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25 de abril de 2017
Artigo 879 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 879 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.

Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/04/2017

= SALDO DEVEDOR EM 30/04/2017: R$ 13.442,29 CASTRO-PR, 7 de Abril de 2017. * Enviado para publicação no DEJT nesta data. THALES SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Analista Judiciário Intimação Processo Nº

Andamento do Processo n. 1039153-38.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1039153-38.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Propriedade - Adriana Ferreira da Silva Maccio e outros -Maria de Lourdes Maccio Urbinatti - Os autores Adriana Ferreira da Silva Maccio e

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Processo 1035793-95.2015.8.26.0506 - Exibição - Liminar - Wildenberg Fernandes de Deus - Vistos.Cumpra-se o v. acórdão. Mantida a sentença de indeferimento da petição inicial, arquivem-se os autos.

Andamento do Processo n. 2036343-68.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/03/2017 do TJSP

Nº 2036343-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

que acolheu parcialmente impugnação à execução. A r. decisão agravada determinou: “acolho parcialmente a impugnação retro, apenas para o fim de: (i) esclarecer que as executadas ADESP e APRAG

Andamento do Processo n. 0001247-65.2012.4.03.6308 - 21/02/2017 do TRF-3

0001247-65.2012.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6308000817 AUTOR: CONCEICAO APARECIDA NUNES (SP268312 - OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA, SP269240 - MARIA

Pg. 666. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

VI- EXAME DO ESTADO MENTAL: Cuidada, orientada no tempo e espaço, com discurso organizado, sem aparente produção delirante ao conteúdo de pensamento, certa limitação intelectual, humor apático.

Andamento do Processo n. 0000253-19.2016.5.10.0003 - RO - 08/02/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000253-19.2016.5.10.0003 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RECORRIDO UTOPIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI - EPP RECORRIDO JOSE DE

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/02/2017

do RE 140.535-0/SP, em amparo a sua tese. Cabe registrar que o entendimento esposado pelo Pretório Excelso, nos autos do ADI 3365, cujos efeitos da repercussão geral então determinada ora é invocada

Andamento do Processo n. 0000726-86.2015.5.12.0034 - RO - 07/02/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000726-86.2015.5.12.0034 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB: 13271/PR) RECORRENTE ALINE MACEDO PATEL ADVOGADO SERGIO

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