Artigo 885 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Página 2737 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

em inserir serviços não consentidos para alcançar metas lucrativas. O Autor destaca que a prática é recorrente, conforme verificado no site RECLAME AQUI, onde há diversas reclamações similares contra…
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Página 2743 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Inicialmente convém ascender: Sirvo-me deste expediente, em respeito ao devido processo legal, formalizar uma reclamação contra o uso excessivo de técnicas de Visual Law pela parte Ré. Embora…
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Página 2745 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

O feito prescinde de dilação probatória, de modo que em razão da maturidade da causa, das provas já produzidas nos autos, anuncio o julgamento antecipado de mérito, conforme previsão constante no…
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Página 20824 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

pagamento e ao não pagar os consectários legais pelo atraso, incorrendo em ilícito contratual, haja vista que referida cláusula expressamente dispõe que a Autarquia incorrerá em juros simples de mora…
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Página 640 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

possível desde logo o seu arbitramento. Primeiro porque, muito embora o apelado tenha indicado em audiência de instrução e julgamento os valores de R$ 500,00 reais de 2015 a 2021 e R$ 750,00 de 2021…
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Página 3919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Maio de 2024

considerações (ID. XXXXX - Pág. 1-4): [[...] 5. Por gentileza, mensure, ainda que fundado em juízo de probabilidade, qual seria o percentual de participação do trabalho para o desenvolvimentos dos…
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Página 3950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Maio de 2024

atuais e exames complementares é possível afirmar que: - Houve uma contribuição e/ou participação das atividades profissionais para o desenvolvimento das tendinopatias de cotovelos e punhos. - Não…
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Página 3758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Maio de 2024

absolutamente indisponíveis. Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto em linhas gerais pelas normas constitucionais, pelas…
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Página 3760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Maio de 2024

LIQUIDAÇÃO DA PEÇA INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840, § 1º DA CLT E ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015 O E. Regional deu provimento ao apelo do reclamante ao não aplicar os termos presente noartigo 840, § 1º…
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Página 3769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Maio de 2024

benefícios que se tornem desproporcionais, ante a insegurança jurídica; e (iii)a autonomia privada coletiva está pautada no princípio da adequação setorial negociada, que harmoniza os interesses das…
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