Art. 884 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
- A Lei nº 9.870 /99 que dispõe sobre as anuidades escolares proíbe, em seu art. 6º , quaisquer penalidades pedagógicas.... Um exemplo dessas normas seria todo o teor do Código do Consumidor (artigo 1º CDC que diz que todas as normas contidas... caso da escola pública, que não cobra mensalidades, de se remeter o leitor...
a restituição do valor auferido indevidamente, conforme artigos 389 e 884 do código civil . Art. 389. Não cumprida a obrigação..., propor a presente: AÇÃO MONITORIA, nos termos do artigo 700 do código de processo civil, Em face de. xxxxx, pelos fatos.... Conforme preceitua o art. 146 do código civil o dolo acidental o...
configurar umverdadeiro enriquecimento semcausa por parte do Estado-gênero, nos termos do art. 884 do Código Civil, na medida... do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, coma redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28... de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995,...
sem causa (Código Civil, art. 884). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar... de regularmente citada e intimada. Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995, não comparecendo a parte demandada à sessão... no art. 2º da Lei 9.099/95, após o trânsito em julgado, caso a parte aut...
Autora como forma de evitar o enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido... e nem justificou a sua ausência, apesar de regularmente citada e intimada. Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995, não... aos princípios basilares do JEC, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95,...
da rede, já que não pode ser utilizada em nenhuma outra atividade, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil.... dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. ressarcimento..., do decreto nº 5.163/04. (Relator Glodner Lui...
. Por conseguinte, DECLARO extinto o feito, com resolução do MÉRITO e fundamento no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil... e inserir a alínea “f” no inciso II do § 3º; e alterar os incisos III e IV do § 3º do art. 37 da Resolução Normativa nº 414... da rede elétrica incorporada, sob pena de enriquecimento ilíc...
o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para: 1) declarar a nulidade... legal do §1º do art. 14, que reza: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa..., a devolução na modalidade dobrada prevista no Art. 42, parágrafo...
o fatiamento das ações e impeça o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Isto posto, com fulcro no art. 6º, inciso... produtos ou executar determinados serviços", (Apel. Cível 33160-1/2002 - Vitória da Conquista - Relator Raimundo Antonio... esperados e que se enquadram perfeitamente na definição legal do §1º do a...
de regulamentar o supracitado artigo foi emitida a Resolução 1.058, também de 9-9-10, cujo art. 1º estabelece que “na forma... matéria discricionária. Ademais, o art. 314 do Código Civil estabelece que o credor não é obrigado a receber seu crédito.... Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ...