acerca da aplicação da regra contida no art. 884, do Código Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos... QUE VERSAM APENAS SOBRE O ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 DATA DE INCIDÊNCIA DOS …
Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Andamento do Processo n. 5047270-62.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança Tr - 10/08/2020 do TRF-2
ilícito/indevido da Fazenda Pública Executada, com violação aos artigos 884 e 927 do Código Civil . 4. Tal entendimento... encontra arrimo no art. 3º , caput e parágrafo único , da Lei nº 13.463 …
Andamento do Processo n. 8002914-56.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJBA
, violação ao art. 537, do CPC/2015 e art. 884 do Código Civil. Além disso, sustentou divergência jurisprudencial..., DJe 30.6.17). Outrossim, no tocante à suposta violação ao art. 884, do Código Civ……
Andamento do Processo n. 0081826-65.2002.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 10/08/2020 do TJBA
sistemática da repercussão geral. Assim, no tocante à suposta violação ao art. 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil... do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.036, do Código …
Andamento do Processo n. 0013839-90.2007.8.05.0274 - Recurso Especial em Apelação - 10/08/2020 do TJBA
e 1.022, II e III, do CPC; e arts. 252, 884 e 944 do Código Civil, apontando a existência de dissídio jurisprudencial.... 884 e 944 do Código Civil, acerca da incidência de juros de mora, sobre o …
Andamento do Processo n. 0000659-14.2018.8.08.0023 - Embargos de Declaração Cível Ag - 10/08/2020 do TJES
materiais”, o que representaria enriquecimento ilícito nos termos do artigo 884, do CC/02. Ausentes contrarrazões, a teor...Andamento do Processo n. 0000659-14.2018.8.08.0023 - Embargos de …
Andamento do Processo n. 5020742-82.2018.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 10/08/2020 do TRF-3
, para que seja determinada a inclusão das parcelas vencidas entre 01.02.2018 a 30.06.2018, com esteio no art. 323 da Lei... de possibilitar o enriquecimento sem causa do INSS, vedado pelo art. 884 …
Andamento do Processo n. 0000657-62.2005.4.03.6105 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3
vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002. (REsp 1.350.804/PR, Rel. Ministro MAURO..., § 7º, II do Código de Processo Civil. II - Em sede de recurso especial …
Andamento do Processo n. 0710771-42.2019.8.07.0007 - Embargos de Declaração Cível - 10/08/2020 do TJDF
º, LV, e art.93, IX, da CF, artigos 412 e 884, ambos do Código Civil e artigos 489, §1º, I, e 537, caput, §1º, I e II... embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei …
Andamento do Processo n. 0712391-76.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJDF
e enriquecimento ilícito do exequente, nos termos dos artigos 7º, 8º, 9º e 10 do Código de Processo Civil e artigo 884... ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …