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21 de maio de 2019
Artigo 620 do Decreto Lei nº 5.452 de Janeiro de 2005

Art. 620 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12402620175170003

do artigo 620 da CLT, vigente à época da prestação laboral, e, não, a sua mitigação pelo art. 32, parágrafo único da lei 12.815... mínimo legal. Prequestiona, ainda, o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o art. 32 da Lei da Lei 12.815/13, cláusula... artigo 6º da Lei 13.467/2017, dos artigos 912 e 915 da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12331920175170008

DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 620 DA CLT . Dita a redação do artigo 620 da CLT , anterior à Lei 13.467 /2017... de operador portuário de terminal privativo/misto, aplica-se ao caso em comento o artigo 43 da Lei 12.815 /2013 segundo... Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 28 da Consolidaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10791920175170002

privativo/misto aplica-se ao caso em comento o artigo 43 da Lei 12.815/2013 segundo o qual a remuneração... literal. Nesse sentido, prevê o artigo 40 da lei: Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga... do previsto no artigo 43 da Lei. Outrossim, nos termos do artigo 620 da CLT, vigen...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12331920175170008

MAIS BENÉFICA. ARTIGO 620 DA CLT . Dita a redação do artigo 620 da CLT , anterior à Lei 13.467 /2017, que prevalecem...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00012331920175170008 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA Acordam os Magistrados da 3ª Turma... do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada ...

Pg. 18263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

a alteração do art. 620 da CLT, introduzida pela Lei n. 13.467/2017. A reclamada, por sua vez, alegou que firmou ACT... da teoria do conglobamento e, a partir de 11/11/2017, a nova redação do art. 620 consolidado, que determina a prevalência... algumas regras de direito material. O contrato de trabalho do reclamante e...

Pg. 18267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

e, a partir de 11/11/2017, a nova redação do art. 620 consolidado, que determina a prevalência do ACT sobre a CCT. Prima facie... pelo sindicato da categoria profissional e econômica, por mais benéficas, inclusive após a alteração do art. 620 da CLT.... O contrato de trabalho do reclamante encontra-se vigente, embora ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7552820145010342 RJ

, por não se tratar da hipótese prevista no art. 620 da CLT , com a redação vigente ao tempo de duração do contrato de trabalho... constantes do Quadro das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho - NR 16, em conformidade com os artigos 7º.... CONCLUSÃO Diante do exposto, em conformidade com o Art. 193 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2407020115030106

o disposto no artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, o qual veda, de forma expressa, a transferência dos encargos trabalhistas... a 10.02.2011 (sentença - fl. 453), cabe aplicar a regra do parágrafo 2º artigo 43 da Lei 8.212 /91, incluído pela Medida... Tributário Nacional , 34 e 43 , § 2º , da Lei 8.212 /1991, 27...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8996720185170131

dispõe: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei ..." temporal "de normas coletivas, durante certo interregno. Não obstante a dicção do artigo 620, Consolidado, o acordo... deve ser dirimida à luz do princípio da norma mais favorável ao trabalhado...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13739620125030047

forma, nos termos do artigo 118 da Lei 8.113/91: "(...) o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida...: "Súmula 378 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8213 /1991. (...) II - São..., também está correta a r. sentença. Referidos reflexos são autorizados pela Lei ...

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