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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 882 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 882 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Apelação Cível: AC 70066558768 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO: Inviabilidade, diante da disc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 39043720148240020 Criciúma 0003904-37.2014.8.24.0020

Apelação Cível n. 0003904-37.2014.8.24.0020, de Criciúma Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA. DANOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066558768 RS

EJLC Nº 70066558768 (Nº CNJ: 0341254-45.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSOS

Andamento do Processo n. 0000702-69.2002.8.16.0190 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TJPR

0039 . Processo/Prot: 1672531-2 Apelação Cível . Protocolo: 2017/79902. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 724D448113A00250C982E698E9DEA942 - 13/07/2017 do TRF-1

724D448113A00250C982E698E9DEA942 repetição de indébito fiscal, sendo impertinente invocar o artigo 882 do Código Civil, que disciplina relações privadas. 2. Na espécie, o exame dos autos revela que a

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/07/2017

oportunidade de efetuar o preparo do recurso ou realizar a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Todavia, conforme certidão de f. 39, não se desincumbiu de juntar a

Pg. 427. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da Gratuidade de Justiça, extinguindo-se a dívida cinco anos após o trânsito em julgado deste Acórdão (art. 98, § 3º,

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

primeira ré, no valor de R$ 4.038,54, com vencimento da última parcela em 20/11/2011. Informa que, por problemas financeiros, deixou de cumprir as obrigações assumidas, mas que ante a inércia da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003388620158240144 Rio do Oeste 0300338-86.2015.8.24.0144

Apelação Cível n. 0300338-86.2015.8.24.0144, de Rio do Oeste Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

comprove o protocolo da decisão junto ao devedor terceiro alheio ao processo.Intimem-se. - ADV: JUSTINIANO PROENCA (OAB 43319/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LEANDRO SOBOLEV

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