do Estado - DOE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, IV, da Lei nº 13.303/2016 e do 143, IV do RILCC. Natal/RN, 12 de fevereiro... Processo SEI nº 00610048.000051/2020-78. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, …
Art. 884 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Página 64 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020
do Estado - DOE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, IV, da Lei nº 13.303/2016 e do 143, IV do RILCC. Natal/RN, 12 de fevereiro... Processo SEI nº 00610048.000051/2020-78. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1057003920075010204
coletiva do Sindimest. Aponta violação do art. 884 do Código Civil . Do trecho acima transcrito, verifica... literal, verifica-se que o artigo 625-A , da CLT , instituído pela a Lei nº 9.958 /00, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21686874220198260000 SP 2168687-42.2019.8.26.0000
ilícito de uma das partes e o prejuízo financeiro da outra (art. 884 do Código Civil ).” (fls. 1.360/1.361... previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08181396120178120001 MS 0818139-61.2017.8.12.0001
$ 500,00, desborda dos critérios estabelecidos pelas alíneas do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015...), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Requer que seja …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18636120125020463
): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 884.... - violação do (s) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131816820188070020 DF 0713181-68.2018.8.07.0020
disposições contidas no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 884 e 944 do Código Civil . No..., do Código de Processo Civil. Inconformado, o réu interpôs recurso de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103445620165030071
. Não há falar em violação dos artigos 186 , 884 , 885 e 886 do Código Civil , visto que a reclamada, ao deixar... corretamente. A Lei n.º 8.212 /91 (art. 29) estabelece que o benefício …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14087382120198120000 MS 1408738-21.2019.8.12.0000
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105 /2015). DIREITO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102 , I... DE JUSTIÇA A ESSE RESPEITO -TÍTULO JUDICIAL QUE SE TORNOU INEXIGÍVEL …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08136034120168120001 MS 0813603-41.2016.8.12.0001
. Observância do § 1º do artigo 31 e do artigo 32 do Decreto-Lei n. 70 /1966, incidentes por força do disposto no art. 39... e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no disposto no artigo …
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