Inciso II do Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Janeiro de 2021

contra denegação de ‘habeas corpus’ (art. 119, II, ‘c’, da C.F.). Interposição junto à Secretaria do S.T.F. e não na do Tribunal...’, deveria ter sido interposto, perante o Tribunal de origem, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2012314-46.2020.8.26.0000 SP 2012314-46.2020.8.26.0000

PRECEDENTES DESTE ÓRGAO ESPECIAL E DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS II E V, E 144... diversos da Constituição Bandeirante (artigos 111 e 115, incisos II e V, …

Página 637 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

, 107, I, 111-A, 115, I, 119, II, 120, §1º, III, 128, §5º, II, “a” e “b”, 131, 132, 133 e 135 da Constituição Federal.... Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso

Andamento do Processo n. 9.046 - Petição - 10/08/2020 do STF

(Presidente), DJe de 7/8/18) “Recurso ordinário constitucional contra denegação de ‘habeas corpus’ (art. 119, II, ‘c’, da C..., nos próprios autos em que proferido o julgado (artigos 119, II, ‘c’, …

Página 15 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

Lúcia (Presidente), DJe de 7/8/18) “Recurso ordinário constitucional contra denegação de ‘habeas corpus’ (art. 119, II, ‘c... de origem, nos próprios autos em que proferido o julgado (artigos 119, I…

Andamento do Processo n. 8.988 - Petição - 22/07/2020 do STF

), DJe de 7/8/18) “Recurso ordinário constitucional contra denegação de ‘habeas corpus’ (art. 119, II, ‘c’, da C..., nos próprios autos em que proferido o julgado (artigos 119, II, ‘c’, da C.F. 310 …

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Julho de 2020

contra denegação de ‘habeas corpus’ (art. 119, II, ‘c’, da C.F.). Interposição junto à Secretaria do S.T.F. e não...’, deveria ter sido interposto, perante o Tribunal de origem, nos próprios autos …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0093754-09.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0093754-09.2020.1.00.0000

contra denegação de ‘habeas corpus’ (art. 119 , II , ‘c’, da C.F. ). Interposição junto à Secretaria do S.T.F. e não... (artigos 119 , II , ‘c’, da C.F. 310 e 312 do R.I.S.T.F., 578 e 667 do …

Andamento do Processo n. 8.907 - Petição - 09/06/2020 do STF

de ‘habeas corpus’ (art. 119, II, ‘c’, da C.F.). Interposição junto à Secretaria do S.T.F. e não na do Tribunal prolator... interposto, perante o Tribunal de origem, nos próprios autos em que …

Página 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Junho de 2020

constitucional contra denegação de ‘habeas corpus’ (art. 119, II, ‘c’, da C.F.). Interposição junto à Secretaria do S.T.F. e não... (artigos 119, II, ‘c’, da C.F. 310 e 312 do R.I.S.T.F., 578 e 667 …