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14 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 118 da Constituição Federal de 1988

Art. 118, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

IV - as Juntas Eleitorais.

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000140849696000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA - ART. 34, INCISOS II, III, IV, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIV,

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 15318 FILADÉLFIA - TO

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 153-18 (02.8.2016) PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTOS N° 153-18.2016.6.27.0000 - JUNTA ELEITORAL Procedência: 8a ZONA ELEITORAL-

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 17831 XAMBIOÁ - TO

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 178-31 (02.8.2016) PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTOS N° 178-31.2016.6.27.0000 - JUNTA ELEITORAL Procedência: 12 8 ZONA ELEITORAL-

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 12805 PEDRO AFONSO - TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTA ELEITORAL. NOMEAÇÃO. MEMBROS. 23ª ZONA ELEITORAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. MEMBRO FILIADO A PARTIDO POLÍTICO. EXCLUSÃO. 1. Os procedimentos relativos à nomeação de Junta Eleitoral são de natureza administrativa, razão por que, de ofício, a Administração deve anular seus próprios atos, quando ...

Pg. 13. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/05/2014

à fl. 148. Ressalte-se, ainda, que, com um exame detalhado daquele feito judicial, ocorreram outras supostas condutas desidiosas por parte da mencionada servidora, conforme foi relatado no trecho a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14030981320148120000 MS 1403098-13.2014.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 1403098-13.2014.8.12.0000 29 de abril de 2014 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1403098-13.2014.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr.

Inteiro Teor. Recurso em Mandado de Segurança: RMS 71545 PE

1.. .*. .1 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AC€RD O RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN‚A Nƒ 715-45.2012.6.17.0000 - CLASSE 36„ VIT€RIA DE SANTO ANT O - PERNAMBUCO Relator: Ministro Dias Toifoli Recorrente:

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10607090525751004 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO TÍPICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI PROMULGADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM REEXAME NECESSÁRIO 1.

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1099400

RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.400 - RJ (2008/0230223-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA PROCURADOR : JOSENETE VELOSO MONTEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO : AURENI DUARTE NUNES ADVOGADO : NILTON MANOEL HONORIO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISÃO RECURSO ESPECIAL...

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