Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 118 da Constituição Federal de 1988

Art. 118, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 3051920166000000 Manaus/AM 64212016

DECISAO: Ementa: Direito Administrativo. Processo Administrativo. TRE/AM. Questionamento sobre recusa do órgão de origem em cumprir requisição de servidor pela Justiça Eleitoral. Medidas judiciais e

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2018

Ministro Luís Roberto Barroso Protocolo: 6.421/2016 DECISÃO: Ementa: Direito Administrativo. Processo Administrativo. TRE/AM. Questionamento sobre recusa do órgão de origem em cumprir requisição de

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1614070 SP 2016/0186006-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.070 - SP (2016⁄0186006-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SPPATRIM ADMINISTRACAO E

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 153498 RJ 2017/0181737-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.498 - RJ (2017⁄0181737-7) RELATOR : MINISTRO MOURA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1360448 SP 2013/0005432-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.448 - SP (2013/0005432-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : ANDRÉ GASPARINO GONÇALVES PIRES (PRESO) ADVOGADO : BEATRIZ PAIS DE OLIVEIRA GUIMARAES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP093431 DECISAO Trata-se de recurso especi...

HABEAS CORPUS: HC 259745 SP 2012/0244388-4

HABEAS CORPUS Nº 259.745 - SP (2012/0244388-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA ADVOGADO : RAFAEL RAMIA MUMERATTI - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas cor...

HABEAS CORPUS: HC 171481 SP 2010/0081988-9

HABEAS CORPUS Nº 171.481 - SP (2010/0081988-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCELO ALVES PACHECO IMPETRADO : NAO INDICADO PACIENTE : MARCELO ALVES PACHECO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por MARCELO ALVES PACHECO, apontando como autoridade coatora o Tri...

Apelação: APL 14089215 PR 1408921-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação, para anular a r. sentença, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14089215 PR 1408921-5 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.408.921-5, DA COMARCA DE IVAIPORA – VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

Andamento do Processo n. 1408921-5 - Apelação Cível - 10/03/2017 do TJPR

0014 . Processo/Prot: 1408921-5 Apelação Cível . Protocolo: 2015/196332. Comarca: Ivaiporã. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

×