Art. 885 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2876-84.2014.5.02.0056

DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015... , 373 , I , e 436 do CPC ou em contrariedade às Súmula 364 e OJ 385 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302701-16.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0302701-16.2014.8.24.0036

AUTORA NA DIGITAÇÃO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. MONTANTE QUE NÃO LHE ERA DEVIDO. EVIDENTE APLICAÇÃO DO ARTIGO 876 DO CÓDIGO CIVIL.... Conforme preceitua o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3001561-95.2013.8.26.0246 SP 3001561-95.2013.8.26.0246

do vedado enriquecimento sem causa, rendendo ensejo à obrigação da restituição – Artigos 884 e 885, do Código Civil/02... – Aplicação da prescrição decenária, nos termos dos artigos 205 e 2.028, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1834988 MG 2019/0203717-1

', em consonância com as normas incertas no art. 2º, § 8º da Lei Federal 6.830/1980, combinado com artigos 142 e 202 do CTN... AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700727-82.2019.8.07.0000 DF 0700727-82.2019.8.07.0000

DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato... , 413 , 884 e 885 , todos do Código Civil , calha destacar que o …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001309-11.2017.5.10.0017 DF

concorrentes, tais como os artigos 58, III, 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927, do Código Civil... das Leis do Trabalho;artigo 884 do Código Civil;artigo 885 do Código Civil;art…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001593-16.2017.5.10.0018 DF

Jurisprudencial 70 da SBDI-I/TST. - violação da (o) artigo 113 do Código Civil; artigo 182 do Código Civil; artigo 422... do Código Civil; artigo 884 do Código Civil; artigo 885 do Código Civil; …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001785-60.2014.4.03.9999 SP

, inciso II, da Lei 8.213/91 e artigo 885 do Código Civil. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração... da aposentadoria por invalidez, convocar o segurado para perícia médica, nos termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111504437001 MG

em repetição de indébito em dobro, prevista no artigo 940 do Código Civil , exige que o credor demande judicialmente por dívida... havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001173-86.2018.5.10.0014 DF

; artigo 885 do Código Civil; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 767 da Consolidação das Leis... com os ditames dos artigos 457 e 458 da CLT. Destaque-se, ainda, que o art