Parágrafo 1 Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Petição - Ação Atp/Adicional de Tarifa Portuária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA Processo n° (Procedimento do Juizado Especial Cível) O MUNICÍPIO DO SALVADOR , pessoa jurídica de direito…

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional…

Petição - Ação Eleição de Ministério Público do Trabalho contra Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de janeiro e Regiao -sintergia/rj

2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil # Chega de Trabalho Infantil EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 65a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ TutCauAnt…

Decreto n. 10.854 - 11/11/2021 ato publicado no DOU

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2021

§ 4º O empregado, rescindido ou extinto o contrato de trabalho, será obrigado a desocupar a morada fornecida pelo empregador no prazo de trinta dias, contado da data do término da relação laboral.

Petição - Ação Cofins contra Comask Indústria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N° E COMÉRCIO LTDA. , por seu advogado, nos autos da ação…

15. A Evolução da Repercussão Geral - Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

Autor: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES Pós-Doutor em Direito pela UERJ. Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito e Estado pela UnB. Secretário-Geral adjunto do IBDP. Professor do IDP/DF. Advogado.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0503421-98.2015.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0503421-98.2015.8.05.0001 Foro…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0037887-56.2012.8.06.0001 CE 0037887-56.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS Nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0525870-84.2014.8.05.0001

antes, portanto, da ocorrência do fato gerador —, conforme previsão dos artigos 119, parágrafo único, e 122, II, § 1º, I..., a inconstitucionalidade do art. 122, parágrafo 1º, I da lei nº 7.611/08 …