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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 881 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 881 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

Andamento do Processo n. 0014000-59.2011.8.26.0506 - Apelação - 09/02/2017 do TJSP

Nº 0014000-59.2011.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Getro Pereira Barbosa - Apdo/ Apte: Gustavo Donizeti Bonfim Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado (a)

Pg. 2034. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

Nº 2218662-72.2015.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Inteiro Teor. Apelação: APL 140005920118260506 SP 0014000-59.2011.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000039895 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014000-59.2011.8.26.0506, da Comarca de

Apelação: APL 140005920118260506 SP 0014000-59.2011.8.26.0506

Compra e venda de veículo financiado – Sujeição do vinculo à cláusula geral de boa-fé – Artigo 422 do Código Civil – Não cumprimento das obrigações recíprocas dos contratantes fixadas sob determinada realidade fática – Reconhecimento – Desfazimento do negócio – Inobservância da regra de equivalência e da finalidade do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1321774 SC 2012/0091306-2

do Código de Processo Civil , assentou a compreensão de que as alterações do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97.../1916 , 189 , 193 , 206 , § 2º , 368 , 876 , 881 , 884 e 885 do CC/2002 , 1º, 2º e 10 do Decreto n.º 20.910 /32, 50 , II... aplicado o prazo prescricional do Código Civil (art. 206 , § 2º ou § 3º, do CC/2002)....

Andamento do Processo n. 2012/0091306-2 - Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(5352) RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.774 - SC (2012/0091306-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ACRIMAR LOPES DA SILVEIRA ADVOGADO : THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637

Pg. 7037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento. A parte recorrente aponta violação aos arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX, da CF, 20, §§ 3º e 4º, 21,

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000557-42.2016.5.08.0207 - RTSum - 23/01/2017 do TRT-8

Processo Nº RTSum-0000557-42.2016.5.08.0207 AUTOR TELMA TAVARES TOLOSA ADVOGADO GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA(OAB: 1739/AP) ADVOGADO JEAN E SILVA DIAS(OAB: 928/AP) ADVOGADO ALANA E SILVA DIAS(OAB:

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000581-70.2016.5.08.0207 - RTOrd - 23/01/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000581-70.2016.5.08.0207 AUTOR MARIA LUIZA MAGALHAES CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA(OAB: 1739/AP) ADVOGADO JEAN E SILVA DIAS(OAB: 928/AP) ADVOGADO ALANA

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000582-55.2016.5.08.0207 - RTOrd - 23/01/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000582-55.2016.5.08.0207 AUTOR MADALENA PONTES NEGRAO ADVOGADO ALANA E SILVA DIAS(OAB: 1773/AP) ADVOGADO GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA(OAB: 1739/AP) ADVOGADO JEAN E SILVA

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