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25 de abril de 2017
Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 884 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7854720105020028

                      Agravante: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP                       Advogado :Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento                       Agravante:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 257419720145240021

                      Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.                       Advogado :Dr. José Rafael Gomes                       Advogado :Dr. José Humberto da Silva Vilarins Junior

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 208432920145040011

                      Agravante: ANGELA ELÍS DE OLIVEIRA                       Advogada :Dra. Raquel Paese                       Advogado :Dr. Glênio Luís Ohlweiler Ferreira                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28070520135020083

                      Agravante: BK BRASIL OPERAÇÕES E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.                       Advogado :Dr. Luiz Paulo Pieruccetti Marques                       Agravada : THAIS SANTOS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16462920155140091

                      Agravante e Agravado: JBS S.A.                       Advogado :Dr. Sandro Ricardo Salonski Martins                       Advogado :Dr. Renato Avelino de Oliveira Neto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6651520155110016

                      Agravante: AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.                       Advogado :Dr. Antônio Reuzimar Ferreira de Alencar Júnior                      

Inteiro Teor. Apelação: APL 40164452320138260114 SP 4016445-23.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271131 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4016445-23.2013.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201691420155040012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020169-14.2015.5.04.0012 (RO) RECORRENTE: LEANDRO THIMOTEO DE SOUZA, NOVELLO SERVICOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005413920158260180 SP 1000541-39.2015.8.26.0180

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269569 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000541-39.2015.8.26.0180, da Comarca de Espírito Santo do

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3745720138260132 SP 0000374-57.2013.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267373 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000374-57.2013.8.26.0132/50000,

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