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18 de dezembro de 2018
Artigo 620 do Decreto Lei nº 5.452 de Janeiro de 2005

Art. 620 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 3083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2018

, e que estas são mais benéficas ao autor, com base no princípio da norma mais favorável e no art. 620 da CLT, entendo...Pg. 3083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2018 consubstanciado na Súmula 191... do exposto, defiro o pagamento do adicional de periculosidade, relativo ao períod...

Andamento do Processo n. 0001245-48.2017.5.17.0003 - RO - 17/12/2018 do TRT-17

COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 620 DA CLT. TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 620... DA CLT. Dita a redação do artigo 620 da CLT, anterior à Lei 13.467/2017, que prevalecem as condições estabelecidas.... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO ...

Andamento do Processo n. 0001245-48.2017.5.17.0003 - RO - 17/12/2018 do TRT-17

COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 620 DA CLT. Dita a redação do artigo 620 da CLT... remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 28 da Consolidação dos Provimentos... art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93. Se não rompido o registro do trabalhador portuário ...

Andamento do Processo n. 0001245-48.2017.5.17.0003 - RO - 17/12/2018 do TRT-17

E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 620 DA CLT. Dita a redação do artigo 620 da CLT, anterior à... ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria... COLETIVAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO O autor sustenta que o art. 43 da Lei 12...

Andamento do Processo n. 0001245-48.2017.5.17.0003 - RO - 17/12/2018 do TRT-17

EMENTA EMENTA CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 620 DA CLT. Dita a redação... do artigo 620 da CLT, anterior à Lei 13.467/2017, que prevalecem as condições estabelecidas em convenção coletiva...). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do ...

Andamento do Processo n. 0001245-48.2017.5.17.0003 - RO - 17/12/2018 do TRT-17

CATARINA EMENTA EMENTA CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 620 DA CLT. Dita... a redação do artigo 620 da CLT, anterior à Lei 13.467/2017, que prevalecem as condições estabelecidas em convenção coletiva..., na Justiça do Trabalho, a teor do art. 840 da CLT (redação anterior à ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1018641420175010073 RJ

sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970) (ex-OJ 305da SBDI-I)" Como, no...$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000, declaro... que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 1005436720185010247 RJ

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100543-67.2018.5.01.0247 (ROPS) RECORRENTE: YARA KAROLINE... pelo trabalhador se inserem nas categorias diferenciadas de que trata o § 3º do artigo 511 da CLT. No caso dos autos, restou..., nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇAO AD...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016508120165010065 RJ

do trabalhador o direito de ver aplicada a norma mais benéfica, em face do que dispõe o artigo 620 da Consolidação das Leis... do Trabalho. O artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho não pode ser interpretado apenas de forma literal, mas segundo.... As hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis ...

Inteiro Teor. : RTOrd 3229020175100011 DF

artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 1º da Lei 7.115/83, na leitura da jurisprudência consolidada da época..., na leitura da jurisprudência consolidada da época (sem as inserções promovidas pela Lei 11.467/17 - CLT, art. 791... respeitadas as situações pretéritas já iniciadas ou consolidadas, sob a égide da lei re...

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