Artigo 620 do Decreto Lei nº 5.452 de Janeiro de 2005

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115118820175150120 0011511-88.2017.5.15.0120

que concerne às alterações promovidas no art. 620 da CLT, através da Lei 13.467/2017, afigura-se necessário esclarecer que, no... MAIS FAVORÁVEL (ART. 7º, CAPUT, CF). COM EFEITO, A NOVA REDAÇAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103367420195150060 0010336-74.2019.5.15.0060

correta eficácia ao novo dispositivo constante no artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e reconhecer... de trabalho anteriores a sua vigência, nos termos do art. 5º , XXXVI , da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10027195720165020466 SP

IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1002719-57.2016.5.02.0466 - 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO.... Nesse sentido, a redação do art. 620 da CLT, vigente à época dos fatos ( "As …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00013375320185070008

recorrente estar submetido às regras do Decreto 908/1993, que fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho... REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0001632-36.2017.5.09.0084 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-9

da empresa nesse particular. 6. Indenização do artigo 9º da Lei 7.238/84 Improcede a pretensão. O reclamante foi...-se que as parcelas deferidas têm natureza salarial, à exceção daquelas …

Andamento do Processo n. 0001632-36.2017.5.09.0084 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-9

e alegações da empresa nesse particular. 6. Indenização do artigo 9º da Lei 7.238/84 Improcede a pretensão...-se que as parcelas deferidas têm natureza salarial, à exceção daquelas expressamente …

Andamento do Processo n. 0011129-10.2016.5.03.0009 - ROT - 10/07/2020 do TRT-3

, de 12 de janeiro de 2009, revogou expressamente a alínea "f" do inciso V do § 9º do artigo 214 do Decreto n.º 3.048/99... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011129-10.2016.5.03.0009 (ROT)01 TERCEIRO …

Andamento do Processo n. 0011129-10.2016.5.03.0009 - ROT - 10/07/2020 do TRT-3

de incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado. O Decreto n.º 6.727, de 12 de janeiro de 2009, revogou expressamente... a alínea "f" do inciso V do § 9º do artigo 214 do Decreto n.º

Andamento do Processo n. 0011267-81.2018.5.15.0070 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

da hora noturna de sessenta minutos (trabalhador rural, Lei 5.889 de 08 de junho de 1973). Defiro reflexos do adicional... Código de Processo Civil não revogou os artigos 769 e 889 da CLT, ante …

Andamento do Processo n. 0011267-81.2018.5.15.0070 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

, e com observância da hora noturna de sessenta minutos (trabalhador rural, Lei 5.889 de 08 de junho de 1973). Defiro reflexos... do art. 879 da CLT, em razão da entrada em vigor da Lei