(artigos 53 a 61 do Código Civil )é criada visando única e exclusivamente administrar o loteamento criados com base na Lei... poderem ser compelidos ao pagamento; por outro lado, com base no artigo …
Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011234-79.2015.5.01.0040 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
do aviso prévio; - Multa de 40% sobre o FGTS (art. 18 da Lei 8.036/90); - Multa do artigo 477, §8º da CLT, que é devida... Federal de 1988 e no artigo 186 do Código Civil. São caracterizados pela …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010569-53.2015.5.01.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Para evitar enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do CC ), autorizo o abatimento da condenação ao pagamento da hora...
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010569-53.2015.5.01.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
do TST e Lei 605 \1949. Para evitar enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do CC ), autorizo o abatimento de valores... e 9, nos termos da Súmula 146 do TST e Lei 605 \1949. Para evitar …
TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0101007-32.2016.5.01.0451 • 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, nos termos da nova redação introduzida ao § 3º , do artigo 790 , da CLT , pela Lei 13.467 /17, que passou a vigorar no dia 11/11.../2017. Gratuidade de justiça Nos termos da nova redação …
TRT2 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 1000469-97.2019.5.02.0255 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
o recolhimento de FGTS, acrescido da indenização de 40%, sobre a remuneração integral do (a) reclamante (Lei 8.036 , art. 15..., em sede de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa ( …
TRT2 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 1000583-44.2020.5.02.0435 • 5ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, seja sob a ótica do art. 114, §§ 1º e 2º, da CF, seja à luz do art. 1º da Lei nº 9.307 /1996, pois a intermediação da câmara... indenizatório (isentas), consoante OJ SDI-I 363 e súmula 368, ambas …
TRT17 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0001403-90.2014.5.17.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil ), à vista dos elementos... Complementar nº 73 de 10 de fevereiro de 1993. Outrossim, não têm …
TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000336-03.2018.5.02.0316 • 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
na forma da Lei 4.090/62, art. 1º, §1º e 3º, bem como do art. 7º do Decreto nº 57.155/65), férias proporcionais + 1/3 (06... da data do vencimento da obrigação (art. 39 da Lei nº 8.177/91, e S. 381 …
TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0010946-28.2019.5.03.0011 • 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
legal na vedação do enriquecimento sem causa, prevista no artigo 884 do Código Civil, bem como na proibição da exigência... nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10 e dos artigos …