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17 de janeiro de 2018
Artigo 882 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 882 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Pg. 156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

. Contudo, quando há pagamento de obrigação inexigível não há o dever de repetir o que se pagou, conforme norma do artigo 882, do Código... Civil, in verbis: ?Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação..., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do novo Códig...

Andamento do Processo n. 0000680-71.2015.403.6100 - 09/01/2018 do TRF-3

reputa-se válido, eis a razão da norma contida no 882 do Código Civil:Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para.... Assim, consagrou que, sendo a Lei 6.830/80 veículo de execução da dívida ativa tributária e não-tributária da Fazenda... atendemao julgamento de feitos abrangidos pelo disposto no art. 2º da L...

Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

espontaneamente efetuado reputa-se válido, eis a razão da norma contida no 882 do Código Civil:Art. 882. Não se pode repetir... da própria entidade. Assim, consagrou que, sendo a Lei 6.830/80 veículo de execução da dívida ativa tributária e não... de execuções fiscais atendemao julgamento de feitos abrangidos pelo ...

Andamento do Processo n. 0702819-50.2002.8.26.0100 - 08/01/2018 do TJSP

em vista que a beneficiária dos depósitos é a requerida, devendo ser observado o disposto no art. 882 do Código Civil... FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SAMPAIO SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0251/2017...

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

o disposto no art. 882 do Código Civil .Intime-se pessoalmente a requerida BCP S/A e sua sucessora (empresa CLARO S... pela parte executada, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Esta sentença, assinada.... Intimese o executado para que justifique o pedido de fls. 140, à luz do que estab...

Andamento do Processo n. 0003784-29.2015.8.22.0015 - Recurso Especial - 21/12/2017 do TJRO

com fundamento no artigo 105, inc. III, alínea c, da CF, em relação à alegada divergência de interpretação ao artigo 882 do CC...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2017

de interpretação aos artigos art. 242, caput e § 1º, do CPC/1973, tendo em vista estarem presentes os requisitos formais.... III, alínea “c”, da CF, em relação à alegada divergência de interpretação ao artigo 882 do CC, tendo em vista estarem... com fundamento no artigo 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da CF, em rela...

Andamento do Processo n. 1016857-06.2015.8.26.0576 - Apelação - 19/12/2017 do TJSP

DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... DE MULTA ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O CÓDIGO CIVIL. PORTANTO, NÃO TEM DIREITO À REPETIÇÃO... AQUELE QUE SOLVE DÍVIDA PRESCRITA OU QUE CUMPRIU OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE INEXIGÍVEL....

Pg. 1708. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE INEXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 882 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA... NO §7º DO ARTIGO 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICULAR QUE SE QUEDOU INERTE E NÃO PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO... ART. 1.007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. RECURSO ...

Inteiro Teor. : 10011635720175020604 SP

minutos decorrentes da inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não implicam bis in idem (art. 882 do CC... , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada..., Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 13/02/2009, g.n.) Cabe ressaltar...

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