Inciso I do Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0060806-77.2021.1.00.0000 DF 0060806-77.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 38.210 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : EVARISTO KUHNEN IMPTE.(S) : J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI ADV.(A/S) : EVARISTO…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0060806-77.2021.1.00.0000 DF 0060806-77.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUTADO A MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA …

Andamento do Processo n. 38.210 - Mandado de Segurança - 21/09/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.210 (517) ORIGEM : 38210 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : EVARISTO KUHNEN IMPTE.(S) : J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO…

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Setembro de 2021

negando o seu acesso ao Inquérito supramencionado, são incondicionalmente ilegais e abusivos, e absolutamente contrários ao direito Constitucional de acesso a informações, bem como às prerrogativas…

Andamento do Processo n. 38.203 - Mandado de Segurança - 10/09/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.203 (401) ORIGEM : 38203 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO ADV.(A/S) : LEANDRO TAVELLA…

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2021

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.763 (400) ORIGEM : 37763 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : ANA MARIA MARINHO DE BRITO E…

Andamento do Processo n. 38.201 - Mandado de Segurança - 09/09/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.201 (518) ORIGEM : 38201 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : G.L. ADV.(A/S) : EDUARDO NIMER ELIAS (192572/SP)…

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2021

Comissão Parlamentar de Inquérito de guardar e resguardar o sigilo dos documentos provenientes da quebra determinada. Restrinjo, por isso, a guarda dos dados ao Presidente daquela Comissão, podendo…

Andamento do Processo n. 38.198 - Mandado de Segurança - 02/09/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.198 (513) ORIGEM : 38198 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : ÉRICO THADEU FERREIRA SILVA REPRESENTADO POR…

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2021

fez cessar o pagamento da pensão ou tenha cancelado a pensão cível do impetrante e, cumulativamente, que se abstenha de cumprir as determinações do Acórdão nº 8295/2021, no diz respeito ao…