Art. 119, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Página 3 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

GERAIS DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de William dos Santos, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Por…

Página 5 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

“[o] agravo de instrumento passível de exame pelo Supremo Tribunal Federal é aquele previsto no 1.042 do Código de Processo Civil, dirigido contra decisão do presidente ou do vice-presidente do…

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2019

Precatório Liquidação Parcelada Brasília, 2 de dezembro de 2019. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 28ª (vigésima oitava) sessão ordinária do Plenário…

Página 54 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Novembro de 2019

Nem sequer seria possível a manutenção no STF da apuração dos fatos relativos ao presente caso, ocorridos em 2014, em relação aos coinvestigados que não possuem foro por prerrogativa de função. Tal…

Página 2866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos moldes do §2º do art. 85 do CPC. P.I. - ADV: LIDIA REGINA LE (OAB 113780/SP), DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO (OAB 206932/SP) Processo…

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2019

(EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO) A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER : Convido Sua Excelência o Senhor Ministro Sérgio Silveira Banhos a acompanhar-me até a tribuna para prestar o compromisso…

Página 25 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Maio de 2019

ASSIST.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSIST.(S) : ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE ASSIST.(S) : ESTADO DE…

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO DIRETAMENTE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Julho de 2018

NOTIFICAÇÃO Nº.: 110952/CONJUR/2018 Á SERRARIA AGROPAL LTDA End: RODOVIA BR 222, KM 25, SN, ENTRANDO 40 KM BAIRRO ZONA RURAL CEP: 68633-000 Dom Eliseu – PA Pelo presente instrumento, fica SERRARIA…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Julho de 2018

DECISÃO REPRESENTAÇÕES Nº 0600514-212018.6.16.0000; 0600517-73.2018.6.16.0000; 0600520-28.2018.6.16.000 e 0600525-50.2018.6.16.000 1. Recebo os recursos interpostos pelo PARTIDO PROGRESSISTA…