Artigo 619 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010375-19.2019.5.15.0045 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

, do C. Tribunal Superior do Trabalho, eis que em desacordo com a lei ordinária específica -artigoº e 58 §2º da Lei ... coletivos de trabalho, conforme disposto nos artigos 7º, XXVI e 8º, VI da …

Andamento do Processo n. 0010375-19.2019.5.15.0045 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

Superior do Trabalho, eis que em desacordo com a lei ordinária específica -artigoº e 58 §2º da Lei 13.467/2017... de trabalho, conforme disposto nos artigos 7º, XXVI e 8º, VI da Constituição …

Página 6264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

e acordos coletivos de trabalho, conforme disposto nos artigos 7º, XXVI e 8º, VI da Constituição Federal, bem como 611 e 619...Pg. 6264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 6265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

º, da CLT e entendimento das Súmulas 366 do C. TST e 58 deste Tribunal. A partir da vigência da Lei 10.234/01...Pg. 6265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/20…

Página 6268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

do Trabalho, eis que em desacordo com a lei ordinária específica -artigoº e 58 §2º da Lei 13.467/2017, de efeito e aplicação... pelo artigo 58, § 1º, da CLT e entendimento das Súmulas 366 do C. …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - ACAO RESCISORIA : AR 0000263-38.2020.5.17.0000

de lei, consoante o entendimento consolidado na Súmula 410 desta Corte Superior. Recurso ordinário conhecido e não provido..., o Precedente Normativo 119 do TST, a OJ 17 da SDC-TST, além …

Andamento do Processo n. 0010967-94.2018.5.03.0057 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-3

a inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto..., em face do princípio da irretroatividade da lei - artigo 6º da Lei de …

Página 552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Janeiro de 2021

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/01/2021 havendo lugar para a aplicação... E REFLEXOS Alegação (ões): - violação dos artigos: 5º, II, XXXVI, 7º, VI e …

Andamento do Processo n. 0010722-12.2019.5.03.0037 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3

interpretação que vem sendo conferida ao artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde a previsão outrora expressa no...-se, ainda, que francamente colidem os preceitos do artigo 6o., …

Andamento do Processo n. 0010722-12.2019.5.03.0037 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3

perigosas previstas no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogando também a Lei 7.369, de 20... da Consolidação das Leis do Trabalho, desde a previsão outrora expressa no art…