Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
Victor Sousa, Estudante de Direito
há 5 dias

Títulos de Créditos

se movimentar com os títulos emitidos e adquiridos. Referências BRASIL, Código Civil , lei10.406, de 10 de janeiro de 2002... do Código Civil, o artigo 887 do CC, dispõe “O título de crédito, …

Andamento do Processo n. 0702504-26.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 15/09/2020 do TJDF

à regra da cartularidade prevista, em abstrato, no art. 887, do CC/2002, somente é admissível quando o título remetido... de lei (art. 784, inciso XII, do CPC/2015). Em resposta, a parte autora …

Página 3273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

dos suscitados arts. 52 do código de defesa do consumidor ; 104 , 110 , 166 , 186 e 887 do Código Civil ou 20 do Código... PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870 /1999. AUSÊNCIA …

Página 550 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil ."(REsp 1633399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA... reais e oitenta e sete centavos), cujo vencimento ocorreria em14/02/2…

Página 7800 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 887 do CC. Impõe-se, assim, a extinção do processo, por ausência de interesse processual, já que inadequada..., caput, da Lei n.º 9.099/95). P. R. I. Após, arquive-se com as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479160066771002 MG

art. 887 do Código Civil ." ( REsp 1633399/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016..., continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Ci…

Página 353 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

do art. 887 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL... de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente …

Página 354 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

de crédito constante do art. 887 do Código Civil. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. Brasília (DF), 07 de abril... diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma c…

Andamento do Processo n. 0702559-74.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 04/09/2020 do TJDF

, em abstrato, no art. 887 , do CC/2002 , somente é admissível quando o título remetido para aceite não for devolvido... a realização de seu protesto por indicação. Seja o procedimento inspirado na l…

Página 1377 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2020

, no art. 887, do CC/2002, somente é admissível quando o título remetido para aceite não for devolvido pelo devedor... virtual?, invoca-se, de modo geral, a regra instituída pelo art. 889, § 3º, do …