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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 884, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122678620155150017 0012267-86.2015.5.15.0017

. Feitas essas considerações, passo a decidir. Nos termos do artigo 844 do Código Civil: "A transação não aproveita... e concluída entre credor e devedor desobrigará o fiador, no caso, o eventual responsável subsidiário (CC, ART. 884, § 1º... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713853 RS 2017/0312512-3

do Código de Processo Civil de 1973; 115, II, da Lei n. 8.213/91, 876 e 884, parágrafo único, do Código Civil... nos artigos 876 c/c 884, parágrafo único, do CC; art. 115, II, da Lei 8.213/91; arts. 273, 475-O c/c 811, do CPC de 1973.../c 811 do Código de Processo Civil de 1973; 115, II, da Lei n. 8.213/91, 876 e 884,...

Andamento do Processo n. 2017/0312512-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

de Processo Civil – a autarquia prequestionou os preceitos contidos nos artigos 876 c/c 884 , parágrafo único , do CC; art... e 884 , parágrafo único , do Código Civil – a antecipação de tutela é decisão precária e sujeita... , da Lei 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (d...

Andamento do Processo n. 0002318-61.2015.5.11.0013 - RO - 19/12/2017 do TRT-11

; Código Civil, artigo 884, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483. - divergência jurisprudencial: folha 6 (1... do artigo 7º, inciso XI, da CRFB/88 e c/c o artigo 3º da lei 10.101/2000. A liquidação deverá observar os seguintes..., nos moldes do artigo 7º, inciso XI, da CRFB/88 e c/c o artigo 3º da lei ...

Pg. 6957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, alegando-se, em síntese, que: XXXII.Arts. 273, 475-O c/c 811 do Código de Processo Civil de 1973; 115, II, da Lei n. 8.213/91, 876 e 884, parágrafo único, do Código Civil – a antecipação de...Pg. 6957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (7872) RECURSO ESPECIAL ... RECEBIDA...

Pg. 6958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

de Processo Civil – a autarquia prequestionou os preceitos contidos nos artigos 876 c/c 884, parágrafo único, do CC; art. 115.... Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III... do Recurso Especial n. 1.401.560/MT, inclusive sob a sistemática do art. 5...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/12/2017

: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º; Código Civil, artigo 884, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... devidamente já comprovadas nos autos; e) as Súmulas 172, 264 e 347 do colendo TST; f) Parágrafo primeiro da cláusula oitava... da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpram-se as...

Andamento do Processo n. 0000417-63.2014.5.17.0001 - AIRR - 18/12/2017 do TST

o artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei 13.015 /2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO... art. 896 , § 1º-A, III, da CLT , acrescentado pela Lei 13.015 /2014, no sentido de que é ônus da parte "expor as razões.... DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896 , § 1º-A, I...

Pg. 1466. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

, artigo 767; artigo 884, §1º; Código Civil, artigo 368; Código de Processo Civil, artigo 741. Pretende a ECT que os valores...) Súmula(s) 48 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . - violação do(s) artigo 5º..., setembro de 2002 e setembro de 2005, parcelas que foram reconhecidas ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198133 SP 2017/0284461-1

518/STJ). No que se refere à ofensa aos arts. 537 , § 1º , II , do Código de Processo Civil de 2015 e 884 , parágrafo... (Súmula 518/STJ). No que se refere à ofensa aos arts. 537 , § 1º , II , do Código de Processo Civil de 2015 e 884... de Processo Civil de 2015 e 884 , parágrafo único , e 885 do Código Civil ....

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