EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificada, por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE…
Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança , sob o Rito Ordinário - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Proprietários Em Residencial Porto Atibaia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA, SP. Ação de Cobrança. A SSOCIAÇÃO D OS P ROPRIETÁRIOS E M R ESIDENCIAL P ORTO A TIBAIA , pessoa jurídica de…
Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores
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Petição Inicial - TJSP - Ação Feito sem Prejuízo de seu Sustento Próprio, Bem como de seus Familiares - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Panamericano
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP. , brasileira, casada, portadora do (RG. e do CPF. ), residente e domiciliada na Bairro Morada…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Locupletamento não Decorre das Disposições Contratuais ou Cartulares Insculpidas nos Documentos Anexos, Devendo Serem elas Consideradas - Procedimento Comum Cível - de Omni Banco
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. Autos n.°: OMNI BANCO S.A. (atual Razão Social do Banco Pecúnia S/A - DOC. 01 ) , Instituição Financeira Privada, com…
Recurso - TJSP - Ação Liminar - Cautelar Inominada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA -DA COMARCA DE SÃO Processo n° e , ambos devidamente qualificados nos autos do processo em…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Arbitramento de Alugueis - Procedimento Comum Cível
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE- SÃO PAULO PEDIDO LIMINAR , brasileira, casada, empresária, portadora do RG , inscrita no CPF ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança c/c com Pedido Liminar (Tutela de Urgência) - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DE MOGI DAS CRUZES - SP , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n° , regularmente inscrito no…
Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo - Apelação Cível - contra Banco do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira sob a forma de sociedade de economia mista, inscrita…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Buffet Castelo Imperial
EXCELÊNTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO MARIO CÉSAR DOURADO , brasileiro, casado, técnico em…