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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 886 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 886 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

I - RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela Rede Conecta Serviços de Rede S.A. (ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A.), em face do acórdão pelo qual resolveu esta 1ª Turma de

Pg. 1168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

(TST, OJ 118, SBDI-I, e Súmula 297, I). Embargos de declaração rejeitados. I - RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela Rede Conecta Serviços de Rede S.A. (ARM Telecomunicações e Serviços de

Apelação: APL 16482470 PR 1648247-0 (Acórdão)

, firmada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil foi assim sintetizada: 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1... complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , inciso III , do Código Civil... a regra prescricional do art. 287, II, a da Lei das Socied...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 939646 MG 2016/0162093-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.646 - MG (2016/0162093-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VRG LINHAS AEREAS S.A INCORPORADOR DO AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A ADVOGADOS : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA - RJ084367 HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM E OUTRO(S) - MG143843 AGRAVADO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1633879 PR 2016/0279360-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.879 - PR (2016/0279360-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANDRE SPINOLA VIANA KLAMAS RECORRIDO : KATHERINE DANIELIDES KLAMAS RECORRIDO : RENATO SPINOLA VIANA KLAMAS ADVOGADOS : FABIO ANTONIO DA SILVA MARTIN E OUTRO(S) - PR02445...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1636205 RS 2016/0288804-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.205 - RS (2016/0288804-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NELSA SCHIEVE ADVOGADO : NEUSA LEDUR KUHN E OUTRO(S) - RS050967 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO A TÍTULO PRECÁRIO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402016 MG 2013/0297564-9

de Minas Gerais. 2. No Apelo Nobre, a parte recorrente sustenta: (a) ofensa aos arts. 884 , 885 e 886 do Código Civil... E OUTRO (S) - MG117950 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494...: (a) ofensa aos arts. 884 , 885 e 886 do Código Civil , argumentando ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 807027 RS 2015/0279603-9

do art. 543-C , §§ 7o. e 8o. do CPC /1973 (art. 1.040 do CPC/2015 ). 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília, 03.... do CPC /1973 (art. 1.040 do CPC/2015 ). 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília, 03 de abril de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7854720105020028

). 5º , II da CF . - violação do (s) art (s). 265 do CC , 13 e 68 da Lei Complementar 109 /2001, 10 e 448 da CLT..., ensejadora da extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , resta.... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). Lei 4819 /58, Lei Estadual ...

Apelação: APL 16006034 PR 1600603-4 (Acórdão)

do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202 , inciso V , do Código Civil de 2002 e 172... no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil . II. A complementação buscada... do CC/2002 , 10 (dez) anos, e 2.028 do CC/2002 , que trata da regra de transiçã...

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