Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Petição - Ação Parcelas de benefício não pagas

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM BAURU/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU - 8a…

Petição - Ação Certidão de Tempo de Serviço

23/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Araçatuba Última distribuição : 05/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Certidão de Tempo de…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0060806-77.2021.1.00.0000 DF 0060806-77.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 38.210 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : EVARISTO KUHNEN IMPTE.(S) : J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI ADV.(A/S) : EVARISTO…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0060806-77.2021.1.00.0000 DF 0060806-77.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUTADO A MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA …

Andamento do Processo n. 38.210 - Mandado de Segurança - 21/09/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.210 (517) ORIGEM : 38210 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : EVARISTO KUHNEN IMPTE.(S) : J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO…

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Setembro de 2021

negando o seu acesso ao Inquérito supramencionado, são incondicionalmente ilegais e abusivos, e absolutamente contrários ao direito Constitucional de acesso a informações, bem como às prerrogativas…

Página 207 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 20 de Setembro de 2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso das atribuições legais e à vista do disposto no Art. 40, § 7º, II, e § 8º, da Constituição…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1. SRB SERVICIS MÉDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ: , com sede na…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0222277-83.2020.8.06.0001 CE 0222277-83.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHAES Processo: 0222277-83.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível…

Petição - Ação Indenização contra Município de Itapema

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12.a REGIÃO Ref.: Autos de Pje logado no sistema MUNICÍPIO DE ITAPEMA , já qualificado nos autos da Ação Ordinária…