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14 de novembro de 2018
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 552. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

as suas funções com aquelas inerentes ao Tribunal Superior Eleitoral (CF, art. 119), sendo ilógico supor que se imponha...Pg. 552. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018 cômputo global, do patamar máximo..., não interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional. As situaç...

Pg. 3045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

para os fins previstos no artigo 37 da Constituição, inclusive acumulação de cargos, para fins criminais (art. 327... a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49, inciso X, 72 e 73 da Constituição); 2. constituição... autorizada em lei (art. 1°, inciso II, da Lei n° 7.596, e art. 37, inci...

Pg. 3052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

e 73 da Constituição); 2. constituição autorizada em lei (art. 1°, inciso II, da Lei n° 7.596, e art. 37, inciso XIX..., da Constituição); 3. a sua extinção somente poderá ser feita por lei; nesse aspecto, fica derrogado o artigo 69 do novo... dos seus empregados aos funcionários públicos para os fins previstos no art...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/11/2018

(inciso I-A do art. 92 CF de 1988), acresceu o § 3º ao art. 102 da Constituição, prevendo o requisito da repercussão geral... Federal de 1988 não erigiu a relevância da questão federal discutida como requisito de admissibilidade recursal..., que acresceu o § 1º ao seu art. 119, o qual passou a ter o seguinte teor: "§ ...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/11/2018

das questões nele veiculadas." É certo que a Constituição Federal de 1988 não erigiu a "relevância da questão federal" discutida..., como é o brasileiro, segundo o art. 1º da Constituição Federal. Seguindo-se por esses escólios, infere-se que o recurso... de 1969 e pela Emenda Constitucional 7ª de 1977, que acresceu o...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/11/2018

que a Constituição Federal de 1988 não erigiu a "relevância da questão federal" discutida como requisito de admissibilidade... Nacional de Justiça - CNJ (inciso I-A do art. 92 CF de 1988), acresceu o § 3º ao art. 102 da Constituição, prevendo... e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do ar...

Pg. 3478. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

ao seu art. 119, o qual passou a ter o seguinte teor: "§ 1º As causas a que se fere o item III, alíneas a e d, deste artigo... Federal de 1988 não erigiu a relevância da questão federal discutida como requisito de admissibilidade recursal..., que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal ...

Pg. 3523. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

." É certo que a Constituição Federal de 1988 não erigiu a "relevância da questão federal" discutida como requisito... do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (inciso I-A do art. 92 CF de 1988), acresceu o § 3º ao art. 102 da Constituição..., segundo o art. 1º da Constituição Federal. Seguindo-se por tais escólios, deduz...

Pg. 3955. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

nele veiculadas." É certo que a Constituição Federal de 1988 não erigiu a "relevância da questão federal" discutida..., segundo o art. 1º da Constituição Federal. Seguindo-se por esses escólios, infere-se que o recurso de revista... de 1969 e pela Emenda Constitucional 7ª de 1977, que acresceu o § 1º ao seu art. 119, ...

Pg. 4160. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

nele veiculadas." É certo que a Constituição Federal de 1988 não erigiu a "relevância da questão federal" discutida... e pela Emenda Constitucional 7ª de 1977, que acresceu o § 1º ao seu art. 119, o qual passou a ter o seguinte teor: "§ 1...º As causas a que se fere o item III, alíneas a e d, deste artigo, serão indic...

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