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21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Andamento do Processo n. 0006565-35.2018.8.26.0006 - Cumprimento Provisório de Decisão - 19/02/2019 do TJSP

litisconsorcial do requerido nos autos principais, nos termos do parágrafo único do artigo 119 do Código de Processo Civil... - Constituição - Uni-plac Comunicação Visual Ltda - Margarida Heloise Viggiani do Amaral - - Clebio Rodrigues do Amaral - Tratando...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/12/2018

e dezoito pelos membros deste Tribunal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal... parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal. Sua Excelência declarou aceitar o cargo para o qual foi eleito... o qual fui eleita e prometo cumprir, bem e fielmente, os respectivos devere...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/12/2018

do disposto no parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal e do artigo 17 do Código Eleitoral. Sua Excelência..., e prometo, bem e fielmente, cumprir os respectivos deveres e atribuições em harmonia com a Constituição e as leis... Superior Eleitoral Ministra Rosa Weber; Igualmente, a Excelentíssima Senhora P...

Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

O Município de Salvador, por sua vez, ofereceu defesa em que refuta as alegações do demandante aduzindo que o legislador soteropolitano, ao exigir do incorporador imobiliário (substituto tributário)

Pg. 455. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas

Pg. 457. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

Sentença: 8002180-05.2018.8.05.0001 AUTOR: JOAQUIM AUGUSTO BANDEIRA JUNIOR RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente

Pg. 459. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

No caso concreto, diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebe-se que a controvérsia gravita em torno da possibilidade de cobrança do ITIV pela fazenda pública

Pg. 460. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

b) condenar o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 11.485,99 (onze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), com a incidência, entretanto, dos juros de mora e

Pg. 462. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

Sentença: 8002180-05.2018.8.05.0001 AUTOR: JOAQUIM AUGUSTO BANDEIRA JUNIOR RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente

Pg. 464. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

No caso concreto, diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebe-se que a controvérsia gravita em torno da possibilidade de cobrança do ITIV pela fazenda pública

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