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20 de janeiro de 2018
Artigo 881 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 881 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

valores que são de direito de propriedade do Autor. O artigo 884, do Código Civil, é categórico ao estabelecer que: Art... de comprovação por escrito conforme determina o artigo 997, do Código Civil. Note, que o presente caso trata apenas... com uma determinação contratual, todos os pagamentos realizados pelo Autor sã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703451 CE 2017/0263886-5

, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 10, § 1º, da Lei 11.941/2009 e 881 do Código Civil. Sustenta..., da Lei 11.941/2009 e 881 do Código Civil. Sustenta, em suma, não ter recebido o valor integral, com os acréscimos legais... ORDINÁRIA. IRPF. EXTINÇAO PELO PAGAMENTO À VISTA. LEI 11.941/2009. DEV...

Andamento do Processo n. 2017/0263886-5 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

/2009 e 881 do Código Civil. Sustenta, em suma, não ter recebido o valor integral, com os acréscimos legais devidos...-509, e-STJ): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA. LEI 11.941/2009. DEVOLUÇÃO... do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação...

Pg. 5208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

jurisprudencial, violação dos arts. 10, § 1º, da Lei 11.941/2009 e 881 do Código Civil. Sustenta, em suma, não ter...Pg. 5208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017 § 2 , da Lei n° 1.060/50) 2. Alega a apelante, em suma..., que quitou a dívida à vista com os benefícios da Lei n° 11.941/2009, portanto tem dire...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000800-49.2017.5.08.0207 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-8

parte do fundamento normativo da prescrição os artigos 219,§5º do CPC( Art.487,II do CPC/15) e 189 e seguintes do CC/02... de 10 anos previsto no Art.205 do CC/02,se seria o de 3 anos do Art.206,§3º,V também do CC/02. Ainda, e como entendimento..., na qual o resultado jurídico perpassaria pela incidência do Art.881 do...

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TRT-8 -

Pg. 1759. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/12/2017

sobre a matéria, na qual o resultado jurídico perpassaria pela incidência do Art.881 do CC/02, como uma decorrência do diálogo... proteger. Direito é, também, coerência). Por tal artigo do Código Substância Civil, quando em situação fática... [artigo 19-A da Lei 8.306] chegou a ter sua inconstitucionalidade reconhecid...

Andamento do Processo n. 1006553-03.2015.8.26.0590 - Alienação Judicial de Bens - 24/11/2017 do TJSP

, do Código de Processo Civil, observada a preferência contida no art. 1.322, do Código Civil, conforme consta... imóvel, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil... judicial do imóvel objeto da presente, pelo montante de R$ 9.627.000,00, para Abril ...

Pg. 2994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, nos termos dos artigos 881 a 887 , do Código de Processo Civil, observada a preferência contida no art. 1.322 , do Código... de audiência nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM). Cite... Stefani, redesigno audiência nos termos do artigo 334 do Código de P...

Inteiro Teor. : 20888206820178260000 SP 2088820-68.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000811572 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº

Andamento do Processo n. 2015/0140391-9 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3769) RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.958 - RS (2015/0140391-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : DIOGO DAVILA DE MELO ADVOGADOS : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI E OUTRO(S) -

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