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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 881 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 881 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

Apelação Cível n. 0507866.42.2008 - 28/06/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste ,

Pg. 1976. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

depreciação da coisa e as despesas feitas, devendo o excedente ser reembolsado. Argui que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Transcreve os artigos 526, 527,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1541026 PR 2015/0157919-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.026 - PR (2015/0157919-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : A T G ASSISTENCIA TECNICA DE GERADORES LTDA - ME ADVOGADOS : ROBSON ADRIANO DE OLIVEIRA - PR028228 LUIZ CARLOS MOREIRA JUNIOR E OUTRO(S) - PR047430 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR : KARINE VOLPATO GALVANI ...

Pg. 5171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

parâmetros da presente decisão (com as novas diretrizes do contrato), tudo o que já foi adimplido pela parte embargante será computado, pois a CEF irá recalcular a dívida, subtraindo, em seguida, as

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 266269620148190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL N.: 0026626-96.2014.8.19.0087 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DO FORO

T

TRT-8 -

Pg. 1227. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/05/2017

qualificada", cuja consequência é não só o desfazimento imediato da relação, mas também a punição da autoridade responsável. "Daí afirmar-se que o dispositivo impõe a ascendência do concurso no

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 668130 SP 2015/0043099-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 668.130 - SP (2015/0043099-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835 MARIA HELENA DE CARVALHO ROS - SP201076 FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL - SP208092 RAFAEL BARIONI ...

Andamento do Processo n. 0014000-59.2011.8.26.0506 - Apelação - 09/02/2017 do TJSP

Nº 0014000-59.2011.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Getro Pereira Barbosa - Apdo/ Apte: Gustavo Donizeti Bonfim Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado (a)

Pg. 2034. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

Nº 2218662-72.2015.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Inteiro Teor. Apelação: APL 140005920118260506 SP 0014000-59.2011.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000039895 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014000-59.2011.8.26.0506, da Comarca de

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