 121, §2º, da Constituição Federal), comunica aos magistrados da Comarca da Capital... aos termos do Ofício nº 1727/2019–TRE-PB/PTRE/ASPRE, da Presidência do Tribunal …

Página 710 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, com fulcro no art. 7º, XXII, e, especificamente, nos artigos 120 e 121 da Constituição. 3. A prova testemunhal... DE CULPABILIDADE DA EMPRESA NO SINISTRO. I. O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 dispõe …

Página 134 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

exigidos, inclusive o de idoneidade moral (arts. 120, §1º, III, da CF/88 e 25, III, do Código Eleitoral). 3. Indefere...). Publicado o edital de que trata o art. 25, §3º, do Código Eleitoral (ID …

Página 611 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, com fulcro no art. 7º, XXII, e, especificamente, nos artigos 120 e 121 da Constituição. 3. A prova testemunhal... DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE …

Página 71 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

INDEFERIDO. 1. Conforme o art. 120, inciso III, da CF, c/c o art. 4º, §2º, da Res.-TSE nº 23.517/2017, compete ao Plenário... apresentada no pedido de reconsideração –não cumpre com a finalidade da …

Página 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal, c/c o art. 4º, §2º, da Res.-TSE nº 23.517/2017. Assim, diante da omissão do indicado... o preenchimento ou não do requisito constitucional da idoneidade moral de …

Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

, a idoneidade moral (arts. 120, §1º, III, da CF/88 e 25, III, do Código eleitoral) deve ser verificada de modo rigoroso a partir... figura como autor do crime de Resistência, Desobediência, …

Página 78 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

a necessária compatibilização entre os elementos do caso concreto com o art. 120, III, da CF, c/c o art. 4º, §2º, da Res.-TSE nº... que promova a substituição do indicado. [1] Art. 14. Portar, …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 11 de Setembro de 2019

Eleitoral, arts. 120, inc. II e 121, § 2º da Constituição Federal, e arts. 7º e 10 do Regimento Interno deste Tribunal... registrado na circunscrição. [2] Art. 3º. Deve o magistrado, quando de sua …