Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

Art. 116. A Junta de Conciliação e Julgamento será composta de um juiz do trabalho, que a presidirá, e dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores.

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

IV - as Juntas Eleitorais.

Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

Parágrafo único. Os representantes classistas terão suplentes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022302920158260533 SP 1002230-29.2015.8.26.0533

artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, cujo limite, no caso concreto, é o subsídio do Prefeito: Art. 37... de Justiça Submissão ao disposto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal (teto constitucional) No caso dos autos, há no... artigo 37, inciso XI da Constituição Federal Recurso provido. Trata-se de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50242576120154047200 SC 5024257-61.2015.404.7200

II do art. 119 eIII do § 1º do art.120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas estabelecidas... para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar..., o cumprimento dos mandatos em curso, nos termos do art. 117 da CF/88.   A que...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50139825320154047200 SC 5013982-53.2015.404.7200

do art. 117 da CF/88 . A questão já restou decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Mandado... DE LIMA Relator Documento eletrônico assinado por Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, Relator , na forma do artigo 1º... do direito de ação é compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12915620125070014

do(s) art.(s) 114, I, e 119, I, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial      Sustenta... 5º, inciso II e XLV; artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal.      - violação do(s) art.(s) Lei nº 8666/1993..., ainda,  que, por se tratar de autarquia federal, a competência é da Justiça Federal, nos t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 438920135230009

da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 119 , I da Constituição Federal No caso, é incontroverso que o contrato em realce... processar e julgar ação relativa a servidor temporário contratado com fulcro no art. 37 , IX da Constituição Federal... e funções, consoante disposto no art. 37 , I da Constituição Federal , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7074934520008060001 CE 0707493-45.2000.8.06.0001

; Além de estar no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição, o referido adicional está previsto no art. 119... período noturno e que não recebia o adicional noturno, nos termos do art. 119 do Estatuto dos Servidores do Município... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA dispõe em seu artigo ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34487 DF - DISTRITO FEDERAL 0061097-53.2016.1.00.0000

como coatora não se inclui entre aquelas do rol exaustivo inscrito no art. 102, I, d, da Constituição Federal, verbis: “Art... Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe.... 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 584862619994036100 SP

dos incisos II do art. 119 e III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas... , de 26 de agosto de 1960, e legislação subsequente), observado o disposto no artigo 4º desta da Lei." Art. 4º - Nas hipóteses...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 584862619994036100 SP PODER JUDICIÁ...

Andamento do Processo n. 34.487 - Mandado de Segurança - 06/02/2017 do STF

como coatora não se inclui entre aquelas do rol exaustivo inscrito no art. 102, I, d , da Constituição Federal, verbis: “Art. 102.... Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar... ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI...

Pg. 68. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/02/2017

os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Art. 110. São competência.... A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de Direito Financeiro. Art. 120... 146 da Constituição Federal. § 1º O imposto previsto no inciso I po...

×