Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 884, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Andamento do Processo n. 0001432-21.2015.5.06.0007 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001432-21.2015.5.06.0007 AUTOR SIMONE ALVES LEITE RAMOS ADVOGADO ANA CAROLINA CAVALCANTI MONTENEGRO ANDRADE (OAB: 22047/PE) ADVOGADO FERNANDO ANTONIO MALTA MONTENEGRO (OAB:

Pg. 1575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2017

artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal e ao artigo 468, Consolidação das Leis do trabalho. Recurso ordinário improvido, no ponto. (TRT6. Processo: RO - 0001301- 47.2014.5.06.0018, Redator:

Andamento do Processo n. 0011746-57.2014.5.15.0121 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011746-57.2014.5.15.0121 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE Condomínio Villa Marae Maresias ADVOGADO ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB: 125394/SP) RECORRIDO BRUNO JOAO DA SILVA

Andamento do Processo n. 0011746-57.2014.5.15.0121 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011746-57.2014.5.15.0121 (RO) RECORRENTE: CONDOMÍNIO VILLA MARAE MARESIAS RECORRIDO: ELEONORA BORDINI COCA Relatório Da r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos

Andamento do Processo n. 0011746-57.2014.5.15.0121 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011746-57.2014.5.15.0121 (RO) RECORRENTE: CONDOMÍNIO VILLA MARAE MARESIAS RECORRIDO: ELEONORA BORDINI COCA Relatório Da r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos

Pg. 9945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA TOMADORA DE SERVIÇOS EM FACE DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO COM EMPREGADORA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Pg. 9950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

ante os termos do acordo judicial firmado entre o Reclamante e o primeiro Reclamado, seu efetivo empregador. Decisão em consonância com Precedentes desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não

Pg. 9956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

possibilidade de se retomar o processo contra as demais rés. Caberia ao patrono do reclamante fazê-lo ciente das consequências de seus atos, especialmente dos riscos assumidos em decorrência da

Pg. 9961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

56.2011.5.15.0082, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/06/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015) "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO

Andamento do Processo n. 0001426-14.2015.5.06.0007 - RTOrd - 05/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001426-14.2015.5.06.0007 AUTOR HELENA CRISTINA DE ALBUQUERQUE BASTOS ADVOGADO FERNANDO ANTONIO MALTA MONTENEGRO (OAB: 4239/PE) RÉU SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

×