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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 886 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 886 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0251/2017 (havidos na Apelação Cível nº 060299/2015). Originam-se os autos na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais

Pg. 2969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

no âmbito da ação civil pública com sentença emitida para prestígio da pacta sunt servanda. Inadmissibilidade de se contemplar os exequentes que, segundo os documentos apresentados pela Telefônica,

Pg. 2970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

se alinham com o entendimento jurisprudencial. Aliás, o C. STJ didaticamente já decidiu que: (...) 1. Inviável a entrega das ações, tantoem relação à telefonia fixa quanto à móvel, é alternativa para

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: GIOVANA TAMASSIA BORGES (OAB

Pg. 171. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados

Pg. 172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

expirado o prazo recursal, opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da matéria resolvida (CPC/73, art. 471), notadamente porque o instituto da preclusão

Pg. 7919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

Recorre o autor, alegando que a ré, nos termos do art. 2º e 10º da CLT, deveria se responsabilizar pela lavagem do uniforme. Não lhe assiste razão. O mencionado art. 10º a CLT diz respeito ao

Pg. 7931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

mencionadas normas coletivas que preveem o pagamento de multa normativa e de PLR. Assim sendo, considerando que tais instrumentos normativos não foram trazidos pela parte autora, documentos esses

Pg. 20669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Não provejo. FGTS E MULTA DE 40% Nos termos da Súmula 461 do C.TST, é do empregador ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do

Pg. 20676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

empregados de cujo labor se beneficiou. Constatada a conduta culposa do recorrente pela omissão no cumprimento de obrigação prevista na lei que instituiu as normas de licitação pública (Lei n.

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