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23 de janeiro de 2018
Artigo 885 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 885 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Pg. 1756. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, 884 e 885 , do CC/2002 , que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213 /91... ILÍCITO. ART. 154 , § 2º , DO DECRETO N. 3.048 /99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115 , II , DA LEI N. 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE... previdenciário previstos no art. 115 , II , da Lei n. 8.213 /91 que devem ...

Pg. 1771. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

ou má-fé, e artigos 876 , 884 e 885 , do CC/2002 , que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria do INSS... para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115 , II , da Lei ... previsto no art. 39 , § 2º , da Lei n. 4.320 /64 e tampouco permitem sua...

Pg. 1786. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito. 4..., II, da Lei 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil."... conceito de crédito tributário ou não tributário previsto ...

Pg. 2518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, fraude ou má-fé, e artigos 876 , 884 e 885 , do CC/2002 , que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria... foramdistribuídos a esta Relatoria. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932 , V , do Código de Processo Civil de 2015... QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154 , § 2º ,...

Pg. 2519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876 , 884 e 885 , do CC/2002... deve espelhar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, aplicando-se a TR na correção monetária dos atrasados.... de recurso repetitivo, in verbis: PROCE...

Pg. 731. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876 , 884 e 885 , do CC/2002... em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei 1.735, de 20.12.1979) Diante de uma rápida leitura... dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2018

que seja adotado o divisor 180 no cálculo das horas extras deferidas. Ante o exposto, adequando o acórdão originário à tese jurídica prevalecente na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2018

Do acórdão readequado, cito o seguinte trecho (Id 9a33997) Nesse passo, reformando posicionamento pessoal anteriormente sustentado (aplicação do divisor 150), voto no sentido de determinar que seja

Andamento do Processo n. 0026212-60.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2018 do TJBA

jurisdicional. 2. Ademais, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 884 e 885 do Código Civil... , 492 , 1.013 e 1.022 , I e II do Código de Processo Civil de 2015 , correspondente aos arts. 459. 460, 515 e 535, incisos... I e II do Código de Processo Civil de 1973. Contrarrazões às ...

Andamento do Processo n. 00463644820148140301 - 19/01/2018 do TJPA

do Código de Processo Civil. Preleciona o § 1º do art. 6º da Lei de 11.101/2005: Art. 6o A decretação da falência.... A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265, caput, do Código Civil). Precedente: TRF2..., do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração...

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