Artigo 886 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Como é feita a divisão de despesas do condomínio?

seria rateada pela fração ideal (Lei 4.591/64, art. 12 §1º). Neste caso a livre iniciativa de ter a liberdade.... Seu subsídio será os arts. 884 a 886 Código Civil e você pode até conseguir …

Página 13948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2020

Pg. 13948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2020 RECURSO ESPECIAL 1.872.216 - PR (2020/0100122-7) RELATOR... DE ALMEIDA - PR019095A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO …

Andamento do Processo n. 0101650-14.2017.8.20.0115 - Procedimento Ordinário - Licença - 04/08/2020 do TJRN

, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 , inciso I , do Código de Processo Civil , considerando... a aposentadoria. No âmbito estadual, a licença-prêmio possui …

Página 340 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Agosto de 2020

do princípio que veda o enriquecimento sem causa, disciplinado nos arts. 884 a 886 do Código Civil , ou seja, aquele obtido.... Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. 28/02/2013, DJe 07/03/2013)." …

Andamento do Processo n. 0001537-55.2017.5.20.0001 - Rot - 31/07/2020 do TRT-20

, DO ARTIGO 193, DA CLT, INSERIDO PELA LEI N. 12.740/2012. APLICAÇÃO A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO DA PORTARIA 1.885/2013... - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a …

Andamento do Processo n. 0001537-55.2017.5.20.0001 - Rot - 31/07/2020 do TRT-20

o artigo 193, da CLT, assim dispondo: "O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei ..., DO ARTIGO 193, DA CLT, INSERIDO PELA LEI N. 12.740/2012. APLICAÇÃO A …

Andamento do Processo n. 0001537-55.2017.5.20.0001 - Rot - 31/07/2020 do TRT-20

o artigo 193, da CLT, assim dispondo: "O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei ..., publicada em 10/12/2013. Assim dispõe a Lei n. 12.740, de 08 de …

Andamento do Processo n. 1.352.049 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

com a Administração Pública. Para regulamentar a norma constitucional, foi editada a Lei Federal 8.935/94, que estabelece no art. 51...: “Art. 106. Os abrangidos pelo inciso VII do art. 83 da Lei

Andamento do Processo n. 0824405-14.2016.8.20.5001 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJRN

a existência de violação aos arts. 474 , 884 , 885 e 886 , do Código Civil (Lei 10.406 /2002); além dos arts. 98 , 99... , 885 e 886 do Código Civil , no que se refere à aplicação de astreintes, …

Página 3149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

da Lei 13.465 /2017, que alterou o Código Civil para inserir o artigo 1.358-A, regulamentando a criação do instituto... do artigo 206 parágrafo terceiro inciso IV do Código Civil . Desta forma, …