Art. 884 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
para os fins declinados na decisão vergastada de fls. 797/809, em respeito ao art. 884 do Código Civil. Diante do exposto... de Instrumento nº 0449840-0, assim sumariado: E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ISNTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.../2010, convertida na lei nº 12.409/2011, e MP 633/13, convertida na lei 1...
DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1...-se no conceito de fornecedor de produto previsto no art. 3º, caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor..., ferindo assim, o princípio do equilíbrio contratual previsto no Código de ...
único, e 520, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 876, 884 e 885, do Código Civil, e 3.º da Lei... neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido..., o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 11...
DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Com relação à.... IX - Sobre a alegada violação dos arts. 884 e 927 do Código Civil, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi... o julgamento final da ADPF n. 283, a qual possui como objeto a (in) constitucionali...
o encerramento da sua conta, o que afasta o nexo causal; (iii) art. 333 do Código de Processo Civil de 1973 e 186, 403..., 884 e 927 do Código Civil - não foi comprovado nenhum dano à imagem da autora. Eventuais aborrecimentos não autorizam... a pretendida indenização; (iv) arts. 884 e 944 do Código Civil - o valor ar...
, por violação dos arts. 333, I, do CPC/1973; e arts. 186, 927, 884 e 944 do CC/2002. Alegou, em síntese, que (1) o requerido... do art. 944 do CC/2002 não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Embora a Corte estadual tenha concluído... condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (...
. 332, 389, 402, 427, 476, 491, 884 e 994 do CC; 489, II e III, e 1.022, II, do CPC/2015; 48, II, e 52 da Lei nº 4.591... TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) Quanto às teses em torno do arts. 332, 476, 491, 884 e 994 do CC; e 52 da Lei.... 83 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não viola o artigo 535 do C...
de Processo Civil/2015, 186, 884, 886, 927 e 944, do Código Civil, 18 do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio... em 27/10/2009, DJe 06/11/2009) O Tribunal de origem atestou o descumprimento do art. 18 do Código de Defesa... publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativ...
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