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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 879 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 879 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela

Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

1.INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO No que se refere ao pleito exordial relacionado ao seguro desemprego, a lide foi solvida nos seguintes termos: Quanto ao pedido de liberação de guias

Pg. 1027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

No que se refere ao pleito exordial relacionado ao seguro desemprego, a lide foi solvida nos seguintes termos: Quanto ao pedido de liberação de guias para habilitação no programa do seguro-desemprego

Pg. 1041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

No que se refere ao pleito exordial relacionado ao seguro desemprego, a lide foi solvida nos seguintes termos: Quanto ao pedido de liberação de guias para habilitação no programa do seguro-desemprego

Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2017

, nos autos do RE 140.535 -0/SP, trata de pretensão indenizatória fundada nos arts. 159, 879 e 880 do Código Civil e não... dos autos. Aponta violação dos arts. 27, inc. I a V, e 66, da Lei 8.666/93; do art. 37, §6º da CF; e da Súmula 331, item V, do TST....Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Regi...

Andamento do Processo n. 0000471-29.2016.5.10.0009 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

fundada nos arts. 159 , 879 e 880 do Código Civil e não na CLT , sendo, pois, de competência da Justiça Comum... julgamento do ADC 16. Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666 /1993 e a Súmula Vinculante 10 do STF... conferida pela Lei 11.960 /2009 e OJ-TP-7 do col. TST. O artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 es...

Andamento do Processo n. 0000471-29.2016.5.10.0009 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

fundada nos arts. 159, 879 e 880 do Código Civil e não na CLT, sendo, pois, de competência da Justiça Comum. Portanto, tais... e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666.... Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmu...

Andamento do Processo n. 0000559-67.2016.5.10.0009 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666 , de 1993". Extrai... verbis: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 , DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA...Andamento do Processo n. 0000559-67.2016.5.10.0009 - RO - 26/06/2017 do TRT-10 P...

Andamento do Processo n. 0000559-67.2016.5.10.0009 - RO - 26/06/2017 do TRT-10

, nos autos do RE 140.535 -0/SP, trata de pretensão indenizatória fundada nos arts. 159, 879 e 880 do Código Civil e não... contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará... julgamento do ADC 16. Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8....

Pg. 967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2017

pelo STF, nos autos do RE 140.535 -0/SP, trata de pretensão indenizatória fundada nos arts. 159, 879 e 880 do Código Civil...Pg. 967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/06/2017 inc. I do art. 114... dos autos. Aponta violação dos arts. 27, inc. I a V, e 66, da Lei 8.666/93; do art. 37...

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