Artigo 885 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0037071-43.2018.8.13.0042 Arcos

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HIPÓTESE DE OMISSAO NAO IDENTIFICADA - REDISCUSSAO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. No que pertine à omissão justificadora do acolhimento dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001048-64.2019.8.26.0372 SP 1001048-64.2019.8.26.0372

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347999 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001048-64.2019.8.26.0372, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000228-34.2010.5.03.0060 MG 0000228-34.2010.5.03.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0000228-34.2010.5.03.0060 (AP) AGRAVANTE: FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004765-42.2015.8.19.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0004765-42.2015.8.19.0209 APELANTE 1: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. APELANTE 2: CL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936470 SP 2021/0133798-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1936470 - SP (2021/0133798-8) DECISAO Cuida-se de pedido formulado por AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015918-10.2021.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0015918-10.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE…

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Inhomirim da Comarca de Magé – RJ Processo no A MPLA E NERGIA E S ERVIÇOS S/A, já qualificada nos autos da ação em referência, proposta por…

Andamento do Processo n. 5342603-06.2020.8.09.0000 - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 05/05/2021 18:12:13 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 15.788/2008 - Mandado de Segurança – Direito Líquido e Certo – Prova Pré-constituida – Servidor Público Estadual – Agente de Segurança Penitenciário – Promoção por Escolaridade – Adicional – Lei Estadual N.º 14.695/2003 com a Redação Dada pela Lei Estadual - 07/05/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – ADICIONAL – LEI ESTADUAL N.º…

Andamento do Processo n. 1.831.018 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.018 - ES (2021/0027994-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : STONE MINERAÇÃO LTDA ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO MILFONT MAGALHÃES - ES004320 LORENY…