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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Andamento do Processo n. 2017/0303361-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

do Código de Processo Civil de 1973; 887 e 889 do Código Civil de 2002; 13 da Lei n. 5.474/1968 e 21 da Lei n. 9.492/1997...., Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, 44ª edição atualizada e reformulada, nota 10a ao artigo... do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito d...

Andamento do Processo n. 2017/0311656-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

e do art. 887 do Código Civil , argumentando que, "como amplamente exposto e comprovado, as partes mantinham regulares..., circunstância que encontra óbice na Súmula 284/STF. Em relação ao art. 887 do Código Civil , constata-se que o Tribunal...Andamento do Processo n. 2017/0311656-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/0...

Pg. 5155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018

do Código de Processo Civil de 1973; 887 e 889 do Código Civil de 2002; 13 da Lei n. 5.474/1968 e 21 da Lei n. 9.492/1997...Pg. 5155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018 AGRAVADO : KIAN IMPORTACAO LTDA ADVOGADO : ANDRÉA ALONSO... apresentado por Gonçalves & Furlan Empreiteira Ltda. – ME, com base no art. 10...

Pg. 5216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018

em parte. Alegou a recorrente, em síntese, violação da Lei n. 5.474/1968 e do art. 887 do Código Civil, argumentando...Pg. 5216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018 DECISÃO Doceira Campos do Jordão Ltda. - em recuperação...

Pg. 5217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018

normativo, circunstância que encontra óbice na Súmula 284/STF. Em relação ao art. 887 do Código Civil , constata...Pg. 5217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018 De início, no tocante à alegação de violação da Lei n. 5.474... lei supostamente infringido pelo acórdão recorrido, limitando-se a afirmar generica...

Andamento do Processo n. 2012/0019112-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

aponta ofensa aos artigos 3º e 4º da Lei 8.929/94, 104, III, 166, IV, 422 e 887 do Código Civil. Sustenta a nulidade... de Genébra - LUG). Doutrina sobre o tema. 1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do art. 10 da Lei 8.929/94... moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limit...

Pg. 9175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018

rejeitados. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta ofensa aos artigos 3º e 4º da Lei 8.929/94, 104, III..., 166, IV, 422 e 887 do Código Civil. Sustenta a nulidade dos títulos executivos (CPR), porque não observaram..., de modo antecipado, por parte da apelada, viciou este título. Consoante dispõe o...

Advocacia Aranéga

Advocacia Aranéga -

Prazo prescricional dos principais títulos de crédito

em determinado lapso temporal, assim como consta no Art. 189 do Código Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular.... Lei 57.663/66: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar... da Lei Uniforme de Genebra, Dec. Lei 57.663/66: Art. 77. São apl...

Andamento do Processo n. 00548164720148140301 - 02/02/2018 do TJPA

em virtude da ausência de consentimento de seu companheiro. O aval é uma garantia prevista no art. 887 do Código Civil..."O DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas...Andamento do Processo n. 00548164720148140301 - 02/02/2018 do TJPA PROCESS...

Andamento do Processo n. 0011384-21.2016.5.18.0018 - RTSum - 02/02/2018 do TRT-18

, e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, § 2º, do Novo Código Civil. E para que chegue ao conhecimento.... 881, § 1º, Art. 885 e seguintes do Código de Processo Civil. Faz saber a todos quantos o presente edital virem... pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, nos termos do Art. 889, I, do Novo C...

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