Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 6018561420186000000 Brasília/DF

PELA CONSTITUIÇAO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NAO CONHECIDO – SÚMULA 624/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo... por ele praticado na condição de integrante do TSE (CF, art. 119, I, “a”) e no regular exercício da jurisdição eleitoral... de segurança se revela inadmissível. A teor do disposto no art. 5º, L...

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/10/2018

Excelência o Senhor Ministro Mauro Luiz Campbell Marques no cargo de Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral. Convido os presentes a, em posição de respeito, ouvirmos e celebrarmos o Hino

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 36023 RJ - RIO DE JANEIRO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EMANADO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIAO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN. RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇAO DE 1988. MANDADO DE SEGURANÇA NAO CONHECIDO. – O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária ...

Andamento do Processo n. 35.840 - Mandado de Segurança - 01/10/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 35.840 (751) ORIGEM : 35840 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : ASSOCIACAO PATRIA BRASIL ADV.(A/S) : MIRIAM NORONHA MOTA

Andamento do Processo n. 36.005 - Mandado de Segurança - 01/10/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 36.005 (754) ORIGEM : 36005 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : AJF INCORPORACAO, CONSTRUÇÃO & LOCACAO -EIRELI

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2018

segurança. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator MANDADO DE SEGURANÇA 35.840 (751) ORIGEM : 35840 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED.

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2018

é objeto do mandado de segurança nº 35.506. Nesse processo, deferi a medida de urgência, assentando a inexistência de respaldo normativo expresso para a providência, não havendo o Supremo ainda se

Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/09/2018

eleito pelo Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária do dia primeiro de agosto de dois mil e dezoito, nos termos da alínea "a", do inciso I, do artigo 119, combinado com o parágrafo 2º, do artigo

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 36000 DF - DISTRITO FEDERAL

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EMANADO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIAO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN. RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇAO DE 1988. MANDADO DE SEGURANÇA NAO CONHECIDO. – O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35962 GO - GOIÁS

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Jorge Quirino de Assis e outros, contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos autos do AREsp 653.262/GO, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os impetrantes narram que a autoridade judiciária, ora a...

×