Art. 885 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Página 736 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

viria a configurar enriquecimento ilícito da parte autora, nos termos do artigo 885 do Código Civil. Dado parcial... do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma …

Andamento do Processo n. 0721598-36.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJDF

a rescisão contratual, fundada no art. 77 da Lei n. 8.666/93 e no art. 475 do Código Civil; b) que diante do quadro apresentado... de condutas faltosas pela Administração Pública em geral, como as …

Página 336 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

e da confiança, que deveriam nortear a relação existente entre as partes (conforme obriga o art. 422 do Código Civil... inexecução contratual. Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil. 8. O …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08003140420188120023 MS 0800314-04.2018.8.12.0023

10.406/2002; artigos 3º, 5º e 10 da Lei 10.741-03; artigos 4º e 23 da Instrução Normativa do INSS/PRES n. 28 de 16..., 51 incisos IX e XV, § 1º da Lei 8078-90; arts. 131, 332, 333, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00363195920164039999 SP

-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria do INSS (Lei... no art. 115, II, da Lei 8.213/91, não é a via adequada para cobrar …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00011162020175100009 DF

. PRESCRIÇAO De conformidade com o art. 459 da CLT, parágrafo único, na redação da Lei 7.855, de 24/10/1989, entende... pelo Ministério da Justiça, em conformidade com o artigo 1º, da Lei 7.102/83", …

Andamento do Processo n. 1.531.337 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2019 do STJ

que dispõe o art. 475, do Código Civil . (fls. 243/244, e-STJ)", não havendo menção à violação da boa-fé contratual, à..., pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08043258420148120001 MS 0804325-84.2014.8.12.0001

que o acórdão objurgado violou o art. 1.022 e art. 1.040 do Código de Processo Civil; art. 884 e art. 885, ambos do Código Civil... recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da L…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00292201620128120001 MS 0029220-16.2012.8.12.0001

contra o acórdão de fls. 269/278, alegando que foi negada vigência aos artigos 884 e 885 do Código Civil ao entender não ser... Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 269/278, alegando que …

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Outubro de 2019

. - violação da (o) artigo 113 do Código Civil;artigo 422 do Código Civil;artigo 884 do Código Civil;artigo 885 do Código Civil..., à luz do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas n.º 333 do C. TST e n.…