Inciso II do Artigo 118 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200175990000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - NULIDADE ABSOLUTA -INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECLINAÇAO - NECESSIDADE. Diante do julgamento do Quarto Agravo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 166681 PA 2019/0181964-8

, nos termos do art. 105, I, d , da Constituição Federal. Sustentam, em suma, a coexistência de provimentos jurisdicionais..., do que seriam exemplos as vagas destinadas aos advogados pelos arts. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00084519820178160130 PR 0008451-98.2017.8.16.0130 (Acórdão)

AO ARTIGO 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO (ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92). DOLO... do art. 118, inciso II, alínea “a”, da CF, em percentual a ser estabelecido …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008451-98.2017.8.16.0130 PR 0008451-98.2017.8.16.0130 (Acórdão)

AO ARTIGO 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO (ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92). DOLO... do art. 118, inciso II, alínea “a”, da CF, em percentual a ser estabelecido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 151130 SP 2017/0043173-8

leitura do artigo 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal , evidenciando-se a inocorrência de quaisquer restrições... pelos arts. 94 , 104 , 107 , I , 111-A , I , 115 , 118 , II , 119 , II

Página 54 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Novembro de 2019

Nem sequer seria possível a manutenção no STF da apuração dos fatos relativos ao presente caso, ocorridos em 2014, em relação aos coinvestigados que não possuem foro por prerrogativa de função. Tal…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190171835000 MG

HABEAS CORPUS - PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINAR PGJ: - ANÁLISE - POSSIBILIDADE - AÇAO CONSTITUCIONAL DE AMPLA ABRANGÊNCIA - INSTRUMENTO DE "COLLATERAL ATTACK" - PRECEDENTES E DOUTRINA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190305458000 MG

HABEAS CORPUS - PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINAR PGJ - ADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇAO - POSSIBILIDADE - AÇAO CONSTITUCIONAL DE AMPLA ABRANGÊNCIA - INSTRUMENTO DE "COLLATERAL ATTACK" -…

Portaria n. 124/2019 - 26 de junho de 2019 do TRE-SC

Portaria P n. 124/2019 Dispõe sobre o Plano de Proteção e Assistência a Juízes em Situação de Risco no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. O Presidente do Tribunal…

Página 1 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 27 de Junho de 2019

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Cid José Goulart Júnior Presidente Jaime Ramos Vice-Presidente e Corregedor Daniel Schaeffer Sell Diretor-Geral Secretaria Judiciária Coordenadoria de…