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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Andamento do Processo n. 1010985-15.2015.8.26.0348 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSP

sua precisa definição, adotando o clássico conceito exposto por Cesare Vivanti, pelo artigo 887 do Código Civil, segundo... em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em debate... por parte da segunda ré (Isanfer), decreto sua REVELIA, nos termos do ar...

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

definição, adotando o clássico conceito exposto por Cesare Vivanti, pelo artigo 887 do Código Civil, segundo...,QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 10/06/2014)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL... a existência de aceite, como se depreende do artigo 15 inciso II, alínea “b”, da Lei no 5.47...

Andamento do Processo n. 0025977-74.2016.8.03.0001 - 08/01/2018 do TJAP

I, 887, todos do Código Civil, com o art. 15, da Lei n. 7.357/85 (Art. 15 - ''O emitente garante o pagamento...Andamento do Processo n. 0025977-74.2016.8.03.0001 - 08/01/2018 do TJAP do processo: 0025977-74.2016.8.03.0001 Parte... tanto. A hipótese, pois, comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art....

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2018

sistemática dos arts. 212, inciso I, 887, todos do Código Civil, com o art. 15, da Lei n. 7.357/85 ( Art . 15...Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2018 Ex positis, com fundamento nas disposições dos artigos... 320 e 321 do NCPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciaç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096770 PR 2017/0094484-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1096770 PR 2017/0094484-4 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.096.770 - PR (2017/0094484-4... DE CARVALHO NETO - PR065459 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Au...

Andamento do Processo n. 2017/0094484-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

ESPECIAL 1.096.770 - PR (2017/0094484-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : DPC DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS... ALEXANDRE EINSFELD - SP240697 ANTONIO ROCHA DE CARVALHO NETO - PR065459 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaraç...

Andamento do Processo n. 00951491720158140039 - 19/12/2017 do TJPA

uma execução extrajudicial. De outro giro, o art. 887 do Código Civil determina que o título de crédito é documento... dá-se tão somente quando lhe faltar alguma das condições essenciais de manejo impostas em lei, como liquidez, certeza... e exigibilidade, na forma do art. 803, I, do CPC. A carência de requisitos esse...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2017

de crédito apto a embasar uma execução extrajudicial. De outro giro, o art. 887 do Código Civil determina que o título... e aniversário da mesma, o filho usufruirá da companhia de seu homenageado, no horário de 10:00 às 17:00 horas; 5-Férias... na inicial, conforme fundamentação expendida. Posto isso, com fulcro no ar...

Pg. 9287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ART. 397 DO CC. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA EMBARGADA..., OS QUAIS FORAM REALIZADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVADA MÁ-FÉ...; 368, 887, 940 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, suste...

Andamento do Processo n. 1029314-64.2016.8.26.0405 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

/85, CONJUGADOS COM OS ARTS. 212, I, 219, 887, 904 E 905, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. ART... – ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, ART. 920, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

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