Inciso II do Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000197-14.2021.4.03.6142 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000197-14.2021.4.03.6142 POLO ATIVO JOAO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA | 186220/SP ALLAN CARLOS GARCIA COSTA | 258623/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000366-35.2020.4.03.6142 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000366-35.2020.4.03.6142 POLO ATIVO APARECIDO CARLOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) CARINA TEIXEIRA DE PAULA | 318250/SP 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Petição - Ação Objetos de cartas precatórias/de ordem

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA 2a REGIÃO COORDENAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 31 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0063641-38.2021.1.00.0000 PE 0063641-38.2021.1.00.0000

PETIÇAO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO DIRETAMENTE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. PRETENSAO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PETIÇAO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. …

Decisão Final - 0063641-38.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 04/11/2021 - STF

Pet 10014 NÚMERO ÚNICO: 0063641-38.2021.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Rivan Ribeiro da Silva e Outro(a/s) | OAB 49225/PE FELIPE CORAL DOS SANTOS | OAB 54733/PE ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0821413-25.2019.4.05.8300

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0821413-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL …

Decisão Final - 0060649-07.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 09/09/2021 - STF

Pet 9907 NÚMERO ÚNICO: 0060649-07.2021.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Cairo Manoel de Oliveira Junior ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador-geral da República…

Decisão Final - 0036950-84.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 27/08/2021 - STF

Pet 9885 NÚMERO ÚNICO: 0036950-84.2021.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Lucas Alcantara Ribeiro ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS…

Página 15 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2021

EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE (155) CONSTITUCIONALIDADE 49 ORIGEM : 49 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000492-85.2020.4.03.6142 - Disponibilizado em 10/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000492-85.2020.4.03.6142 POLO ATIVO EDWARD DA SILVA ADVOGADO(A/S) CARINA TEIXEIRA DE PAULA | 318250/SP 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000492-85.2020.4.03.6142…