documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência quanto ao pagamento das custas do processo. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado,…
Art. 526 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06235631020158060000 CE 0623563-10.2015.8.06.0000
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Processo: 0623563-10.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Angela Maria Forte…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06302561020158060000 CE 0630256-10.2015.8.06.0000
uma vez que o agravante descumpriu a regra insculpida no art. 526 da Lei nº 5.869/1973. É como voto. Fortaleza (CE), 05 de junho de 2018. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora... ao …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06292743020148060000 CE 0629274-30.2014.8.06.0000
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Processo: 0629274-30.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Mimaki Brasil Comercio e…
Página 474 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017
100).É o relatório. Decido.Com efeito, não havendo mais embargos pendente de julgamento, cabe ao exequente o levantamento do valor depositado por terceiro nestes autos, relativo a créditos do…
Página 1292 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017
S E N T E N Ç A Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a demandada Camed juntou aos autos comprovante de depósito judicial (fls.143/144), sem oposição da parte credora quanto ao…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074378761 RS
NWN Nº 70074378761 (Nº CNJ: 0201991-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Seguros. Renda temporária por incapacidade. Agravo retido. Desnecessidade de expedição de ofício à receita federal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074890252 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JSM Nº 70074890252 (Nº CNJ: 0253140-62.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO REVISIONAL. 1. Ausente prova inequívoca da não observância,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1153372 SP 2017/0203591-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.372 - SP (2017/0203591-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161 RAFAEL …
Andamento do Processo n. 2116240-53.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2017 do TJSP
Nº 2116240-53.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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