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28 de abril de 2017
Artigo 882 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 882 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Apelação: APL 16157525 PR 1615752-5 (Acórdão)

de Tarso Sanseverino, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)". (TJPR, 10ª C. Cível, ED 1484409-2/01, Rel. Lilian Romero, J..., nos termos do artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil /2.015, para o fim de condenar o réu: a) Ao pagamento... dos índices INPC/IBGE e IGP- DI/FGV nos termos do Decreto Federal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064075520148260344 SP 1006407-55.2014.8.26.0344

da apelada, e que o referido pagamento não tem o condão de fluir novo prazo, nos termos do art. 882 do Código Civil . Entende..., quando a pretensão da apelada já se encontrava prescrita, ex vi do art. 206 , § 3º , inc. IX do Código Civil e Súmula 405 do STJ... do art. 3º inc. I e § 1º, do art. 5º, ambos da Lei 6.1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002052820158260053 SP 1000205-28.2015.8.26.0053

. IPTU. Pagamento de tributo prescrito. Direito à repetição de indébito. Inaplicabilidade dos artigos. 191 e 882 do Código... de indébito, inaplicabilidade dos arts. 191 e 882 do Código Civil . Aplicação das regras específicas de direito tributário... declarada prescrita. O art. 156 , V , do Código Tributário Nacional ...

Apelação: APL 11529001 PR 1152900-1 (Acórdão)

da execução é de 10 anos, baseado no art. 2.028 do Código Civil ; e) o banco apelado não efetuou o pagamento do débito de forma... do artigo 882 do Código Civil é equivocada; g) a decisão deve ser reformada no que se refere à determinação de devolução..., já que, nos termos do art. 14 do atual Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 29186020168190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Embargos de Declaração na FLS. 1 Apelação Cível nº . 0002918-60.2016.8.19.0050 Embargante: Maria Aparecida Abreu da Silva

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 853989 SP 2016/0022471-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.989 - SP (2016/0022471-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ARMANDO LOPES ADVOGADO : CRISTIANE MARQUES - SP133036 AGRAVADO : MARIO LOPES DA CRUZ ADVOGADO : LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO - SP163854 INTERES. : MANOEL LOPES DA CRUZ JUNIOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 2016/0022471-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5692) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.989 - SP (2016/0022471-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ARMANDO LOPES ADVOGADO : CRISTIANE MARQUES - SP133036 AGRAVADO : MARIO

Pg. 4399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ARMANDO LOPES em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face

Pg. 4401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

sobre todas as teses apresentadas durante um processo judicial, bastando que as decisões estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inciso IX, da

Pg. 729. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

MAGDALENA ALVES DESPACHO Cadastre-se o advogado da primeira ré. Intime-se RAISSA ALVES FERNANDES DIAS para pagamento do valor devido (6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus

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