Artigo 885 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Pg. 521. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2020 CLÁUSULA CONSTITUCIONAL... AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTS. 884/ 885 , CC/02 ). PARCIAL PROVIMENTO DO …

único, do CPC/15 ; 348 e 353 do CPC /73 e 884 e 885 do Código Civil . Foram apresentadas contrarrazões (fls. 218/235). É.... ADICIONAL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. LEI FEDERAL …

do STF na referida ADI, o índice TR (art. 39 da Lei nº 8.177 /91) não recompõe o valor monetário depreciado pela inflação...", constantes do § 12 , do art. 100 , da CF e, por arrastamento, do art. …

de precatórios, conforme entendimento do STF na referida ADI, o índice TR (art. 39 da Lei nº 8.177 /91) não recompõe... de aplicação do IPCA-E." Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177 /1991 aponta para …

, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, introduzido pela Lei nº 11.960 /2009, e por votação unânime... da aplicação da TR e a determinação de aplicação do IPCA-E." Sabe-se …

ao art. 39 da Lei 8.177 /1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos.... 1º-F da Lei nº 9.494 /97, introduzido pela Lei nº 11.960 /2009, e por …

do ajuizamento da ação, tudo com fundamento nos artigos 186 , 927 , caput , e 949 do Código Civil , combinados com o artigo 8º... entre o dano e o ato ilícito, e a culpa das reclamadas (art. 186 do …

período contratual até 10/11/2017, anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, seja no período posterior, quando o referido..., nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, ao menos até a alteração trazida …

da CLT, 8º, 9º, 10, 369, 371, 373, 374, 375 e 489, VI, do CPC, 122, 129, 186, 187, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código... se dá em razão das novas regras por aquela lei estabelecidas. A …

, 122 , 129 , 186 , 187 , 402 , 421 , 422 , 884 , 885 , 927 e 944 do Código Civil , 7º , 8º , 9º , 10 , 369 , 371 , 373... , 114 , 122 , 129 , 186 , 187 , 402 , 421 , 422 , 884 , 885 , 927 e 944 do …