Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE- SÃO PAULO PEDIDO LIMINAR , brasileira, casada, empresária, portadora do RG , inscrita no CPF ,…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira sob a forma de sociedade de economia mista, inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Buffet Castelo Imperial

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