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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Embargos de Declaração: ED 1558895701 PR 1558895-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1.OMISSÃO ALEGADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE EXECUTIVIDA...

Fernanda Luz

Fernanda Luz -

Títulos de crédito

Títulos de crédito Nos termos do art. 887 , CC/02 , conceitua-se como título de crédito o documento necessário...

Conceito de Valor Mobiliário no Direito Brasileiro

A conceituação de “valor mobiliário” é um tema que, ainda hoje, gera muita polêmica. O uso de tal expressão no sistema legal brasileiro teve início com a criação do Banco Central, em 1964, e se

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042294 SP 2017/0007257-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.294 - SP (2017/0007257-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARIO ANTONIO BUENO DE GODOY ADVOGADOS : JONAS PEREIRA FANTON - SP273574 MURILO CERDEIRA PIRES - SP349500 AGRAVADO : REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO : OSMAR VICENTE BRUNO E OUTRO(S)...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 814373 SP 2015/0290247-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.373 - SP (2015/0290247-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 VANESSA ESCOBAR PRESTES E OUTRO(S) - RS065993 AGRAVADO : EDUARDO RODRIGUES MOREIRA - INTERDITO REPR. POR : LIDIA RODRI...

Andamento do Processo n. 2015/0290247-4 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6396) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.373 - SP (2015/0290247-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS -

Andamento do Processo n. 2017/0007257-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6459) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.294 - SP (2017/0007257-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARIO ANTONIO BUENO DE GODOY ADVOGADOS : JONAS PEREIRA FANTON - SP273574 MURILO

Andamento do Processo n. 0010037-50.2016.5.18.0018 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0010037-50.2016.5.18.0018 AUTOR ROMARIO FREITAS DA SILVA ADVOGADO RUI CARLOS(OAB: 6517/GO) RÉU USE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO MARCELLY LOPES DE

Pg. 4893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

(6396) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.373 - SP (2015/0290247-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS -

Pg. 5092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

A despeito da necessidade do transcurso regular do processo, existem alguns elementos que conferem plausibilidade nos fundamentos de fato narrados pelo recorrido. Há, também, probabilidade de

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