Artigo 622 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 622. Os empregados e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acôrdo que lhes fôr aplicável, serão passíveis da multa nêles fixada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a emprêsa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01001174520205010551 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100117-45.2020.5.01.0551 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ACÓRDAO 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇAO PATRONAL PARA A ENTIDADE QUE…

Andamento do Processo n. 1001306-85.2020.5.02.0072 - ACum - 20/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1001306-85.2020.5.02.0072 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO MARISA MACEDO MARTINS(OAB: 177199/SP) ADVOGADO MARIANA GARCIA DA…

Andamento do Processo n. 1001306-85.2020.5.02.0072 - ACum - 20/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1001306-85.2020.5.02.0072 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO MARISA MACEDO MARTINS(OAB: 177199/SP) ADVOGADO MARIANA GARCIA DA…

Andamento do Processo n. 1000964-48.2020.5.02.0016 - ACum - 06/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000964-48.2020.5.02.0016 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO LEANDRO APARECIDO DE SOUSA (OAB: 429923/SP) ADVOGADO GUILHERME NUNES…

Andamento do Processo n. 1000964-48.2020.5.02.0016 - ACum - 06/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000964-48.2020.5.02.0016 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO LEANDRO APARECIDO DE SOUSA (OAB: 429923/SP) ADVOGADO GUILHERME NUNES…

Andamento do Processo n. 1000770-48.2020.5.02.0016 - ACum - 06/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000770-48.2020.5.02.0016 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO LEANDRO APARECIDO DE SOUSA (OAB: 429923/SP) ADVOGADO MARISA MACEDO…

Andamento do Processo n. 1000770-48.2020.5.02.0016 - ACum - 06/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000770-48.2020.5.02.0016 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO LEANDRO APARECIDO DE SOUSA (OAB: 429923/SP) ADVOGADO MARISA MACEDO…

Página 2245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Abril de 2021

descumprimento pela Acionada dos termos ajustados. Veja-se que não há qualquer prova ou indício de Carta de Convocação encaminhada a empresa reclamada, ou de que representante do Sindicato tenha…

Página 2255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Abril de 2021

De acordo com a inicial, a adoção dos pisos diferenciados acima está condicionada à assinatura pelos interessados do Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados, com a previsão das contrapartidas…

Página 2260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Abril de 2021

estimativa de gorjeta, com a alteração dos salários nas folhas de pagamento, incidindo também os reajustes salariais devidos após a data base de 1º de julho de 2019 e demais benefícios normativos…