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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 884 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

ordenamento jurídico – art. 884, do Código Civil. Neste sentido a Turma Recursal, tem reiteradamente entendido pela... a realização de perícia técnica indireta, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, no intuito de esclarecer quais seriam... – subestação – desde que não se trate de uma das hipóteses ressalvadas pela Re...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002” (REsp 1.063.661/ RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02... (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002 , por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206..., § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição previs...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

do Código Civil de 2002” (REsp 1.063.661/ RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010);1.3.) No segundo caso (ii..., igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002”. (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE... SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013). [...] 3. O C...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002” (REsp 1.063.661/ RS.... 2.028 do Código Civil de 2002”. (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013..., na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobranç...

Ilegitimidade de ex-guardião de menor em acão de execução de alimentos com a mudança da guarda durante o trâmite da execução.

artigo 346 do Código Civil , que assim dispõe: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor..., fls. 272-289), o recorrente apontou violação dos arts. 368 , 369 , 884 e 1.767 do Código Civil de 2002 ; 3º, 6º , 37.... Inaplicabilidade do art. 346 do Código Civil . 3- A ação própria para b...

Ilegitimidade de ex-guardião de menor em acão de execução de alimentos com a mudança da guarda durante o trâmite da execução.

), o recorrente apontou violação dos arts. 368, 369, 884 e 1.767 do Código Civil de 2002; 3º, 6º, 37, 38, 44, 267, III.... Inaplicabilidade do art. 346 do Código Civil. 3- A ação própria para buscar o ressarcimento das despesas efetivadas... 346 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pl...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 62818320014036121 SP

aplicados os prazos prescricionais do art. 177 do Código Civil de 1916 (vintenal), o art. 206, §3º, do Código Civil de 2002... (trienal) e a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, de modo que estão prescritas "todas as pretensões... o prazo vintenal do art. 177 do Código Civil de 1916, e a parte ré ...

Inteiro Teor. 7091244120178070020 DF 0709124-41.2017.8.07.0020

. Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro o feito resolvido no mérito. Transitada em julgado...), in verbis: “Dispositivo Em face do exposto, na forma do art. 494, inciso II do Código de Processo Civil: 1. Em relação... em assembleia de associação de moradores, aplica-se o prazo prescricional de...

Inteiro Teor. 7134888220188070000 DF 0713488-82.2018.8.07.0000

em restituir o que indevidamente auferido (ex vi do art. 884 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Agravo regimental... MARIA DOREA LEAL Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL Acórdão 1158922 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES... dispensado (art. 1.007, § 1º do CPC).” Acrescento que, nos termos da dec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8008186720158120038 MS 0800818-67.2015.8.12.0038

pelo nosso ordenamento jurídico, conforme se denota do artigo 884, do Código Civil. Requer a Massa Falida do Banco Cruzeiro...-se, desta forma, o enriquecimento ilícito da parte recorrida, tal como prescreve o artigo 884 do Código Civil. Não obstante..., o enriquecimento ilícito da parte recorrida, tal como prescreve ...

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