Artigo 885 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil e Procuradoria Geral do Município de Iguatu

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE IGUATU - CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - RITO ORDINÁRIO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DANO ,…

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EX.MO SR DESEMBARGADOR RELATOR, INTEGRANTE DA 16° CÂMARA DE DIREITO PÚBLIDO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC. N.° RECORRENTE: RECORRIDO: -INSS , autarquia pública federal,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indebito Simples Cc Revisão Contratual. Dano Material e Moral - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível - de Alfagomma do Brasil contra Konnect Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA - SP ALFAGOMMA DO BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ…