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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 118 da Constituição Federal de 1988
Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2018

Ministro Luís Roberto Barroso Protocolo: 6.421/2016 DECISÃO: Ementa: Direito Administrativo. Processo Administrativo. TRE/AM. Questionamento sobre recusa do órgão de origem em cumprir requisição de

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/03/2017

de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (mov. 1.1- PROJUDI). A tutela antecipada foi concedida e o Réu foi condenado a fornecer os medicamentos sob pena de multa no valor de R$

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/05/2016

PORTaRia nº 038/SSP/COigP, de 16/05/2016 . O DiReTOR geRaL DO inSTiTuTO geRaL De PeRÍCiaS , no uso de suas atribuições e com base no artigo 24 da Lei Complementar 491, de 20 de janeiro de 2010, e na

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/05/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 118-11.2016.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toffoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre a criação e

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/02/2016

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA A ÁREA JURÍDICO-INSTITUCIONAL. Belém, 4 de fevereiro de 2016. JORGE DE MENDONÇA ROCHA Subprocurador-Geral de

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

observância ao princípio da fungibilidade dos recursos (fls. 158/162). Manifestação da embargada às fls. 164/167. Parecer do Ministério Público às fls. 169/170. É o relatório. Fundamento e Decido.

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

julgado, arquivem-se. - ADV: ALVARO JOSE DE MORAES JUNIOR (OAB 145781/SP), ANTONIO APARECIDO FLORINDO (OAB 120577/SP) Processo 0002982-03.2006.8.26.0252 (252.01.2006.002982) - Execução Fiscal - IPTU/

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

de que o art. 34 da Lei n. 6.830/80 está de acordo com o disposto no art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal de 1988 como se vê dos AgR-RE n. 460.162, Primeira Turma, Min. Rel. Marco Aurelio, DJ

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/05/2014

Com efeito, a Lei 8.429/92, cujo teor do art. 1º é acima reproduzido pelo ilustre jurista, estabelece no que consistem os atos de improbidade administrativa, qual é a sua punição e quais são seus

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2014

ação executória. O excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade às fls. 81/86, aduzindo que a nulidade de que trata o artigo 60, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº. 167/60 somente diz

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