Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Belford Roxo – RJ Processo no L IGHT S ERVIÇOS D E E LETRICIDADE S.A. , já qualificada nos autos da ação em referência, que lhe move L…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO......JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL REGIONAL DE BANGU - RJ. , brasileira, , do lar, identidade no DICRJ /RJ, CPF no , residente…

Cláusula de Hardship

Inicialmente, imperioso conceituar e esclarecer a cláusula de hardship. Trata-se da possibilidade de flexibilização dos contratos ou dos termos anteriormente ajustados em virtude de alteração de…

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Inhomirim da Comarca de Magé – RJ Processo no A MPLA E NERGIA E S ERVIÇOS S/A, já qualificada nos autos da ação em referência, proposta por…

Recurso - Ação Associação

Recurso especial no . Tema 0882 código 85518 I. Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM PAYSAGE CLAIR, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Mobly Comércio Varejista

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 9o Juizado Especial Cível do Foro Regional de Vila Isabel da Comarca do Rio de Janeiro – Estado do Rio de Janeiro Processo no MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. ,…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

ARTINS MAI~ advogados associa - dos - EXM.o. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ. • GRERT No -32 WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, pessoa jurídica de…

Recurso - Ação Responsabilidade Civil

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por GAFISA SPE- 112 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V.

Recurso - Ação Erro Médico

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2a…

Andamento do Processo n. 0032127-60.2017.8.19.0205 - Apelação - 17/05/2021 do TJRJ

093. APELAÇÃO 0032127-60.2017.8.19.0205 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL…