Art. 879, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.

Página 1778 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Novembro de 2018

do Trabalho, artigo 611, §1º; artigo 613, inciso II; artigo 614, §3º; artigo 818; artigo 879, §1º; Código Civil, artigo... 112; artigo 114; Lei 10101/2, artigo I e II; Código de Processo Civil

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117093820145010018

Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada :Dra. Maria Aparecida Alves Advogado :Dr. Arnor Serafim Júnior Agravado : FERNANDA REGINA RIBEIRO DE LIMA Advogado :Dr. Ricardo Basile de Almeida…

Andamento do Processo n. 0011723-62.2016.5.09.0007 - AIRR - 17/10/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0011723-62.2016.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos Agravante e Agravado AUGUSTO GOUVÊA Advogado Dr. Vinicius Trizoto…

Página 792 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2018

(a,o)(s) Código Civil, artigo 879, §1º; artigo 884. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento …

Página 2456 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2018

do Trabalho, artigo 611, §1º; artigo 613, inciso II; artigo 614, §3º; artigo 818; artigo 879, §1º; Código Civil, artigo... 112; artigo 114; Lei 10101/2, artigo I e II; Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055593743 RS

IHMN Nº 70055593743 (N° CNJ: 0284001-70.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de indenização por danos materiais. Espólio. permuta com o MUNICÍPIO. responsabilidade…

Atos unilaterais

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Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Novembro de 2014

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0 RS 8331700-52.1996.5.04.0011

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2170240512002502 2170240-51.2002.5.02.0902

PROC. Nº TST-AIRR-21702/2002-902-02-40.7 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-21702/2002-902-02-40.7 0A C Ó R D Ã O Primeira Turma JCAPS/crs/as EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA…