Art. 885 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
Andamento do Processo n. 0084300-83.2011.5.17.0009 - ED - 28/07/2017 do TRT-17 Processo Nº ED- 0084300...-83.2011.5.17.0009 Processo Nº ED- 84300/2011-009-17-00.1 Embargante TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA Advogado Carlos Magno Gonzaga... que o exequente em sua peça inicial requer o pagamento de 02 (duas) horas ex...
de aplicação do divisor 150, a não ser que se negue vigência aos dispostos na Lei nº. 605/1949, nos artigos 114, 884 e 885... a respeito da matéria. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo... pela Lei nº 13.015, de 2014)" (grifei) "Art. 927 [do CPC/2015 - Lei...
aos dispostos na Lei nº. 605/1949, nos artigos 114, 884 e 885, do CC, e do art. 64, da CLT" (fl. 671). Esta Turma... o exame de admissibilidade do recurso de revista. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (grifei) "Art. 927 [do CPC... como repetitivo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) [...] § 11. Publicado o ac...
, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 3. Agravo regimental a que se nega..., apontando os dispositivos dos artigos 5º, II, LIV e LV, XXXVI, e 93, IX, da CF, 884 e 885 do CC, 897-A da CLT e 1.022, I, II...Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região...
-30.2015.5.12.0053 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDA DE SOLIDÁRIA. Muito embora o § 1º do art. 278 da Lei nº 6.404/76... calcadas no art. 265 do Código Civil, sendo igualmente complementado pelas disposições do art. imediatamente anterior...". Ainda em consonância com o disposto no art. 265 do Código Civil, a solid...
, conforme determina o art. 265 do Código Civil. Assevera que, no caso em apreço, inexiste qualquer determinação legal..., expresso no art. 17 da Lei nº 4.595/94, in verbis : Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação... idem e viola a disposição do parágrafo segundo do artigo 7º da Lei nº 60...
de Publicação: DEJT 02/10/2015) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA... foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo.... A reclamada, no aspecto, não observou o comando contido no art. 896 , § 1º-A, da CL...
de Publicação: DEJT 02/10/2015) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA... de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo... ARBITRADO. A reclamada, no aspecto, não observou o comando contido no art...
(...) § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita
o enriquecimento sem causa da parte autora (CC art. 885). No caso, constou expressamente na parte dispositiva da sentença exequenda... eletronicamente Decisão Processo Nº RTOrd-0000835-34.2014.5.12.0035 RECLAMANTE LUIZ ANTONIO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO... se trata de compensação (CLT, art. 767) e sim de deduçãode va...