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20 de julho de 2017
Artigo 880 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 880 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

Andamento do Processo n. 1001348-76.2016.5.02.0363 - RO - 10/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001348-76.2016.5.02.0363 Relator CINTIA TAFFARI RECORRENTE MARCO APARECIDO RODRIGUES MENDES ADVOGADO OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB: 131035/SP) RECORRIDO BRASKEM PETROQUIMICA LTDA

Andamento do Processo n. 1001348-76.2016.5.02.0363 - RO - 10/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001348-76.2016.5.02.0363 Relator CINTIA TAFFARI RECORRENTE MARCO APARECIDO RODRIGUES MENDES ADVOGADO OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB: 131035/SP) RECORRIDO BRASKEM PETROQUIMICA LTDA

Pg. 12369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2017

O reclamante reconvindo apresentou à reclamada reconvinte contagem de tempo, realizada perante o INSS, que apontava a necessidade de mais 11 meses e 17 dias de contribuição para aposentadoria para se

Pg. 12375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2017

autarquia para pleitear um direito que, de antemão, soubesse indevido. A má-fé não se presume, necessitando de prova robusta para sua configuração. Desse modo, no momento do recebimento da

Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2017

V O T O 1. ADMISSIBILIDADE (análise conjunta) O reclamante, nas contrarrazões, argui o não conhecimento do recurso da segunda reclamada por ausência de prequestionamento. Nos termos do item III da

Andamento do Processo n. 0000471-29.2016.5.10.0009 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000471-29.2016.5.10.0009 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE SULAMITA CARDOSO DE MATOS ADVOGADO CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ALVARES DA SILVA (OAB: 21627/DF) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0000471-29.2016.5.10.0009 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000471-29.2016.5.10.0009 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE SULAMITA CARDOSO DE MATOS ADVOGADO CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ALVARES DA SILVA (OAB: 21627/DF) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0000559-67.2016.5.10.0009 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000559-67.2016.5.10.0009 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE PLANALTO SERVICE LTDA ADVOGADO DAVID DANILO DOS PRAZERES (OAB: 50639/DF) ADVOGADO LOYANA RAMOS BATISTA

Andamento do Processo n. 0000559-67.2016.5.10.0009 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000559-67.2016.5.10.0009 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE PLANALTO SERVICE LTDA ADVOGADO DAVID DANILO DOS PRAZERES (OAB: 50639/DF) ADVOGADO LOYANA RAMOS BATISTA

Pg. 967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2017

inc. I do art. 114 da Constituição Federal. Pontua que conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3365, o termo "relação de trabalho" não inclui vínculos de natureza

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