Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Art. 120 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067922720178260302 SP 1006792-27.2017.8.26.0302

, XIV, XVIII e XIX, “a”, 119, 120, 144 e 159, parágrafo único, da Constituição Estadual, portanto”. Por outro lado... pela Lei Municipal 4.616/2011 - Vício de iniciativa -Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1°,II... de Inconstitucionalidade da lei Direito, contudo, assegurado pelo art. 89 da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 144366420084036110 SP

de segurança e higiene do trabalho, com fulcro no art. 7º, XXII, e, especificamente, nos artigos 120 e 121 da Constituição. 3... ao segurado acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91: "Art. 120. Nos casos... DO TRABALHO. AÇAO REGRESSIVA CONTRA EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI N...

Inteiro Teor. 64555220154036105

de segurança e higiene do trabalho, com fulcro no art. 7º, XXII, e, especificamente, nos artigos 120 e 121 da Constituição. 3... acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91: "Art. 120. Nos casos... DO TRABALHO. AÇAO REGRESSIVA CONTRA EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20600243320188260000 SP 2060024-33.2018.8.26.0000

ATRIBUIÇAO DE DIREÇAO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO (ART. 115, II E V, CESP). MODULAÇAO DOS EFEITOS. PRAZO DE 120 DIAS CONTADOS... a dispositivos diversos da Constituição Bandeirante, especialmente, aos artigos 111, 115, incisos II e V. A liminar foi deferida... Federal fixou a seguinte tese: “Criação de cargos em comissã...

Andamento do Processo n. 0600584-82.2018.6.00.0000 - Pedido de Reconsideração na Lista Tríplice - 08/04/2019 do TSE

das listas tríplices destinadas aos Tribunais Regionais Eleitorais éprevisto no art. 120, §1º, III, da Constituição..., que agiu no exercício das atribuições conferidas pelo art. 120, §1º, III, da Constituição; e (ii) o acórdão do Tribunal..., o qual, em fiel exercício das atribuições conferidas pelo art. 120, §1º, II...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1005930920188010000 AC 0100593-09.2018.8.01.0000

, inciso I, alínea "b", do artigo 120, da Constituição Federal, prevê o seguinte: "§1º Os Tribunais Regionais Eleitorais... o artigo 1º do citado normativo: Art. 1º A eleição de Juízes de Direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral..., observado o disposto no art. 120 da Carta Magna, preferencialmente, inc...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1005922420188010000 AC 0100592-24.2018.8.01.0000

, a respeito da composição do Tribunal Regional Eleitoral, o §1º, inciso I, alínea "b", do artigo 120, da Constituição... art. 120 da Carta Magna, 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Administrativo... de Membro Titular da Classe de Juiz de Direito do TRE/AC, consoante disposto no a...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1001210820188010000 AC 0100121-08.2018.8.01.0000

primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição de 1891 , e hoje, insculpido, também, no Art. 120... , como condição essencial para nomeação ao cargo de Juiz Eleitoral, na classe de Jurista, consoante o Art. 120 , § 1º , III... , da Constituição Federal . Neste particular entende esta relatoria...

Asilo Político e Refúgio

um dos países signatários da DUDH e uma vez que esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a mesma possui..., sendo este encontrado no artigo 4°, inciso X da Constituição Federal. Uma vez que o asilo divide-se em territorial... na Revolução Francesa, com o texto do artigo 120 da Constituição Franca de 17...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040816520168260114 SP 1004081-65.2016.8.26.0114

Federal, Territórios e Municípios. Nem se alegue que o artigo 40, § 9º da Constituição Federal, TRIBUNAL DE JUSTIÇA... com o art. 40, § 9º da Constituição Federal -Pedido do cômputo para progressão na carreira -Inadmissibilidade no caso... normativa apenas em relação à licença-prêmio e disponibilidade Artigo 120, § 1º...

×