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28 de maio de 2017
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

Art. 116. A Junta de Conciliação e Julgamento será composta de um juiz do trabalho, que a presidirá, e dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores.

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

IV - as Juntas Eleitorais.

Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

Parágrafo único. Os representantes classistas terão suplentes.

O regimento interno do Supremo Tribunal Federal e a ofensa ao Código de Processo Civil

do Supremo Tribunal Federal junto ao Código de Processo Civil . Conforme consta do artigo 96 , I , a , da CF/88 : Art. 96... Constituição Federal de 1988, ferindo frontalmente o atual Código de Processo Civil . Necessário excursionar... existência), oriunda da Revolução Federalista e esculpida nos moldes da constituiç...

Andamento do Processo n. 0011051-66.2015.5.15.0025 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

reclamada, sendo que tal atuação encontra -se expressamente autorizada pelo artigo 197 da Constituição Federal , acima..., enquanto o § 3º do artigo 100 da CF/88 afasta a necessidade de expedição de precatório para tais casos. Destarte... referido Decreto-Lei 779 /69, de forma genérica, deva se sobrepor à lei especial...

Andamento do Processo n. 0011051-66.2015.5.15.0025 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

reclamada, sendo que tal atuação encontra -se expressamente autorizada pelo artigo 197 da Constituição Federal , acima..., enquanto o § 3º do artigo 100 da CF/88 afasta a necessidade de expedição de precatório para tais casos. Destarte... referido Decreto-Lei 779 /69, de forma genérica, deva se sobrepor à lei especial...

Andamento do Processo n. 0011051-66.2015.5.15.0025 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

, de forma genérica, deva se sobrepor à lei especial e à Constituição Federal, hierarquicamente superior. Ressalte... - FAMESP. Dispõe o inciso XIX do art. 37 da CF/88, in verbis: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia... disposto no artigo 197, in verbis: "Art. 197. São de relevância pública as ações ...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.../2013) “Recurso ordinário constitucional contra denegação de "habeas corpus" (art. 119, II, "c", da C.F.). Interposição... autos em que proferido o julgado (artigos 119, II, "c", da C.F. 310 e 312 do R.I....

Pg. 3523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

autorizada pelo artigo 197 da Constituição Federal, acima transcrito, sendo que os convênios firmados entre a fundação... 8.666, de 21-6-93, nas licitações e contratos, nos termos dos artigos 1º e 119; 8. em matéria de finanças públicas..., as exigências contidas nos artigos 52, VII, 169 e 165, §§ 5º e 9º, da Constitu...

Pg. 3532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

da 1ª reclamada, sendo que tal atuação encontra -se expressamente autorizada pelo artigo 197 da Constituição Federal... (arts. 49, inciso X, 72 e 73 da Constituição); 2. constituição autorizada em lei (art. 1°, inciso II, da Lei n° 7.596, e art.... equiparação dos seus empregados aos funcionários públicos para os fins...

Pg. 3542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

da 1ª reclamada, sendo que tal atuação encontra -se expressamente autorizada pelo artigo 197 da Constituição Federal..., nos termos dos artigos 1º e 119; 8. em matéria de finanças públicas, as exigências contidas nos artigos 52, VII, 169 e 165, §§ 5... a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, §...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50572957320154047100 RS 5057295-73.2015.404.7100

e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 eIII do § 1º do art. 120 da Constituição Federal... compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição . Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver... na Justiça do Trabalho, assegurando, então, o cumprimento d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 728070 RJ 2015/0141697-1

DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - ART. 119 , A E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTE, OU ART. 105 , III , A E C DA CARTA MAGNA VIGENTE. [...] III - A CLAUSULA..., alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei fed...

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