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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 880 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 880 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

Pg. 16152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

o contrário, acarreta na concessão de um bis in idem, o que é vedado pelo art. 880 do Código Civil . Em decorrência, resta devido..., a Lei Maior, nos seus arts. 1º, I e III, e 5º, caput, estabelece o caráter essencial da observância da dignidade da pessoa... especificamente voltado aos campos social e trabalhista, o ...

Pg. 208. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/03/2017

Destaca não proceder a afirmação, lançada na r. decisão recorrida, que não houve impugnação das partes acerca da proposta de venda, pela simples razão de que a União não foi intimada para se

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648177 SP 2017/0008707-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.177 - SP (2017/0008707-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(S) - SP172265 RECORRIDO : RUBENS MEDEIROS ADVOGADO : ILDAMARA SILVA - SP127107 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CAIXA ...

Andamento do Processo n. 2017/0008707-9 - Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(2547) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.177 - SP (2017/0008707-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(S) - SP172265

Pg. 2820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001442-75.2015.5.08.0018 - RO - 10/02/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0001442-75.2015.5.08.0018 Relator MARIO LEITE SOARES RECORRENTE LOTUS ADMINISTRACAO LTDA -EPP ADVOGADO ERICK BRAGA BRITO(OAB: 17450/PA) ADVOGADO JOAO ALFREDO FREITAS MILEO(OAB:

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TRT-8 -

Pg. 155. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/02/2017

Garante que não possuía interesse na rescisão do contrato da autora, não tendo imposto a ela nenhum rebaixamento funcional, explicando que, em razão do seu afastamento para gozo de

Andamento do Processo n. 0000253-19.2016.5.10.0003 - RO - 08/02/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000253-19.2016.5.10.0003 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RECORRIDO UTOPIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI - EPP RECORRIDO JOSE DE

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/02/2017

do RE 140.535-0/SP, em amparo a sua tese. Cabe registrar que o entendimento esposado pelo Pretório Excelso, nos autos do ADI 3365, cujos efeitos da repercussão geral então determinada ora é invocada

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202868720155040017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020286-87.2015.5.04.0017 (RO) RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

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