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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 526 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 526, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153372 SP 2017/0203591-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.372 - SP (2017/0203591-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161 RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648 PATRICIA TAKAHASHI - SP299191 ARTHUR MOREIRA DELGADO - SP309993 FERNANDO FERREIRA DA SILVA PARRO E OU...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

§1º do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do depósito realizado pela empresa demandada informado às fls. 262/264. Após, retornem conclusos os autos. Recife,

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Advogado – PE01210D – José Carlos Izidoro de Oliveira Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURA DPVAT S/A Advogado: PE019622 – Bruno Lucas Bacelar Despacho: Comprove o advogado da autora

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Técnico Judiciário. CERTIDÃO - REMESSA AO D.J.E.Certifico e dou fé que remeti ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) ato(s) ordinatório(s) acima assinalado(s) em _______/_______/________. Eu, _______,

Pg. 2970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

conforme disposto no artigo 1.023, § 2º do CPC, porque a presente decisão não implicará em modificação daquele decisão, ora embargada. 2. Recebo os Embargos de Declaração de fls.582/589 porque

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1011439-58.2016.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Isabel das Eiras da Silva - O autor deverá providenciar por meio de guia própria (GRD - guia de

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Vistos.Houve o pagamento voluntário por parte do requerido do valor fixado em sentença referente aos honorários advocatícios, na importância de R$901,97, havendo a concordância do requerente a fls.

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1003311-87.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Cristina Rodrigues - Banco Bradesco S/A - Vistos.Houve o pagamento voluntário da

Pg. 4604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Tribunal de origem mencionou que o agravo de instrumento nº 2016431-22.2016.8.26.0000 não foi conhecido, razão pela qual seria possível o levantamento dos valores pelos recorridos. Nesse contexto, a

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

recursal diante da comprovação da hipossuficiência em fls. 45 e 48. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo

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