Parágrafo 1 Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17474620125090015

. - violação do (s) artigo 196; artigo 197; artigo 199, § 1º; artigo 37, inciso XIII; artigo 207 da Constituição Federal... entre empregado regido pela CLT e servidores estatutários, considerando …

Andamento do Processo n. 201950000502 - Mandado de Segurança Cível - 12/06/2020 do TJSE

MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO QUE DECIDIU, COM ESPEQUE NO §1º DO ART. 119 E §2º DO ART. 136, AMBOS DA LEI... 5º, XVII, 8º E 37, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEGUINTE, REPUTO …

Página 941 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Junho de 2020

AOS ARTIGOS 5º, XVII, 8º E 37, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEGUINTE, REPUTO TER HAVIDO ILEGALIDADE NO ATO... SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO QUE DECIDIU, COM ESPEQUE …

Página 978 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Março de 2020

MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO QUE DECIDIU, COM ESPEQUE NO §1º DO ART. 119 E §2º DO ART. 136, AMBOS DA LEI..., XVII, 8º E 37, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEGUINTE, REPUTO TER …

Andamento do Processo n. 0016097-04.2018.8.19.0014 - Apelação - 06/12/2019 do TJRJ

062. APELAÇÃO 0016097-04.2018.8.19.0014 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 603 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2019

aposentadoria.Demandante que jamais recebeu qualquer quantia a esse título nem verteu os tributos devidos. Custeio inexistente, ao contrário do alegado. Norma analisada que não autoriza a cumulação…

Página 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Novembro de 2019

do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Composição: Ministra Rosa…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40114653120198240000 Balneário Camboriú 4011465-31.2019.8.24.0000

Recurso Especial n. 4011465-31.2019.8.24.0000/50001, Balneário Camboriú Recorrente : Consórcio Boavista de Investimentos Ltda. Advogado : Daniel Krieger (OAB: 19722/SC) Recorrido : Banco do Brasil…

Página 101 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8047865-98.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Representante(s): EXECUTADO:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal : AGR 16018620320188120000 MS 1601862-03.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 11 de setembro de 2019 2ª Seção Criminal Agravo Regimental Criminal - Nº 1601862-03.2018.8.12.0000/50000 - Campo Grande Relator em substituição…