Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Petição - Ação Atp/Adicional de Tarifa Portuária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA Processo n° (Procedimento do Juizado Especial Cível) O MUNICÍPIO DO SALVADOR , pessoa jurídica de direito…

Página 10349 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública __________________________________________________________ Processo nº…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n°…

Página 245 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 19 de Janeiro de 2022

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia GOIANIAPREV PORTARIA Nº 058, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA –…

Petição - Ação Fruição / Gozo contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS MANIFESTAÇÃO DE DEFESA, DOCUMENTOS E LAUDO PROCESSO N° , já devidamente qualificado, nos autos da Reclamatória…

Página 140 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 017, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no…

Página 142 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 018, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no…

Página 143 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 019, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no…

Página 146 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso das atribuições legais e à vista do disposto no Art.

Página 147 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 023, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no…