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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 1769. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. E tendo em conta que, nos termos do art. 887, do Código Civil, o título... por Dano Material - Glauco Iberê Rocha Bonavita - 1- O art. 4º da Lei 1060/50 prevê a possibilidade de concessão... da Lei 1060/50 prevê a possibilidade de concessão de assistência juríd...

Andamento do Processo n. 254-36.2017.6.08.0048 - 26/07/2017 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 273/2017 O Excelentíssimo Senhor Dr. Thiago Xavier Bento, MM. Juiz da 48ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo, na forma do Código Civil, art. 887 e seguintes, bem como

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 26/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 273/2017 O Excelentíssimo Senhor Dr. Thiago Xavier Bento, MM. Juiz da 48ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo, na forma do Código Civil, art. 887 e seguintes, bem como

Pg. 3308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

autora.É o relatório. Fundamento e decido.O processo comporta julgamento antecipado, conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por não se mostrar necessária a produção de outras provas, em

Andamento do Processo n. 1010361-63.2017.8.26.0002 - Embargos à Execução - Novação - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1010361-63.2017.8.26.0002 - Embargos à Execução - Novação - Arn Serviços de Apoio Administrativo Ltda. - Itaú Unibanco S/A. - Vistos.ARN SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. propôs ação de

Andamento do Processo n. 00466621120128140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00466621120128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 21/07/2017 EXEQUENTE:CAPITAL

Pg. 1860. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

cédula de crédito bancário.4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5 . Recurso especial provido.Como muito bem anotado pela MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

principal objetivo impedir a concretização da penhora oriunda de um processo eivado de irregularidades, extinguindo-se a execução. Assim, toda a matéria que gere a nulidade do processo de execução,

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/07/2017

Pagamento - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Não obstante, será

Andamento do Processo n. 5815-89.2015.8.06.0169/0 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2017 do DJCE

26) 5815-89.2015.8.06.0169/0 - Tombo: 00 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: EDUARDO ESTRELA DE OLIVEIRA REQUERIDO.: MARIA IVONETE SILVA DE LIMA. “Fica (m) intimado (s) da sentença

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