Art. 119, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 8.629 - Petição - 20/02/2020 do STF

PETIÇÃO 8.629 (13) ORIGEM : 8629 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MARLENE APARECIDA MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : VINICIUS BUGALHO…

Andamento do Processo n. 8.656 - Petição - 20/02/2020 do STF

PETIÇÃO 8.656 (21) ORIGEM : 8656 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : JAMESSO DA SILVA CAMPOS REQTE.(S) : JEAN DA SILVA CAMPOS ADV.(A/S) :…

Página 3 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

GERAIS DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de William dos Santos, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Por…

Página 5 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

“[o] agravo de instrumento passível de exame pelo Supremo Tribunal Federal é aquele previsto no 1.042 do Código de Processo Civil, dirigido contra decisão do presidente ou do vice-presidente do…

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2019

Precatório Liquidação Parcelada Brasília, 2 de dezembro de 2019. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 28ª (vigésima oitava) sessão ordinária do Plenário…

Página 54 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Novembro de 2019

Nem sequer seria possível a manutenção no STF da apuração dos fatos relativos ao presente caso, ocorridos em 2014, em relação aos coinvestigados que não possuem foro por prerrogativa de função. Tal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007106120164047101 RS 5000710-61.2016.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000710-61.2016.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21233798020198260000 SP 2123379-80.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000820501 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº…

Página 2866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos moldes do §2º do art. 85 do CPC. P.I. - ADV: LIDIA REGINA LE (OAB 113780/SP), DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO (OAB 206932/SP) Processo…

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2019

(EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO) A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER : Convido Sua Excelência o Senhor Ministro Sérgio Silveira Banhos a acompanhar-me até a tribuna para prestar o compromisso…