Art. 884 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO
Processo 0002849-04.2015.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR -TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos.Fls. 635/644: Ciente.Fls. 625, 647 e 651: Embora os documentos de
Processo Nº RTOrd-0011813-48.2015.5.15.0101 AUTOR LUIS HENRIQUE PARDINHO PENNA ADVOGADO EVANDRO DE ARAUJO MARINS(OAB: 295249/SP) RÉU BOM LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO LUCIMAR STANZIOLA(OAB:
Processo Nº RTOrd-0010061-04.2016.5.15.0102 AUTOR PAULO RICARDO DE SOUZA ADVOGADO PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES(OAB: 337677/SP) ADVOGADO LUCIO ROBERTO FALCE(OAB: 193419/SP) RÉU REAK SEGURANCA E
Processo Nº RTOrd-0010167-34.2014.5.15.0102 AUTOR AVELINO PEREIRA DE FARIA ADVOGADO ELISANGELA ALVES FARIA(OAB: 260585/SP) RÉU TPLAN CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO WAGNER DUCCINI(OAB: 258875/SP)
Processo Nº RTOrd-0011193-21.2016.5.15.0127 AUTOR JOSE DIMAS DE SIQUEIRA ADVOGADO CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA(OAB: 244117/SP) RÉU CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADO IVAN MARCELO
Processo Nº RTOrd-0010637-03.2016.5.03.0111 AUTOR OSIAS PAURA OLIVEIRA ADVOGADO HELVECIO DE OLIVEIRA COIMBRA FILHO(OAB: 124204/MG) ADVOGADO HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA(OAB: 48547/MG) RÉU COMPANHIA
Processo Nº RTOrd-0010188-85.2015.5.01.0224 RECLAMANTE VALERIO BADARO DE ALMEIDA ADVOGADO MONICA DA SILVA MAGALHÃES(OAB: 76138-D/RJ) RECLAMADO PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO JOSE
Processo Nº RTOrd-0010486-14.2014.5.01.0224 RECLAMANTE EVANDRO RODRIGUES GOMES ADVOGADO RAFAEL MENDES CAVALCANTI(OAB: 150040/RJ) RECLAMADO KAMI RIO SERVICOS DE VIGILANCIA DE PATRIMONIO E ZELADORIA
Processo Nº RTOrd-0002006-86.2010.5.01.0224 Autor Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro - SAAE/RJ Advogado Alessandra Ferreira Marques(OAB: RJ93002D) Réu