Art. 885 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Andamento do Processo n. 5000308-33.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/09/2019 do TRF-3

percebidas pela parte requerida, à luz de artigos tais como: 182, 876 e 884 a 885, CC; 520, inc. II, CPC/2015; 5º, 37 e 183...Andamento do Processo n. 5000308-33.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - …

Andamento do Processo n. 5000308-33.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/09/2019 do TRF-3

, 183, § 3º, 195, § 5º e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei8.213/91; nos artigos 876, 884 e 885, do Código... Civil/2015 (art. 475-O, inc. II, Código de Processo Civil/1973); 876 e 884 a …

Página 300 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

de importâncias percebidas pela parte requerida, à luz de artigos tais como: 182, 876 e 884 a 885, CC; 520, inc. II, CPC/2015; 5... RESCISÓRIA(47) 5000308-33.2017.4.03.0000 RELATOR:Gab. 28 - …

Página 302 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

. Dispõemos arts. 876 e 884 a 885 do Código Civil, verbis: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica..., da Lei 8.213/91.” (Ata 31, de 26 de outubro de 2016, DJe 234, …

Página 305 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei8.213/91; nos artigos 876, 884 e 885, do Código Civil, artigo 302, do CPC; e no artigo... de decisão transitada em julgado, amparada em precedente do C. …

Andamento do Processo n. 0608131-18.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 19/09/2019 do TJAM

argumentos, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099 /95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, termos... em que CONDENO o Réu a restituir à Autora o montante de R$ 476,13, de forma …

Andamento do Processo n. 0131902.08.2012.8.09.0074 - 19/09/2019 do TJGO

Brasileiro, 182, 876, 884 e 885 do Código Civil, 115 da lei n. 8.213/91 e 475-O, 480 e 481 do Código de Processo Civil, além...-se a negativa do benefício do auxílio-acidente,conforme art. 86 da Lei

Página 413 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

de 10%, prevista 523, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação. Credor: não cumprida... efeitos, tudo de conformidade com o art. 57 da Lei n.º 9.099/95, com exceção …

Página 3358 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, 182, 876, 884 e 885 do Código Civil, 115 da lei n. 8.213/91 e 475-O, 480 e 481 do Código de Processo Civil, além... do Código Civil e 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, os demais preceitos legais …

Página 6059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

, o recorrente alegou violação aos artigos 884, 885 e 206 , § 3º , inciso IV do Código Civil . Afirmou a existência... dissídio jurisprudencial. Asseverou também que houve afronta ao artigo 1.102-A …