Art. 885 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução de quantia paga c/c com danos morais

e 885 do Código Civil e também no CDC : Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto... e de acordo com o que preconiza o artigo 99 da Lei 13.105/2015, basta a …
Mauricio Rossi, Advogado
ano passado

Contestação em Ação Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DO XXXXX. Processo nº XXXXX XXXXXXXX , brasileiro, empresário, divorciado, portador da Cédula de Identidade…

Embargos de Execução em face da Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XX VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XXXXXXXXX. Ref. Ao Proc. XXXXXXXXXXXXX CLASSE: 3100 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO…

[Modelo] Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX PRIORIDADE PROCESSUAL FULANA DE TAL , xxxxxx, xxxxxx, xxxxxx, nascida em xxxxx, inscrita no xxxxxx, CPF nº…