Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 527, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 6º Não se conformando o agravado com a nova decisão poderá requerer, dentro de cinco (5) dias, a remessa do instrumento ao tribunal, consignando em cartório a importância de preparo feito pela parte contrária, para ser levantado por esta, se o tribunal negar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1. Santa Maria do Suaçuí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/10/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

que, reputo desproporcional o valor atingido em relação à obrigação principal dos autos. Assim, nos termos do art. 527, §6...º do Código de Processo Civil, que autoriza ao magistrado a redução da multa caso o valor tenha se tornado excessivo... ANTONIO DELA MARTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RICARDO DE SOUZA EDITAL DE INT...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50047912320164047208 SC 5004791-23.2016.404.7208

DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. INEXISTENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. DIREITO DE DEFESA. ART-527, PAR-6, DO CPC... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... NA FORMA DO ART-527, PAR-6, DO CPC, PROVIDO." A urgência é decorrente ...

Andamento do Processo n. 0062165-45.2008.8.26.0506 - Procedimento Comum - 14/10/2016 do TJSP

Processo 0062165-45.2008.8.26.0506 (2410/2008) - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos.Trata-se de impugnação ao cumprimento de

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

Processo 0048559-76.2010.8.26.0506 (2227/2010) - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Instituicao Universitaria Moura Lacerda - Marcia Maria Sordi Rodrigues - MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA,

Andamento do Processo n. 1551591-6 - Agravo de Instrumento - 19/07/2016 do TJPR

0078 . Processo/Prot: 1551591-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/162376. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara de Família e Sucessões, Registros

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2016

intenção de renovação do contrato, manifestada pela autora no documento do mov. 1.6 (o qual não faz menção à inadimplência como causa do pedido de retomada do bem). No entanto, consta também dos

Agravo de Instrumento : AI 70013982921

MCM Nº 70013982921 2006/Cível agravo de instrumento. ação ordinária. recurso adesivo. recebimento. sucumbência recíproca. Em regra, não cabe agravo de instrumento contra a decisão que recebe o

Agravo de Instrumento : AG 70013982921

MCM Nº 70013982921 2006/Cível agravo de instrumento. ação ordinária. recurso adesivo. recebimento. sucumbência recíproca. Em regra, não cabe agravo de instrumento contra a decisão que recebe o

Apelação Cível : AC 70005175369

MAOC nº 70005175369 2002/CÍVEL Apelação Cível Décima Terceira Câmara Cível Nº 70 005 175 369 Porto Alegre Ana Luisa dos Santos Stepan apelante Banco Bilbao Vizcaya Brasil S A apelado. DECISÃO

×