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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 884, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 737664 DF 2015/0160943-0

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 737.664 - DF (2015/0160943-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ADVOGADO : MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO E OUTRO(S) - DF017147 RECORRIDO : SEBASTIAO GONZAGA BARBOSA NETO RECORRIDO : FRANCINE OLIVI GONZAGA...

Andamento do Processo n. 2015/0160943-0 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(2355) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 737.664 - DF (2015/0160943-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0161400-37.2013.5.17.0012 - AP - 06/04/2017 do TRT-17

Processo Nº AP-0161400-37.2013.5.17.0012 Processo Nº AP-161400/2013-012-17-00.9 Agravante PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado Sofia Varejão Filgueiras (OAB: 9754/ES) Agravado MOACIR ZUCHETTO

Pg. 1701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – ME, com

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/04/2017

Alega que o desconto de valores referentes à previdência complementar não é objeto do título executado e não foi matéria arguida na fase de conhecimento da ação coletiva que deu ensejo à execução,

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 50599660620144047100 RS 5059966-06.2014.404.7100

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5059966-06.2014.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS

Andamento do Processo n. 2012/0100720-7 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6365) RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.630 - RS (2012/0100720-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BENTO SILVA DE SOUZA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO SÁ BRITO MACHADO - RS041925

Andamento do Processo n. 2012/0212441-2 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6368) RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.184 - RS (2012/0212441-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : LUCIMARA DA SILVA PÓLVORA E OUTRO(S) - SP238853

Pg. 5350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

sobre capital próprio e dos dividendos e (v) arts. 403 e 884, parágrafo único, do Código Civil e 461, § 1º, do CPC/1973: o aresto recorrido deve ser reformado para que os prejuízos efetivos sejam

Pg. 5360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

3. Havendo o Juizo 'a quo' condenado a apelada a indenizar o autor no valor correspondente às ações faltantes, mas recorrendo este no sentido de que seja a ré obrigada a complementar as ações que não

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