Artigo 886 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0037071-43.2018.8.13.0042 Arcos

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HIPÓTESE DE OMISSAO NAO IDENTIFICADA - REDISCUSSAO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. No que pertine à omissão justificadora do acolhimento dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1135258-29.2018.8.26.0100 SP 1135258-29.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347084 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1135258-29.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0010023-06.2019.8.05.0137

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1821030 SP 2021/0010262-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1821030 - SP (2021/0010262-3) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por N F M, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0010023-06.2019.8.05.0137

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015918-10.2021.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0015918-10.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE…

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Inhomirim da Comarca de Magé – RJ Processo no A MPLA E NERGIA E S ERVIÇOS S/A, já qualificada nos autos da ação em referência, proposta por…

Petição Inicial - Ação Concurso de Credores

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NOS AUTOS No 0023834-67.2018.8.19.0011 SIMONE DA CONCEIÇÃO…

Petição - Ação Devolução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJs Eletrônicas no -06 e -47 TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ,…

Página 800 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

devida à parte autora pela utilização da imagem-atributo, exteriorização do direito geral da personalidade do autor, por lei, intransmissível, irrenunciável (CC, art. 11). Nesse tocante, aliás, o…