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17 de outubro de 2017
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 104. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/10/2017

(...) Art. 8º O inciso III do art. 107 da Resolução nº 116/2016 passa a constar com a seguinte redação: Art. 107 (...) (...) III- Denominação de prédios e logradouros públicos; (NR) (...) Art. 9º O §

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23457520135180221

Agravante: SOBRADO CONSTRUÇAO LTDA. Advogado :Dr. Ricardo Gonçalez Agravante: CELG DISTRIBUIÇAO S.A. - CELG D Advogado :Dr. Edmar Antônio Alves Filho Agravado : EMERSON DOS REIS FERREIRA Advogado

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2083007520075020313

A C Ó R D A O 2.ª Turma GMDMA/FSA/ RECURSO DE REVISTA 1 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte, seguindo a diretriz

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35182 PR - PARANÁ 0010097-77.2017.1.00.0000

Mandado de segurança. Ato jurisdicional praticado pelo Superior Tribunal de Justiça. Incompetência deste Supremo Tribunal Federal para exame do pedido. Inteligência dos arts. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal, 21, VI, da LC 35/79 e da Súmula nº 624/STF. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Mandado de s...

Andamento do Processo n. 35.182 - Mandado de Segurança - 18/09/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 35.182 (441) ORIGEM : 305058 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : VILELA VILELA & CIA LTDA ADV.(A/S) : FERNANDA DE SOUZA ROCHA

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

SEÇÃO X DA LICENÇA PRÊMIO Art. 112 – Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. Parágrafo

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2017

de 31.8.1990, assim ementados, respectivamente: “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21,

Pg. 2685. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

ENTE A REPRESENTACAO E APLICO AOS REPRESENTADOS VITOR FELIPE BORG ES BACKES, DIEGO DE MATOS BARBOSA, MATHEUS ORLANDINO DE OLIVEIRA E RAFAEL ANJOS DE JESUS PINTO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAC AO

Pg. 75. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/09/2017

Art. 110. As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer,

Andamento do Processo n. 00337808020138140301 - 29/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00337808020138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PARENTE SENA Ação: Procedimento Comum em: 17/08/2017---AUTOR:LIDIA MARIA GUEDES DE SA

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