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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 526 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 526, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Apelação: APL 16196742 PR 1619674-2 (Acórdão)

1.619.674-2 advocatícios de acordo com os critérios do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 . 71. Nas causas... mil reais), nos termos do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil de 1973 . Os embargos de declaração opostos... do artigo 523 , § 3º , do Código de Processo Civil de 1973 , contra a decis...

Apelação: APL 16206890 PR 1620689-0 (Acórdão)

procedentes, com fulcro no art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para: 1) Quanto ao pedido de exclusão... nos autos, com base no art. 85 , do Código de Processo Civil , condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas..., requerimento expresso para que este Tribunal conheça dos agravos retidos ( CP...

Apelação: APL 16091004 PR 1609100-4 (Acórdão)

do art. 86 , parágrafo único, do Código de Processo Civil . 32. Em sexto lugar, necessária a majoração dos honorários... DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. AÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 61, DA LEI 7.357 /1985. 1. AGRAVOS RETIDOS. É..., nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para condenar o ré...

Andamento do Processo n. 0028364-80.2016.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 26/04/2017 do TJSP

Processo 0028364-80.2016.8.26.0564 (processo principal 0027164-14.2011.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Benedita Maria de Paula - Neuza Benha Ladislau - Manifeste-se

Agravo de Instrumento: AI 14969358 PR 1496935-8 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente com voto, Juiz OSVALDO NA...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Elizabeth Martins Borges Ferreira Batista - Vistos. Nos termos do artigo 924 , II, do Código de Processo Civil , julgo... o art. 18 da LACP , pois a Lei refere-se especificamente à Ação Civil Pública. O inciso IIIdo § 4º da Lei 11.608 /2003....Sobre o depósito espontâneo de fls. 329, manifestese o credor, no prazo ...

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

-se a requerente, em 05 dias, quanto ao cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 526 , § 1º , CPC . No silêncio...Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017...), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP) Processo 1005555-08.2016.8.26.0038 -...

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

-se a requerente, em 05 dias, quanto ao cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 526 , § 1º , CPC . No silêncio... Material - Alessandra Virgínia Montagner - Jeovani Thomazini - Verifico que a audiência designada no processo de n.º... em 24/03/2017. Anoto que a audiência do processo de n.º 1007284-69.2016 ...

Pg. 228. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

, caput e parágrafo único , do Código de Processo Civil , estabelece que o agravante deve informar ao magistrado a quo...: "STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC... ESTABELECIDA NO ART. 526 , DO CPC DE 1973 E ART. 1.018 , §§ 2º E 3º, DO ...

Pg. 519. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

ADV: SILAS TEODOSIO DE ASSIS (OAB 8841A/RN) OUTROS: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - Processo: 0802166-89.2016.8.20.5106 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO -Seguro - AUTOR: ACACIO MONTEIRO DE LIMA - RÉU:

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