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28 de julho de 2017
Artigo 883 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 883 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

Pg. 3155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

proporcionar no domínio material ou moral”.III.c.4 A indenização pretendida ostenta caráter exclusivamente sancionatório, com aplicação de verdadeira pena (não prevista em lei) como penitência pela

Pg. 3259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

mora da requerida em entregar o imóvel.Dessa forma, verifico que consta do contrato firmado cláusula penal prevista para o atraso na entrega das chaves cláusula N a.4, fls. 39/40 ao julgador não é

Pg. 3278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

mantendo-se o benefício ao autor.DA ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORAA requerida MORADA CONSULTORIA DE IMÓVEIS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.Extrai-se

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2017

valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico; quer isso dizer, em última instância, que

Pg. 761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2017

Neto sobre a matéria: [...] determinadas condutas antijurídicas, além de ocasionarem lesão a bens de índole material, atingem igualmente interesses extrapatrimoniais ínsitos à coletividade,

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2017

extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores

Pg. 771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2017

de dano moral coletivo: Conforme fundamentação acima apresentada, ante a revelia aplicada aos demandados e relatórios de Ações Fiscais do MTE/notificações de imposição de penalidade que acompanham a

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2017

reiterado, importa em violação a valores coletivos, ou seja, em violação do patrimônio imaterial daquela coletividade de trabalhadores, com inequívoco rebaixamento no nível de vida daquela

Pg. 780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2017

Colhe-se da doutrina de Carlos Alberto Bittar Filho uma definição do dano moral coletivo: [...] o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2017

No caso de que se cuida, assim como reconhecido pelo Juízo de origem, ficou caracterizado dano moral coletivo pois, ao não respeitar direitos trabalhistas previstos em lei, a parte ré colabora com a

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