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18 de janeiro de 2018
Artigo 526 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 526 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6292743020148060000 CE 0629274-30.2014.8.06.0000

descumpriu a regra insculpida no art. 526 da Lei 5.869/1973. É como voto. Fortaleza (CE), 19 de dezembro de 2017. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora G3.... A redação literal do Código de Processo Civil de 2015 reverbera: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será.... Aplicação, n. 78, p.298 et ...

Pg. 474. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

100).É o relatório. Decido.Com efeito, não havendo mais embargos pendente de julgamento, cabe ao exequente o levantamento do valor depositado por terceiro nestes autos, relativo a créditos do

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

S E N T E N Ç A Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a demandada Camed juntou aos autos comprovante de depósito judicial (fls.143/144), sem oposição da parte credora quanto ao

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074378761 RS

NWN Nº 70074378761 (Nº CNJ: 0201991-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Seguros. Renda temporária por incapacidade. Agravo retido. Desnecessidade de expedição de ofício à receita federal.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074890252 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JSM Nº 70074890252 (Nº CNJ: 0253140-62.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO REVISIONAL. 1. Ausente prova inequívoca da não observância,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153372 SP 2017/0203591-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.372 - SP (2017/0203591-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161 RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648 PATRICIA TAKAHASHI - SP299191 ARTHUR MOREIRA DELGADO - SP309993 FERNANDO FERREIRA DA SILVA PARRO E OU...

Andamento do Processo n. 2116240-53.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2017 do TJSP

Nº 2116240-53.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 201740202465 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/10/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201740202465 AUTOR : MARIANA DANTAS DINIZ ADV. : MARIANA DANTAS DINIZ - OAB: 6716-SE RÉU : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADV. : ANA

Andamento do Processo n. 201740202536 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/10/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201740202536 AUTOR : JORGE TAVARES DE JESUS RÉU : GARANTEC GARANTIA &SERVI;ÇOS SC LTDA ADV. : EDUARDO DE FARIA LOYO - OAB: 591- -SE ADV. : SIMONE ALVES

Andamento do Processo n. 201740202544 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/10/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201740202544 AUTOR : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUARTIER LATIN ADV. : FERNANDA FAISTEL - OAB: 571-B-SE RÉU : COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA – COOPANABB

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