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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 884 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Andamento do Processo n. 1.772.716 - Recurso Especial - 17/10/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.368.477 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.368.477 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2018 do STJ (4859) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... que deu correto desate ao litígio Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal Recurso... improvido, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85 , §§ 1º e 11 , d...

Andamento do Processo n. 1.676.799 - Recurso Especial - 17/10/2018 do STJ

de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002"(REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010);1.3.) No..., na vigência do Código Civil de 2002 , por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso... IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no a...

Andamento do Processo n. 1.734.944 - Recurso Especial - 17/10/2018 do STJ

declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. A pretensão consubstanciada no presente...Andamento do Processo n. 1.734.944 - Recurso Especial - 17/10/2018 do STJ (4898) RECURSO ESPECIAL 1.734.944 - RS.... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1.769.113 - Recurso Especial - 17/10/2018 do STJ

, inciso III do Código de Defesa do Consumidor , artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil e artigo 884...Andamento do Processo n. 1.769.113 - Recurso Especial - 17/10/2018 do STJ (4919) RECURSO ESPECIAL 1.769.113 - SP... do Código Civil ; sustenta, em síntese, a validade da cláusula contratual que repassa...

Apelação Cível n. 384376.70.2014 - 17/10/2018 do TJGO

nosso). Outrossim, o artigo 6º , inciso III , da Lei 8.078 /90, disciplina: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor..., nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (…) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” - (sic – grifos no..., nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. ...

Apelação Cível n. 205824.30 - 17/10/2018 do TJGO

- Deixo de majorar os honorários sucumbenciais conforme dispõe o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez... do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que a verba honorária foi fixada no percentual máximo contido nos §§ 2º..., a sua resilição.” Asseveram que o mandato cessa pela morte de uma das p...

Andamento do Processo n. 1026085-70.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 17/10/2018 do TJSP

-se ao caso vertente a regra preceituada no art. 344 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, são presumidos... de um por cento ao mês, por força do disposto no art. 219 do Código de Processo Civil e art. 406 do Código Civil . Já a correção... apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, ...

Pg. 2149. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DA CONTADORIA JUDICIAL, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ( CÓDIGO CIVIL ARTIGO..., INDEPENDENTE DE PEDIDO EXPRESSO E DE DETERMINAÇÃO PELA SENTENÇA -ARTIGOS 293 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 E 407 , DO CÓDIGO... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS ...

Pg. 3580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

especiais repetitivos nº 1.360.969/RS e nº 1.361.182/RS, em 10/08/2016, já firmou o entendimento de que o contratante pode, “durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de

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