Art. 885 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
Lucas Roman, Advogado
ano passado

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Algumas observações sobre tempestividade e expropriação: Excertos do projeto de Código de Processo Civil e a questão do preço Vil

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há 5 anos

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