Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Página 210 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Abril de 2020

para fins processuais, observados os limites estabelecidos no artigo 133, deste Decreto-lei. Art. 119. Considera... de seguir a previsão constante nos artigos 118 e 119 no Código Tributário …

Página 978 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Março de 2020

, XVII, 8º E 37, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEGUINTE, REPUTO TER HAVIDO ILEGALIDADE NO ATO SECRETÁRIA... MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO QUE DECIDIU, COM ESPEQUE NO §1º DO ART. 1…

Página 590 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020

, na forma do art. 119, inc. I, da CF e art. 45 do CPC. Proceda-se o desapensamento dos autos n. 0310790-39.2019.8.24.0008... processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0087055-02.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0087055-02.2020.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS 36.498-ED-ED/SP, de relatoria da Ministra …

Andamento do Processo n. 36.964 - Mandado de Segurança - 19/03/2020 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 36.964 (665) ORIGEM : 36964 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : IDILIO NUCCI ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI (189310/SP)…

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2020

MANDADO DE SEGURANÇA 36.964 (665) ORIGEM : 36964 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : IDILIO NUCCI ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI (189310/SP)…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 31848220125020059

, em que a parte alega violação aos artigos 7º , incisos VI e XXVI , da Constituição Federal e 840 da CLT , a pretensão posta... de declaração - Inviabilidade - Pretendido reconhecimento de que o art

Página 34 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 18 de Março de 2020

averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) SESAB, o tempo de serviço prestado à Administração Pública: Matrícula Nome Cargo Órgão Poder/ Esfera Data Início Data…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07082312120198070007 DF 0708231-21.2019.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708231-21.2019.8.07.0007 APELANTE(S) JULIO CESAR DA CONCEICAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2395403320055020061

DE RETRATAÇAO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973... de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art