Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
PETIÇÃO 9.459 (264) ORIGEM : 9459 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ALESSANDRO DE MAGALHAES TEIXEIRA ADV.(A/S) : VERA LUCIA DE LAIA…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000057522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000116325 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.187 - SP (2020/0325500-4) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário interposto por M. M., contra decisão que negou provimento a recurso em sentido estrito, com …
liminar, endereçado ao “Supremo Tribunal de Justiça”, com fundamento no art. 105 , II , a , da ConstituiçãoFederal... constitucional contra denegação de ‘habeas 2 Supremo Tribunal Federal PET 9367 …
”, com fundamento no art. 105 , II , a , da ConstituiçãoFederal . Colhe-se dos autos que a paciente foi sentenciada à...), DJe de 7/8/18) Recurso ordinário constitucional contra denegação de …
., contra decisão que negou provimento a recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 119 , incisoII , c... manifestamente incabível. Nos termos do art. 105 , II , a , da ConstituiçãoFederal …
de 7/8/18) Recurso ordinário constitucional contra denegação de habeas corpus‚ (art. 119, II, c‚, da C.F.). Interposição... autos em que proferido o julgado (artigos119, II, c‚, da C.F. 310 e 312 …
provimento a recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 119, incisoII, "c", da ConstituiçãoFederal. É, no... do art. 105, II, a, da ConstituiçãoFederal, o recurso ordinário …