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21 de janeiro de 2018
Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 884 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Inteiro Teor. : 57869820124036106

fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação ao artigo 884 , caput..., do Código Civil , e 37 , inciso X da Constituição Federal , sustentando-se, em síntese, a atualização monetária dos valores...Inteiro Teor. : 57869820124036106 PROC. -:- 2012.61.06.005786-8 A...

Inteiro Teor. : 10098507620158260506 SP 1009850-76.2015.8.26.0506

Preclusão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Prequestionado o artigo 884 do Código Civil... de três anos, segundo o artigo 206 do Código Civil. Sustenta que não há nexo de causalidade entre os danos e qualquer ato... materiais sofridos pela apelante que devem ser ressarcidos. Recurso provido”....

Inteiro Teor. : 21071813620178260000 SP 2107181-36.2017.8.26.0000

a qualquer momento do processo, sob a ótica da vedação do enriquecimento sem causa art. 884 do Código Civil astreinte que atingiu... do enriquecimento sem causa é princípio geral do direito, positivado no art. 884 do Código Civil , e como tal, aplicável... por danos morais fixada. Deve ser aplicado analogicamente o di...

: 21071813620178260000 SP 2107181-36.2017.8.26.0000

sem causa – art. 884 do Código Civil – astreinte que atingiu a desproporcional quantia de R$ 156.910,28 – redução para R...

Andamento do Processo n. 1110546-43.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 19/01/2018 do TJSP

de São Paulo - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código..., devendo as quantias ser restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo... de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre ...

Andamento do Processo n. 1012672-30.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Liminar - 19/01/2018 do TJSP

, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa por parte da ré, vedado pelo art. 884 do Código Civil .Ante o exposto..., JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487 , inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar... , inciso I, do Código de Processo Civil.O pedido é procedente.Trata-se de a...

Andamento do Processo n. 0022395-43.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TRF-3

e do prequestionamento. Alega-se violação a Lei 1.820/03 e artigos 884 e 1.997 do Código Civil, sustentando que a dívida... especial. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. MAIRAN MAIA Vice-Presidente Expediente Processual (despacho/decisão...Andamento do Processo n. 0022395-43.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/...

Andamento do Processo n. 0026212-60.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2018 do TJBA

. Ademais, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 884 e 885 do Código Civil, apesar..., 1.013 e 1.022, I e II do Código de Processo Civil de 2015, correspondente aos arts. 459. 460, 515 e 535, incisos I e II... do Código de Processo Civil de 1973. Contrarrazões às fls. 446/456. É o ...

Andamento do Processo n. 0034137-87.2010.8.16.0017 - Agravo de Instrumento - 19/01/2018 do TJPR

centavos) (seq. 73.1 - decisão proferida sob a vigência do Código de Processo Civil 2015). Sustenta a Agravante..., com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que o enriquecimento sem causa é vedado pelo art. 884... do Código Civil ; (viii) a obrigação foi devidamente cumprida pela impugnante. Re...

Andamento do Processo n. 0053118-51.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TRF-1

, do Decreto 7.973/13; 485, VI, do Código de Processo Civil; 202, parágrafo único; 205 e 884, do Código Civil, não foi.... PRESCRIÇÃO. 1. Sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução... recursais do recurso especial em análise, pertinente a apontada...

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