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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 6018561420186000000 Brasília/DF

por ele praticado na condição de integrante do TSE (CF, art. 119, I, “a”) e no regular exercício da jurisdição eleitoral... de segurança se revela inadmissível. A teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é... em razão da violação de dispositivos legais e constitucionais, a sab...

Andamento do Processo n. 35.840 - Mandado de Segurança - 01/10/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 35.840 (751) ORIGEM : 35840 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : ASSOCIACAO PATRIA BRASIL ADV.(A/S) : MIRIAM NORONHA MOTA

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2018

segurança. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator MANDADO DE SEGURANÇA 35.840 (751) ORIGEM : 35840 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED.

Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/09/2018

eleito pelo Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária do dia primeiro de agosto de dois mil e dezoito, nos termos da alínea "a", do inciso I, do artigo 119, combinado com o parágrafo 2º, do artigo

Andamento do Processo n. 1.059.466 - Recurso Extraordinário - 07/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.059.466 (778) ORIGEM : 05132148020164058013 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIÃO

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 07/08/2018

AM. CURIAE. : AMB - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) AM. CURIAE. : ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Inteiro Teor. 20170020198384 DF 0020699-50.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 20170020198384MSG

Andamento do Processo n. 17 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 01/06/2018 do STF

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 17 (329) ORIGEM : ADC - 161533 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO

Andamento do Processo n. 5.039 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/06/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.039 (330) ORIGEM : ADI - 5039 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

Andamento do Processo n. 292 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 01/06/2018 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (331) FUNDAMENTAL 292 ORIGEM : ADPF - 292 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA

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