Art. 882 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Página 165 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

obrigação natural, na forma do art. 882 do Código Civil, segundo o qual são...Pg. 165. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2019 Meira, DJ 28.06.2004.). …

Andamento do Processo n. 1020379-53.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1020379-53.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJSP 1020379-53.2018.8.26.0053.... DIREITO À REPETIÇÃO DO VALOR DO IPVA PAGO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 882 DO …

Página 2434 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Andamento do Processo n. 0737906-70.2017.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2019 do TJDF

, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo... dispensado o relatório, na forma do art. 38, ?caput?, da Lei

Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

excutido, JULGO EXTINTA a execução de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considero...) impossibilidade de repetição dos valores pagos, já que pagos …

Página 473 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95...?, da Lei n. 9.873/99 assim determina: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação …

Página 117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Outubro de 2019

recursal - art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões... do art. 896 da CLT e Súmula 333 da aludida Corte Superior - RECURSOS DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00016723020178190006

DO CÓDIGO CIVIL DE 1916), PROPOSTA EM 22/02/1999 (PROCESSO 0026688-31.1999.8.19.0001), A SENTENÇA É ANULADA DE OFÍCIO... E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002), PROPOSTA EM 24/04/2009 (PROCESSO

Andamento do Processo n. 1001146-75.2017.5.02.0004 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2

artigo 384 da CLT nãoimplicam bis in idem (art. 882 do CC/02 ). Não há se falar em impossibilidade de condenação... aplicados o art. 20 da Lei 8.906 /94 e o art. 12 do Regulamento Geral do …

Andamento do Processo n. 1001146-75.2017.5.02.0004 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2

da Lei 8.906 /94 e o art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia , que estabelecem os limites de 4 horas... de 100%, conforme artigo 20 da Lei 8.906 /94". Em razões recursais, …