Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 526 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 526 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 51372-18.2014.8.09.0051 - Cobranca - 27/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 51372-18.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 100 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : RODRIGO DIAS DOS SANTOS REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA ADV REQTE : 20634 GO - MELYSSA PIRES LEDA 18035 GO -

Pg. 164. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

semresolução do mérito, aplicando subsidiariamente disposição contida no artigo 485 , VIII , do Código de Processo Civil... subsidiariamente disposição contida no artigo 485 , VIII , do Código de Processo Civil .Semprejuízo, manifeste-se a parte... do disposto nos artigos 924 , inciso II, e 925 , ambos do Código de Pr...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 /09. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.(TRF 3. Processo AMS... o feito, nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil a fimde liberar definitivamente o veículo apreendido... II e 925 , do Código de Processo Civil .Decorrido o prazo para eventuais impugnaçõ...

Pg. 52. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

e artigo 526 , parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil , extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor... 924 , inciso II e artigo 526 , parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil , extingue-se o cumprimento do julgado..., nos termos dos artigos 924 , inciso II, e 925 , ambos do Código de Processo...

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

eminspeção.Nos termos do artigo 924 , inciso II e artigo 526 , parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil , extingue... eminspeção.Nos termos do artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil , extingue-se o cumprimento do julgado... execução, nos termos dos artigos 924 , inciso II, e 925 , ambos do Código d...

Pg. 55. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

e artigo 526 , parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil , extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor....Nos termos do artigo 924 , inciso II e artigo 526 , parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil , extingue-se o cumprimento... e artigo 526 , parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil , e...

Pg. 518. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

a parte adversa para também ofertar suas contrarrazões (art. 1.010. §2º, do NCPC).Após, independente do juízo de admissibilidade, agora realizado em segundo grau (art. 1.010, §3º c/c art. 1.011, do

: 20160020303797 0032428-10.2016.8.07.0000

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM PROCESSO QUE TRAMITA VARA FEDERAL. OFICIO DE INFORMAÇÕES CARREGADO DE IMPRECISÕES. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PREMATURO DE ACÓRSÃO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJOS EMBARGOS FORAM ACOLHIDOS E O ACÓRDÃO ANULADO. IMP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1245181 SP 2011/0038444-0

, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme... PROVIMENTO. 1. A redação do artigo 515 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil permite a mais ampla apreciação... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1254838 MS 2011/0111515-9

gratuita. A teor do que dispõe o artigo 421 , § 1º , do Código de Processo Civil : "Art. 421 . O juiz nomeará o perito fixando..., IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... de sua confiança (artigo 421 , § 1º , do Código de Processo Civil ). Nã...

×