Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Andamento do Processo n. 0603754-36.1996.4.03.6105 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-3

E 2449/88. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE... a 1985, comfulcro no artigo 150, § 4º, do CTN. Contudo, nesse período anterior ao …

Página 270 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

, na forma do art. 119 , inciso I , da CF e do art. 45 do CPC . Intimem-se. Cumpra-se imediatamente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, …

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2020

, com meus cordiais cumprimentos, tendo em vista o disposto no artigos 119 , I , a , e 121 , § 2º , ambos da Constituição... de inconstitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constitui…

Andamento do Processo n. 1008391-03.2019.8.26.0602 - Processo Digital - 11/09/2020 do TJSP

, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGOS 6º E 119 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SOROCABA, MATERIALMENTE INCOMPATÍVEIS... ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98, QUE DEU NOVA …

Andamento do Processo n. 1008881-25.2019.8.26.0602 - Processo Digital - 11/09/2020 do TJSP

, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGOS 6º E 119 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SOROCABA, MATERIALMENTE INCOMPATÍVEIS... EDITADO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98, QUE DEU …

Página 2540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGOS 6º E 119 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SOROCABA, MATERIALMENTE INCOMPATÍVEIS... DISPOSITIVO INVOCADO PELA PARTE AUTORA PARA FUNDAR O PEDIDO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0102102-16.2020.1.00.0000 AC 0102102-16.2020.1.00.0000

sobre o art. 10 , II , da Lei nº 8429 /92 e, em consequência, a impossibilidade Supremo Tribunal Federal MS 37362 / AM.... Nos termos do art. 102 , I , d , da CF/88 , compete ao STF julgar, …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0102102-16.2020.1.00.0000 AC 0102102-16.2020.1.00.0000

- APLICABILIDADE DO ART. 21 , VI , DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO... Federal conhecer originariamente os mandados de segurança contra …

Andamento do Processo n. 37.362 - Mandado de Segurança - 10/09/2020 do STF

, porque regrada pelo art. 37, § 4º, da Constituição, sendo tal constatação (relativa ao tema de fundo) suficiente para... do art. 102, I, “d”, da CF/88, compete ao STF julgar, originariamente, “o …

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

, porque regrada pelo art. 37, § 4º, da Constituição, sendo tal constatação (relativa ao tema de fundo) suficiente para justificar... ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente os mandados …