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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 526 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 526 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

Capital - 3ª Vara Cível - Seção A Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Juiz de Direito: Haroldo Carneiro Leão Sobrinho (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Danielly Andrea de A Tavares Data:

Pg. 111. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

14ª Vara Cível de Campo Grande JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ DE ANDRADE NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON CAIRES SIMÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0224/2017

Pg. 5467. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Comarca de Itumbiara 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz de Direito S E N T E N Ç A Processo.........:

Pg. 5471. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

PODER JUDICIÁRIO tribunal Comarca de Itumbiara 2º Juizado Especial Cível e Criminal de justiça do estado de goiás Gabinete do Juiz de Direito D E S P A C H O Processo.........:

Andamento do Processo n. 0026229-53.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0026229-53.2014.8.10.0001 (284372014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: MARIA NICIRLANE ARAUJO DOS REIS ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO (

Andamento do Processo n. 0032063-76.2010.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0032063-76.2010.8.10.0001 (310872010) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: RAIMUNDO NONATO VIANA CORREA ADVOGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA )

Andamento do Processo n. 0002371-42.2004.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002371-42.2004.8.10.0001 (23712004) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: KLEINIA NADJA CARVALHO MARQUES ADVOGADO: FRANCISCO TAVARES

Andamento do Processo n. 0019413-07.2004.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0019413-07.2004.8.10.0001 (194132004) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON

Andamento do Processo n. 0028548-58.1995.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0028548-58.1995.8.10.0001 (285481995) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: JOSE HENRIQUE ROCHA FERREIRA ADVOGADO: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO ( OAB

Andamento do Processo n. 0046940-84.2011.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0046940-84.2011.8.10.0001 (471562011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: FRANERE COMERCIO CONSTRUÇOES E IMOBILIARIA LTDA

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