Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso especial e a sua natureza jurídica

Resumo: O presente trabalho tem como característica principal uma abordagem acerca da função uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente aborda o histórico do Recurso…

Andamento do Processo n. 9.459 - Petição - 02/03/2021 do STF

PETIÇÃO 9.459 (264) ORIGEM : 9459 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ALESSANDRO DE MAGALHAES TEIXEIRA ADV.(A/S) : VERA LUCIA DE LAIA…

Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

FEDERAL. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2070865-19.2020.8.26.0000 SP 2070865-19.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000057522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008899-46.2019.8.26.0602 SP 1008899-46.2019.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000131502 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008899-46.2019.8.26.0602, da Comarca de…

Página 17 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 25 de Fevereiro de 2021

Portaria Nº 00270614 de 24 de Fevereiro de 2021 O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEC , no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) ART. 18 DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 0021573-02.2020.8.26.0000 SP 0021573-02.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000116325 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº…

Andamento do Processo n. 1024869-23.2018.8.26.0602 - Processo Digital - 17/02/2021 do TJSP

Nº 19 /98, CONFERIU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 37 , INCISO XIII E 39 , § 1º , AMBOS, DA CARTA MAIOR . ARTIGOS 6º E 119... sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br …

Página 3126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

, AMBOS, DA CARTA MAIOR . ARTIGOS 6º E 119 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SOROCABA MATERIALMENTE INCOMPATÍVEIS COM O ATUAL... ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98, CONFERIU NOVA REDAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0525870-84.2014.8.05.0001

a inaplicabilidade do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, no âmbito do ITIV, bem como por prevê a exegese municipal hipótese... de ITIV/ITBI calcada na assinatura de contrato de promessa de …