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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 4849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

O VALOR CORRETO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 739-A , § 5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 1. Além de não... agravante, em síntese, violação dos arts. 887 do Código Civil , 283, 284, 614 e 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil...Pg. 4849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 AFASTADA. INÉPCIA...

Andamento do Processo n. 2016/0024925-3 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

. 24 da Lei n. 8.906/94, 110, 112, 113, 121, 122, 125, 315, 331, 332, 422 e 887 do Código Civil. Sustentou, em síntese... e honorários advocatícios que é titulo executivo, nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)-Contrato... "descaracterizou-se a natureza de título executivo do contrato de honorá...

Andamento do Processo n. 2016/0070861-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

, 17 e 22 da Lei n. 6.766/1979, 8º da Lei n. 4.591/1964, 1º, 5º da Lei n. 8.009/1990, 53, 421, 470, 887, 1.231 e 1.655... o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973...Andamento do Processo n. 2016/0070861-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial ...

Pg. 4855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

aos arts. 24 da Lei n. 8.906 /94, 110 , 112 , 113 , 121 , 122 , 125 , 315 , 331 , 332 , 422 e 887 do Código Civil . Sustentou...Pg. 4855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 arrematado ou adjudicado, bem como que o pagamento seria... do imóvel sub judice - Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo ...

Pg. 4869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

/1964, 1º, 5º da Lei n. 8.009 /1990, 53 , 421 , 470 , 887 , 1.231 e 1.655 do CC/2002 . No agravo (e-STJ fls. 374/400... Especial, DJe de 15/10/2012). Passo, então, a novo exame do agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC /1973) interposto...Pg. 4869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 ADVOGADO : ANTÔNIO ...

Pg. 507. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/02/2017

se existir outorga de poderes específicos ao causídico (art. 334, § 10, do CPC), importará em ato atentatório à... do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição(ões) inicial(s) apresentada(s) em juízo...Pg. 507. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa ...

Pg. 508. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/02/2017

do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC...Pg. 508. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/02/2017 do porte... em cartório ou secretaria” (art. 425, § 2º, do CPC), flexibilizada por orientaç...

Andamento do Processo n. 2015/0278944-1 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 887 DO CÓDIGO CIVIL -PREQUESTIONAMENTO..., com a ausência de prestação jurisdicional, aptos a justificar sua nulidade. II - O artigo 887 do Código Civil, relativo... de Processo Civil de 1973, 1º, da Lei 8.009/90, 3º da Medida Provisória n.º 2.172...

Pg. 5478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

violação aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, 1º, da Lei 8.009/90, 3º da Medida Provisória n.º 2.172-32... da cobrança. A propósito: "RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 887 DO CÓDIGO... se manifestado sobre a aplicação do artigo 3º da Medida Provisória n....

Pg. 5479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

jurisdicional, aptos a justificar sua nulidade. II - O artigo 887 do Código Civil, relativo aos requisitos dos títulos... ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, porque a prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse...Pg. 5479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 POSSIBILIDADE -...

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