Art. 526 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
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100).É o relatório. Decido.Com efeito, não havendo mais embargos pendente de julgamento, cabe ao exequente o levantamento do valor depositado por terceiro nestes autos, relativo a créditos do
S E N T E N Ç A Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a demandada Camed juntou aos autos comprovante de depósito judicial (fls.143/144), sem oposição da parte credora quanto ao
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201740202536 AUTOR : JORGE TAVARES DE JESUS RÉU : GARANTEC GARANTIA &SERVI;ÇOS SC LTDA ADV. : EDUARDO DE FARIA LOYO - OAB: 591- -SE ADV. : SIMONE ALVES
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