Art. 885 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Advogado pode ser obrigado a restituir honorários de sucumbência caso a sentença seja rescindida, decide STJ

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STJ - Advogado pode ser obrigado a restituir honorários advocatícios de sucumbência se sentença for rescindida

Advogado recebeu honorários de sucumbência decorrentes de sua atuação em um processo que transitou em julgado. Posteriormente, esta sentença é rescindida em ação rescisória. O advogado poderá ser…
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Resumo. Informativo 589 do STJ

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra a condenação subsidiária ao pagamento de R$ 8 mil de indenização por danos morais…