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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 886 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 886 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Andamento do Processo n. 1017125-81.2016.8.26.0008 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 16/01/2018 do TJSP

. 884 a 886 do CC ) Prescrição trienal reconhecida Inteligência do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil..., na forma do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil, contados da data do pagamento.Nesse sentido, o entendimento... do Consumidor ou decenal pela aplicação da norma geral prevista no artigo 205 do Código ...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

sem causa.E, desta forma, o prazo prescricional é de 03 anos, na forma do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contados... artigo 205 do Código Civil, batendo-se também pela necessidade de condenação à repetição em dobro do indébito, pela... Inteligência do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil Antecedentes ju...

Andamento do Processo n. 0000042-41.2017.403.6141 - 11/01/2018 do TRF-3

vedado pelo nosso ordenamento jurídico (Código Civil, artigos 884 a 886).Nestes autos, devidamente citado, não apresentou..., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para..., que emrevisão administrativa da concessão do auxílio-doença 535.124.998...

Andamento do Processo n. 0607828-09.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado - 11/01/2018 do TJAM

da cláusula 12ª, para evitar enriquecimento sem causa deste. Arts. 884 a 886 do código civil.Condenação do RÉU a restituir.... Relatório dispensado, consoante permitido pelo art. 38, da Lei 9.099/95 e na forma do Enunciado 92, do FONAJE.... 233 e 235 do Código Civil.O contrato deve ser declarado rescindido, já que ...

Pg. 414. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

ordenamento jurídico (Código Civil, artigos 884 a 886).Nestes autos, devidamente citado, não apresentou contestação, nemtampouco... os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu Arlindo..., semresolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do novo...

Pg. 207. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2018

enriquecimento sem causa deste. Arts. 884 a 886 do código civil.Condenação do RÉU a restituir ao autor o montante de r..., consoante permitido pelo art. 38, da Lei 9.099/95 e na forma do Enunciado 92, do FONAJE. Ausentes preliminares, passo à.... Com suporte no art. 46, da Lei 9.099/95, trago à colação os fundament...

Inteiro Teor. : 233053020118260001 SP 0023305-30.2011.8.26.0001

de cobertura ou mesmo a demora injustificada é inadmissível e abusiva, sob pena de ofensa aos art. 10, VII, da Lei 9.656... e artigo 1.026, §§ 2º a 4º, ambos do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo a quo. São Paulo, 9 de janeiro de 2018. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES RELATOR..., nos termos do artigo 932, inci...

Andamento do Processo n. 0001216-12.2015.8.17.0910 do dia 09/01/2018 do DJPE

vigentes: Arts. 186, 188, inciso I, 442, 884, 885 e 886 do CC/02; Art. 131, 165, 333, inciso I, 535 do CPC; Art. 5º.... PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabe-se que, nos precisos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo... DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC. OBJETIVO EXCLUSIVO...

Andamento do Processo n. 0001723-05.2014.8.10.0036 - Apelação Cível - 09/01/2018 do TJMA

pelos artigos 884 a 886 do Código Civil. II. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade... mede-se pela extensão do mesmo, consoante disposto no artigo 924 do Código Civil. Entende-se que a indenização moral não...Andamento do Processo n. 0001723-05.2014.8.10.0036 - Apelação Cível - 09...

Andamento do Processo n. 0167939-56.2007.8.19.0001 - Apelação - 09/01/2018 do TJRJ

estabelecido pelos artigos 884 a 886 do cc/02, pelo que se mantém a condenação em R$100.000,00 (cem mil reais). Restando... DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0167939-56.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00416938 - APELANTE... DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022, CPC/2015. EVIDENCIADO O ...

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