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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 885 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 885 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402016 MG 2013/0297564-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.016 - MG (2013/0297564-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG PROCURADOR : VALÉRIA MIRANDA DE SOUZA E OUTRO(S) - MG057525 RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : OTÁVIO MACHADO FIORAVANTE ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383297 RS 2013/0130797-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.297 - RS (2013/0130797-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : IGOR OLEQUES MACHADO AGRAVANTE : IGOR OLEQUES MACHADO ADVOGADOS : MARIA APARECIDA RIGHI E OUTRO(S) - RS060036 MARIA CRISTINA DORNELLES SAMPAIO PÉRES - RS057585 AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 807027 RS 2015/0279603-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.027 - RS (2015/0279603-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CRISTIAN PRADO E OUTRO(S) - RS054557 AGRAVADO : EDITE MARTINS GHELLER ADVOGADOS : DANILO CARDOSO DE SIQUEIRA E OUTRO(S) - RS033224 FÁB...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662398 RS 2017/0063669-1

de recurso especial, o recorrente sustenta ofensa aos artigos 297 e 520 do CPC /1973, 876 , 884 , 885 e 886 do CC e 3º... que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos artigos 297 e 520 do CPC/1973, 876, 884, 885 e 886 do CC e 3º..., Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 3/12/2013, DJe 10/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211015420145040006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021101-54.2014.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: RAQUEL ZINI WONDRACEK RECORRIDO: BANCO DO ESTADO

Pg. 3006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

). Não se há falar, nesse prisma, em ofensa ao art. 7º , XXVI , da CR/88 ou ainda aos arts. 64 da CLT e 114 , 884 e 885... do Código Civil . Resta afastada, pois, a Súmula 113 do TST, segundo a qual 'o sábado do bancário é dia útil não trabalhado..., Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 02/10/2014, publ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26251920144036330 SP

de tais valores. Igualmente, os artigos 876 , 884 e 885 do Código Civil não versam sobre pagamento realizado pela..., a inconstitucionalidade da norma extraível do artigo 46 , cabeça, e seus §§ 1º e 2º, da Lei 8.112 /1990, que estabelecem o seguinte “Art. 46... a fevereiro/2014, extinguindo o processo, com apreciação ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 831524520144036301 SP

afasta a aplicação do artigo 115 , inciso II , da Lei 8.213 /1991, e dos artigos 876 , 884 e 885 do Código Civil , no..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , apenas para..., presente o caráter alimentar desses benefícios. - Mantenho a sentença nos t...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541949 PR 2014/0162116-8

. O tema referente aos arts. 884 e 885 , ambos do novo Código Civil , não foi objeto de debate no venerando acórdão recorrido... pelas partes. A tese relativa à violação do art. 849 do CC/2002 não foi objeto do acórdão recorrido, mesmo após... DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 518254 SC 2014/0118327-9

, o fornecimento de água à autora, cometeu ato ilícito, na senda do p. único do art. 927 , do Código Civil . (...). No... autora, cometeu ato ilícito, na senda do p. único do art. 927 , do Código Civil . (...). No dizente com o quantum... por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ...

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