Art. 120 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Abril de 2020

, do Regimento Interno deste Poder, do art. 120, § 1º, III, da Constituição da República, do art. 1º e 2º da Resolução n. 23.517... e 17.04.2020, por haver prestado serviço à Justiça Eleitoral nas …

Página 9 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Março de 2020

, do art. 120, § 1º, III, da Constituição da República, do art. 1º e 2º da Resolução n. 23.517/2017, do Tribunal Superior... de 2007/2012, a ser usufruído no período de 23/03/2020 a 08/04/2020, com …

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Março de 2020

° 17/97, de 23 de janeiro de 1997, artigo 24, parágrafo único, do Regimento Interno deste Poder, do art. 120, § 1º, III..., da Constituição da República, do art. 1º e 2º da Resolução n. 23.517/2017, …

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Março de 2020

, parágrafo único, do Regimento Interno deste Poder, do art. 120, § 1º, III, da Constituição da República, do art. 1º... , com fulcro nos artigos 62, da Lei n.º 1.762/86 de 14.11.1986 – Estatuto dos …

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Março de 2020

Complementar nº 17/97, de 23 de janeiro de 1997, artigo 24, parágrafo único, do Regimento Interno deste Poder, do art. 120... , § 1º , III , da Constituição da República, do art. 1º e 2º da …

Andamento do Processo n. 5009245-65.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-3

do artigo 120 da Lei n° 8.213/1991 Inicialmente, afasto a alegação de inconstitucionalidade do art. 120 da Lein° 8.213/91... porque a norma se revela emconformidade como art. 201, parágrafo 10° da C…

Andamento do Processo n. 108318-68.2019.8.09.0072 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 20/03/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 108318-68.2019.8.09.0072 AUTOS NR. : 996 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE : BRUNO LOPES ASSUNCAO DEFENSOR PUBLICO : VILMAR ALVES DE BRITO ADV REQTE : DPE GO -…

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Março de 2020

CONSIDERANDO os termos da Informação de folha 11, nos autos do procedimento administrativo nº 2020/003858, R E S O L V E I - RETIFICAR os termos da Portaria nº 205/2020 de 17/01/2020, passando a…

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Março de 2020

SEÇÃO III CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PORTARIAS P O R T A R I A Nº 58/2020-CGJ/AM O Excelentíssimo Senhor Desembargador LAFAYETE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR , Corregedor-Geral de Justiça do Estado do…

Página 15 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Março de 2020

do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo César Caminha e Lima, Aristóteles Lima Thury, João Mauro Bessa, Sabino da Silva Marques, Carla…