Inciso II do Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Andamento do Processo n. 9.459 - Petição - 02/03/2021 do STF

PETIÇÃO 9.459 (264) ORIGEM : 9459 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ALESSANDRO DE MAGALHAES TEIXEIRA ADV.(A/S) : VERA LUCIA DE LAIA…

Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

FEDERAL. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2070865-19.2020.8.26.0000 SP 2070865-19.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000057522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 0021573-02.2020.8.26.0000 SP 0021573-02.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000116325 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1800187 SP 2020/0325500-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.187 - SP (2020/0325500-4) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário interposto por M. M., contra decisão que negou provimento a recurso em sentido estrito, com …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0111552-80.2020.1.00.0000 SP 0111552-80.2020.1.00.0000

liminar, endereçado ao “Supremo Tribunal de Justiça”, com fundamento no art. 105 , II , a , da Constituição Federal... constitucional contra denegação de ‘habeas 2 Supremo Tribunal Federal PET 9367 …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0111552-80.2020.1.00.0000 SP 0111552-80.2020.1.00.0000

”, com fundamento no art. 105 , II , a , da Constituição Federal . Colhe-se dos autos que a paciente foi sentenciada à...), DJe de 7/8/18) Recurso ordinário constitucional contra denegação de …

Andamento do Processo n. 1.800.187 - Agravo em Recurso Especial - 04/02/2021 do STJ

., contra decisão que negou provimento a recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 119 , inciso II , c... manifestamente incabível. Nos termos do art. 105 , II , a , da Constituição Federal

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Fevereiro de 2021

de 7/8/18) Recurso ordinário constitucional contra denegação de habeas corpus‚ (art. 119, II, c‚, da C.F.). Interposição... autos em que proferido o julgado (artigos 119, II, c‚, da C.F. 310 e 312 …

Página 11833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

provimento a recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 119, inciso II, "c", da Constituição Federal. É, no... do art. 105, II, a, da Constituição Federal, o recurso ordinário …