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18 de janeiro de 2018
Artigo 883 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 883 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

Andamento do Processo n. 1017125-81.2016.8.26.0008 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 16/01/2018 do TJSP

, na forma do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil, contados da data do pagamento.Nesse sentido, o entendimento... do Consumidor ou decenal pela aplicação da norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil, batendo-se também pela necessidade.... 884 a 886 do CC ) Prescrição trienal reconhecida Inteligência do arti...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

sem causa.E, desta forma, o prazo prescricional é de 03 anos, na forma do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contados... artigo 205 do Código Civil, batendo-se também pela necessidade de condenação à repetição em dobro do indébito, pela... Inteligência do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil Antecedentes ju...

Andamento do Processo n. 1002409-46.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

exposto no art. 883 do Código Civil, em que a conduta proibida (aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito... Código de Processo Civil determina que: “Art.292. O valor da causa constará sempre na petição inicial ou da reconvenção... o Código de Defesa do Consumidor.Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1005075-20.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

, o art. 940 do Código Civil, cuja redação respeita os parâmetros supramencionados, na medida em que prevê a conduta proibida... semelhante ocorre com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código... indenizatório, determinou que este será medido conforme a extens...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil... que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil).Aqui se faz necessário destacar que a redação... do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justa...

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

do Código de Defesa do Consumidor.Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil, em que a conduta... a descrição da conduta proibida, com a consequente imposição da pena aplicável.Tome-se, por exemplo, o art. 940 do Código Civil... que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código ...

Pg. 6091. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

neste processo, aplicando-se, mutatis mutandis, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil. De fato, houve impacto negativo... o art. 55, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099/95, ainda, CONDENO o Autor GILMAR ALVES DA SILVA a PAGAR...Pg. 6091. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goi...

Pg. 6113. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil. De fato, houve impacto negativo na prestação jurisdicional que é sentido, de forma..., e, com base no art.80, incisos II e III, art.81, caput, do CPC/2015 c/c o art. 55, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei... 9.099/95, ainda, CONDENO a parte Autora RONALDO RIBEI...

Pg. 6121. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

. 883 do Código Civil. De fato, houve impacto negativo na prestação jurisdicional que é sentido, de forma difusa, pela..., incisos II e III, art.81, caput, do CPC/2015 c/c o art. 55, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099/95... dada a verba de 10% (dez por cento) em que pese haver parcela da doutrina que se...

Pg. 6141. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

neste processo, aplicando-se, mutatis mutandis, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil.... do processo para objetivo ilegal, qual seja, enriquecimento ilícito (art. 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. 8... ao disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Quanto à destinação a ser dada a verb...

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