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29 de abril de 2017
Artigo 883 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 883 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

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entidades de fins sociais – art. 883 , parágrafo único do Código Civil . Revista de direito privado, n. 26, p. 105-145, abr... previsto - Situação inconteste - Artigo 334 , inciso II do Código de Processo Civil Aplicação do Código de Defesa... , 1336 , parágrafos primeiro e segundo, do Código Civil , e artigos 42 , pa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 77779820148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395 , 884 E 944 DO CC/02 ; 1º DA LEI 4.864 /65; E 46... no artigo 51 da Lei 4591 /64: “Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual for seu regime deverá constar..., esteio no artigo 206 , § 3º , VI , Código Civil , diante da pretensão de repetição ...

Andamento do Processo n. 1012292-12.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1012292-12.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Liliana Pozzi - Banco do Brasil S/A - Compahia de Seguros Aliança do Brasil - VISTOS.Autora: LILIANA POZZISuma do

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Energia S/A - publicação do v.acórdão Registro: 2017.0000033632 ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0006121-47.2014.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é

Andamento do Processo n. e.Juiz - 12/04/2017 do TJSP

O e. Juiz relator mantém a respeitável decisão.II Embora alinhe-me quanto à parcela relativa ao dever de restituição (porque o recurso inova em argumentos e prova), ouso divergir da condenação ao

Pg. 2936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

ilícito.Mesmo para aqueles que divisam dúplice função na indenização pelo dano moral, essa solução não é consentânea com o Direito.No particular, calha transcrição de excerto de voto do eminente

Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

do estado anterior ao ato lesivo.Por sua própria natureza, o dano imaterial não pode ser recomposto exatamente. Mas por mais imperfeita que seja indenização (em dinheiro, quantitativamente), seu

Pg. 2994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

quantitativamente), seu escopo sempre só poderá ser o de tentar aproximar a vítima do estado fático precedente.Assinalase que “toda reparação de dano apresenta o caráter de sucedâneo, ou Ersatz, da

Pg. 4209. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

Entendo que a parte Autora, inquinada de falsidade, obrou com inequívoca má-fé e diante de sua postura, devem-lhe ser aplicadas as sanções previstas pela lei processual, resguardando pois, os

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 959135 DF 2016/0199193-7

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.135 - DF (2016/0199193-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO E OUTRO(S) - DF017147 FREDERICO COSTA MINERVINO E OUTRO(S) - DF033132 RECORRIDO : PAULO ROGERIO ALVES ...

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