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18 de janeiro de 2018
Artigo 880 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 880 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

Andamento do Processo n. 0001255-73.2016.5.10.0019 - RO - 12/12/2017 do TRT-10

nos arts. 159, 879 e 880 do Código Civil e não na CLT, sendo, pois, de competência da Justiça Comum. Portanto, tais... como quer o STF no julgamento do ADC 16. Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmula Vinculante 10 do STF... conferida pela Lei 11.960/2009 e OJ-TP-7 do col. TST. O artigo 1...

Andamento do Processo n. 0001255-73.2016.5.10.0019 - RO - 12/12/2017 do TRT-10

indenizatória fundada nos arts. 159, 879 e 880 do Código Civil e não na CLT, sendo, pois, de competência da Justiça Comum... nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas..., com redação conferida pela Lei 11.960/2009 e OJ-TP-7 do col. TST. O artigo 1...

Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/12/2017

de pretensão indenizatória fundada nos arts. 159, 879 e 880 do Código Civil e não na CLT, sendo, pois, de competência...Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/12/2017 no mérito, pelo provimento... civil do Estado, de competência da Justiça Comum. Assevera que como não há relação...

Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/12/2017

indenizatória fundada nos arts. 159, 879 e 880 do Código Civil e não na CLT, sendo, pois, de competência da Justiça Comum...Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/12/2017 É o relatório. VOTO 1... do Trabalho para julgamento da presente ação. Argumenta que a demanda envolve quest...

Andamento do Processo n. 0000904-42.2016.5.10.0006 - RO - 01/12/2017 do TRT-10

-0/SP, trata de pretensão indenizatória fundada nos arts. 159, 879 e 880 do Código Civil e não na CLT... disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas...Andamento do Processo n. 0000904-42.2016.5.10.0006 - RO - 01/12/2017 do TRT-10 Processo N...

Andamento do Processo n. 0000904-42.2016.5.10.0006 - RO - 01/12/2017 do TRT-10

culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor... vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmula Vinculante 10 do STF. Assim, com base...Andamento do Processo n. 0000904-42.2016.5.10.0006 - RO - 01/12/2017 do TRT-10 Processo ...

Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/12/2017

indenizatória fundada nos arts. 159, 879 e 880 do Código Civil e não na CLT, sendo, pois, de competência da Justiça Comum... que a demanda envolve questão de responsabilidade civil do Estado, de competência da Justiça Comum, nos termos do art. 109...Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT...

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/12/2017

de responsabilidade civil do Estado, de competência da Justiça Comum, nos termos do art. 109, inc. I, da Carta Magna. Assevera... do Código Civil e não na CLT, sendo, pois, de competência da Justiça Comum. Portanto, tais entendimentos não...Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01...

Andamento do Processo n. 0000078-03.2016.5.17.0012 - RO - 28/11/2017 do TRT-17

. Inteligência do artigo 880 do Código Civil. (Recurso desprovido neste particular) 1.RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário... de empreitada, estando o caso concreto regulado pelo art. 455 da CLT, assim como pelos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil... tal como proposto no art. 880 do Código Civil. Logo, se a nor...

Andamento do Processo n. 0000078-03.2016.5.17.0012 - RO - 28/11/2017 do TRT-17

substitutiva. Inteligência do artigo 880 do Código Civil. (Recurso desprovido neste particular) 1.RELATÓRIO Trata-se de recurso... a indenização substitutiva tal como proposto no art. 880 do Código Civil. Logo, se a norma prevê expressamente a obrigação... Civil. Acrescenta que a Lei 7.418/85 é clara ao colocar com...

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