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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 879 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 879 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.

Andamento do Processo n. 2016/0298663-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

ao art. 879 do CC de 1916 e ao art. 248 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor...Andamento do Processo n. 2016/0298663-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (4772) RECURSO ESPECIAL 1.677.806... - IAP ADVOGADO : CECY THEREZA CERCAL K DE GOES E OUTRO(S) - PR014458 EMENTA ...

Pg. 2437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

JURISPRUDENCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 879 do CC de 1916 e ao art. 248 do CC não pode ser analisada... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ASTREINTES... inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 38942120138240022 Trombudo Central 0003894-21.2013.8.24.0022

AO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 497 E 499, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AO ART. 461, E § 1º...-se, ainda, as perdas e danos, conforme o disposto no artigo 475 cumulado com o artigo 402, ambos do Código Civil, resolvida... INTERESSE DE AGIR AOS AUTORES. TESE ACOLHIDA. REDAÇAO DO ART. ...

Andamento do Processo n. 0001003-20.2016.5.05.0016 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-5

mesmo sentido a Súmula 509 do STF:"A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica... que, no caso, incide a regra prevista na 2ª parte do art. 879 , do Código Civil Brasileiro. Segundo esse dispositivo legal... contida no art. 8º , § 1º , da Lei Complementar 95 /98: Art. 8º...

Andamento do Processo n. 0001255-73.2016.5.10.0019 - RO - 12/12/2017 do TRT-10

nos arts. 159, 879 e 880 do Código Civil e não na CLT, sendo, pois, de competência da Justiça Comum. Portanto, tais... como quer o STF no julgamento do ADC 16. Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmula Vinculante 10 do STF... conferida pela Lei 11.960/2009 e OJ-TP-7 do col. TST. O artigo 1...

Andamento do Processo n. 0001255-73.2016.5.10.0019 - RO - 12/12/2017 do TRT-10

indenizatória fundada nos arts. 159, 879 e 880 do Código Civil e não na CLT, sendo, pois, de competência da Justiça Comum... nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas..., com redação conferida pela Lei 11.960/2009 e OJ-TP-7 do col. TST. O artigo 1...

Andamento do Processo n. 0220100-15.2004.5.02.0052 - AP - 12/12/2017 do TRT-2

pretoriano ou para prevenir eventual contrariedade aos artigos 879, parágrafo primeiro, 884, do Código Civil. Verifica...) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 884; artigo... - 187330) 2. ARNOR SERAFIM JUNIOR (SP - 79797) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 12/12/2017

por culpa exclusiva do seu empregador. Cabe observar que, no caso, incide a regra prevista na 2ª parte do art. 879..., do Código Civil Brasileiro. Segundo esse dispositivo legal, se nas obrigações de fazer a prestação do fato... DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFE...

Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/12/2017

de pretensão indenizatória fundada nos arts. 159, 879 e 880 do Código Civil e não na CLT, sendo, pois, de competência...Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/12/2017 no mérito, pelo provimento... civil do Estado, de competência da Justiça Comum. Assevera que como não há relação...

Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/12/2017

indenizatória fundada nos arts. 159, 879 e 880 do Código Civil e não na CLT, sendo, pois, de competência da Justiça Comum...Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/12/2017 É o relatório. VOTO 1... do Trabalho para julgamento da presente ação. Argumenta que a demanda envolve quest...

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