Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificada, por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA, SP. Ação de Cobrança. A SSOCIAÇÃO D OS P ROPRIETÁRIOS E M R ESIDENCIAL P ORTO A TIBAIA , pessoa jurídica de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP. , brasileira, casada, portadora do (RG. e do CPF. ), residente e domiciliada na Bairro Morada…
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. Autos n.°: OMNI BANCO S.A. (atual Razão Social do Banco Pecúnia S/A - DOC. 01 ) , Instituição Financeira Privada, com…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA -DA COMARCA DE SÃO Processo n° e , ambos devidamente qualificados nos autos do processo em…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE- SÃO PAULO PEDIDO LIMINAR , brasileira, casada, empresária, portadora do RG , inscrita no CPF ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DE MOGI DAS CRUZES - SP , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n° , regularmente inscrito no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira sob a forma de sociedade de economia mista, inscrita…
EXCELÊNTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO MARIO CÉSAR DOURADO , brasileiro, casado, técnico em…