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22 de maio de 2019
Artigo 886 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 886 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Pg. 4202. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

da própria legislação, haja vista a previsão do art. 886, caput, do Código Civil, que preconiza expressamente que esse tipo.... 886 do Código Civil preceitua não ser cabível nos casos em que existir na lei outros meios de pleitear a recomposição do... da Lei 9.099/95. Decido. Pretende o autor cobrar da parte ré dup...

Pg. 4206. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

, o art. 886 do Código Civil preceitua não ser cabível nos casos em que existir na lei outros meios de pleitear a recomposição do... da própria legislação, haja vista a previsão do art. 886, caput, do Código Civil que preconiza expressamente que esse tipo... da Lei 9.099/95. Decido. Pretende o autor cobrar da parte ...

Pg. 7240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

Pg. 7240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019 CPC/73 e 100, § 1º, 170, § 1º, da Lei 6.404/76, 884 e 886... do Código Civil. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a parte recorrente carece de interesse de agir...-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da violação do art. 535 do CPC No ac...

Pg. 10128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

.485, VI, e 1.022, II, do NCPC, 884 e 886 do CC/02, e 100, § 1º, 170, §§ 1º e 3º, e 223, § 2º, da Lei 6.404/76. Alegou... em liquidação, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C..., a OI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a...

Pg. 11. Betim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/05/2019

de vedação ao eniquecimento sem causa e dos artigos 884 e 886 do Código Civil , determino seja expedido novo mandado... a suspensão às fls. 118, nos termos do at. 40 da Lei 6.830 . Ocorre que após a citação por edital, foram realizados... praticados que demonstram prejuízos aos executados após a citação por edital e e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8008675120178120002 MS 0800867-51.2017.8.12.0002

, 422 , 757 , 760 , 765 , 884 a 886 do CC ; e 373 , I e II do CPC . Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REJULGAMENTO DA CAUSA... definidos no mencionado art. 1.022 do Código de Processo Civil, send...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080902414 RS

recursais, em especial, os artigos 113 , 171 , II , 187 , 422 , 844 , 886 e 1.725 , todos do Código Civil de 2002... antes da assinatura da escritura pública, nos termos do art. 1.725 do Código Civil ; (4) ineficaz a alteração de regime... a referência a qualquer artigo de lei, ou mesmo a manifestação expressa deste C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101768020175150137 0010176-80.2017.5.15.0137

, da CLT )". Na conformidade do art. 265 do Código Civil , a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade... 884 a 886 do Código Civil , fonte subsidiária do Direito do Trabalho, a teor do artigo 8º , parágrafo único... estritamente subjetiva , submetendo-se aos requisitos dos artigos 186 e 927 do Código...

Inteiro Teor. 2400001320075020073 SP

"por arrastamento" da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, e deu interpretação conforme à... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP 0240000-13.2007.5.02.0073 - 14ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO... é devida a integração a teor do disposto no artigo 457, parágraf...

Inteiro Teor. : ARR 6272720125040008

-. (fls. 671/672) Pois bem. O artigo 28, I, da Lei 8.212/91 estabelece: -Art. 28. Entende-se por salário... normativa;- Por sua vez, o artigo 29 da Lei 8.213/91 registra: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para... com base na efetiva remuneração percebida. Não há falar em violação dos artigos 186, 884...

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