Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Página 555 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA…
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Página 24 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre…
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Página 25 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

id: XXXXX 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, extraídos dos autos da Ação de Cobrança de Tributo / Dívida Ativa…
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Página 26 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

id: XXXXX 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, extraídos dos autos da Ação de Cobrança de Tributo / Dívida Ativa…
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Página 591 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

obrigação, pois recente e reiteradamente (fs. 89, 110 e 112) importuna o exequente com cobranças indevidas. Desse modo, majoro a multa para R$ 3 mil para cada cobrança efetuada, sem prejuízo das…
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Página 1952 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Nº XXXXX-83.2023.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
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Página 1958 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Coutinho de Arruda - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA - EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:…
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Página 1964 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

DESCONTO EFETIVADO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ARTIGO 6ª, §1, DA LEI Nº 10.280/2003 ARTIGO 13, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº…
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Página 2203 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE DO AUTOR, COM A FORMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO REQUEREU E AFETOU DIRETAMENTE SUA REPUTAÇÃO, COM A CONSIGNAÇÃO ESPÚRIA” E DE QUE “É PESSOA IDOSA E QUE DEPENDE DE SEU NOME PARA…
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Página 87 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-41.2023.8.26.0001 (processo principal XXXXX-36.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Despejo por Denúncia Vazia - Ana Maria Adolfo - Vistos. A despeito da devolução posterior…
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