Artigo 886 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Réplica - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - contra Qualicorp Administradora de Beneficios e Sul America Companhia de Seguro Saude

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Petição Inicial - TJMS - Ação Ressarcimento (In Rem Verso) por Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível

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Contestação - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Apelação Cível - contra GOL Linhas Aéreas

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Contestação - TJSC - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Parque Residencial Sol e Mar

EXCELENTÍSSIMA SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/ Autos de número 0300773-62.2014.8.24.0090 Ref.: Contestação PARQUE RESIDENCIAL SOL E MAR LTDA , pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Distribuidora de Ferramentas Kennedy

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 21048-34.2019.5.04.0221

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/CB/MTM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇAO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇAO DA CONDENAÇAO. AÇAO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 11361-90.2019.5.15.0006

Agravante e Recorrida: CITROSUCO S.A. - AGROINDÚSTRIA Advogado: Dr. Felipe Schmidt Zalaf Agravado e Recorrente: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA AGUILA Advogado: Dr. Fabio Eduardo de Laurentiz IGM/agl D…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 0001870-46.2015.5.02.0011

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0001870-46.2015.5.02.0011 A C Ó R D A O 6ª Turma KA/pfs/eliz I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1034545-09.2015.8.26.0114 SP 1034545-09.2015.8.26.0114

Registro: 2022.0000488378 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1034545-09.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado ITAÚ UNIBANCO S/A, é…