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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 526 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 526, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

por quantia certa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Grajaú (MA), 25 de abril de 2017Sílvio Alves Nascimento,-JUIZ DE DIREITO." Grajaú -MA, aos 20 dias do mês de julho do ano de dois mil e

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

FINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO : proferido nos autos em epigrafe contendo o seguinte teor "A luz do art. 156, §5º do CPC, resta imprescindível a realização de perícia médica para a análise do mérito

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

e pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Destaco que, a conduta praticada por Fernando de Matos Silva, é de concreta gravidade, ao passo que o Requerente, com uso de arma de fogo, desferiu,

Pg. 2822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

25). Ora, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve a parte autora ter sua petição inicial indeferida (cf. Moacyr Amaral Santos, “Primeiras Linhas do Direito Processual Civil”, 3a ed.,

Pg. 3109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

não constou o nome do patrono(a) da executada. Portanto, prematuro o pedido de penhora on-line. Publique-se novamente a decisão de fls. 88, incluindo-se o defensor faltante. Int. Guararapes, 13 de

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de 15 (quinze) dias úteis, ficando cientes que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Decorrido o prazo para

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2017

Decisão: Diante da manifestação às fls. 638, e para dar maior celeridade ao feito, determino a expedição de ofício para a Superintendência de Desenvolvimento do Estado - SUDER, para enviar a

Pg. 802. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Circunscrição Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília Juizado Especial Itinerante INTIMAÇÃO N. 0707488-52.2017.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOAO LUIZ NOGUEIRA DA

Pg. 803. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

estipulados na sentença para correção monetária e juros moratórios, inclusive as datas iniciais das respectivas fluências (Id 8195944 - Pág. 1 e 8195953 - Pág. 1), equivocaram-se quanto ao termo

Andamento do Processo n. 0032063-76.2010.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0032063-76.2010.8.10.0001 (310872010) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: RAIMUNDO NONATO VIANA CORREA ADVOGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA )

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