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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 879 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 879, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055593743 RS

IHMN Nº 70055593743 (N° CNJ: 0284001-70.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de indenização por danos materiais. Espólio. permuta com o MUNICÍPIO. responsabilidade

Atos unilaterais

O pagamento indevido constitui uma modalidade de enriquecimento sem causa, no qual o primeiro é a espécie e o segundo, o gênero. Ambos representam casos típicos de obrigação de restituir, pautados

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/11/2014

SUSCITANTE: Exmo. Sr. Juiz do Trabalho do Núcleo de Conciliação de Cuiabá/MT. SUSCITADO: Exmo. Sr. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT. I - Remetam-se os autos ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP RS 8331700-52.1996.5.04.0011

EMENTA: EXECUÇÃO. MULTA NORMATIVA. Inaplicabilidade da norma do artigo 920 do Código Civil , cuja aplicação, se o caso, só se justificaria no curso do processo de conhecimento - e jamais no de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2170240512002502 2170240-51.2002.5.02.0902

PROC. Nº TST-AIRR-21702/2002-902-02-40.7 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-21702/2002-902-02-40.7 0A C Ó R D Ã O Primeira Turma JCAPS/crs/as EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA

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