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24 de fevereiro de 2018
Artigo 620 do Decreto Lei nº 5.452 de Janeiro de 2005

Art. 620 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114525820175150037 0011452-58.2017.5.15.0037

, por eventual afronta aos dispositivos indicados. Some-se que o Tribunal Superior do Trabalho, forte no art. 620 da CLT, sufraga... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO : 0011452..., por mais benéficas, em consonância com o artigo 620, da CLT, pugnando p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126085120155150102 0012608-51.2015.5.15.0102

a jornada de trabalho. Disciplina o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho que constitui tempo de efetivo... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO : 0012608... e a empresa não atende ao disposto no artigo 612, da CLT, vez que não foi oportunizado ...

Andamento do Processo n. 0000508-71.2015.5.09.0089 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-9

do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi... prescreve o artigo 43 , § 3º da Lei 8.212 /1991, o artigo 276 , § 4º do Decreto 3.048 /1999 e a Súmula 368 do TST... de previdência complementar não integram o contrato de trabalho. No mes...

Andamento do Processo n. 0000508-71.2015.5.09.0089 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-9

complementar não integram o contrato de trabalho. No mesmo sentido, dispõe o artigo 68 da Lei Complementar 109 /2001.../11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2... sobre as prestações objeto da condenação, a serem apurados mêsamês, con...

Andamento do Processo n. 0000508-71.2015.5.09.0089 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-9

apurados mês-a-mês, conforme prescreve o artigo 43, § 3º da Lei 8.212/1991, o artigo 276, § 4º do Decreto 3.048... de previdência complementar não integram o contrato de trabalho. No mesmo sentido, dispõe o artigo 68 da Lei Complementar 109... integral paga ao trabalhador. Da mesma forma, o artigo 7º, XXI, da...

Andamento do Processo n. 0000032-24.2016.5.20.0014 - RO - 23/02/2018 do TRT-20

-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO . 0000032... da Súmula 444, do TST, in verbis: Súmula 444 do TST. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE... que trabalham em setor de energia elétrica (Lei 7.369 /1985). A...

Andamento do Processo n. 0000032-24.2016.5.20.0014 - RO - 23/02/2018 do TRT-20

da Súmula 444, do TST, in verbis: Súmula 444 do TST. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36... elétrica (Lei 7.369/1985). A Portaria 518, de 2003, do Ministério do Trabalho, após revogar a Portaria 496/2002... e intermitente, orienta a Súmula 364, do TST. Por último, a Lei 12.740/201...

Andamento do Processo n. 0000421-43.2015.5.20.0014 - RO - 23/02/2018 do TRT-20

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000421-43.2015.5.20.0014 (RO) EMBARGANTE : VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS... E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA interpõe Embargos de Declaração ao Acórdão proferido no Recurso Ordinário de . 0000421... mais específico que os CCT's". Argui a aplicação do artigo 620 da CLT q...

Andamento do Processo n. 0000421-43.2015.5.20.0014 - RO - 23/02/2018 do TRT-20

ESPORTIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000421-43.2015.5.20.0014 (RO) EMBARGANTE : VULCABRAS... AZALEIA-SE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA interpõe Embargos de Declaração ao Acórdão proferido no Recurso Ordinário de ... mais específico que os CCT's". Argui a aplicação do artigo 620 da C...

Andamento do Processo n. 0000506-10.2017.5.21.0021 - RO - 23/02/2018 do TRT-21

, em suas razões recursais, que o § 1º, do artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, garante a integralização ao salário... da ADC . 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, o que não excluiu... a responsabilidade do tomador público, muito se discutiu sobre a hipótese, no...

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