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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 525 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 525, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 794610 RS 2015/0258517-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 794.610 - RS (2015/0258517-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : POSTO DE SERVIÇOS COBRA LTDA AGRAVANTE : MAURO DOS REIS OLIVEIRA AGRAVANTE : ELIETE GRELLET DIP OLIVEIRA ADVOGADOS : ANGELO BERNARDINI - SP024586 ALFREDO BERNARINI NETO - SP231856 FÁBIO GARCIA LEAL FERRAZ E OUTRO(S) -...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 408838 SP 2013/0336753-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 408.838 - SP (2013/0336753-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SALUS SERVIÇOS URBANOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP E OUTRO ADVOGADA : VANESKA GOMES E OUTRO(S) - SP148483 AGRAVADO : ERNESTO LUIZ BETELLI ADVOGADO : LUIZ NELMO BETELI E OUTRO(S) - SP131268 DECI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519977 SP 2015/0054499-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.977 - SP (2015/0054499-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : JULIANA SILVA SANTOS ADVOGADO : RENATO ROGERIO FARIAS ESTRADA - SP296195 RECORRIDO : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO : TOTAL FLEET S/A RECORRIDO : SANTIAGO ANTONIO HERMINIO SOARES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 544827 PR 2014/0167964-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 544.827 - PR (2014/0167964-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NELSON CAETANO DE LIMA ADVOGADOS : PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES - SP253408 GUILHERME MELLEM MAZZOTTA - SP263041 MAICON DAVID ARCENCIO BENTO E OUTRO(S) - SP278801 AGRAVADO : WAGNER JOSÉ LOPES ADVOGADO : ADRIANA OLI...

Pg. 717. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo, dispensando-se a lavratura de respectivo termo de penhora (Enunciado n. 140, do FONAJE), dela intimando-se a parte devedora para, no

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50155110820174040000 5015511-08.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença voltado a assegurar a nomeação e posse do autor no cargo público objeto da ação. A União sustenta que a decisão afronta a vedação à execução provisória em face da Fazenda Pública. Decido.  Na ...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201740200528 AUTOR : JOSE CARLOS TOURINHO E SILVA ADV. : ACACIA DA COSTA DO AMOR CARDOSO - OAB: 2236-SE ADV. : HEITOR SANTANA DA SILVA - OAB: 7137-SE RÉU

Andamento do Processo n. 201783500491 - Cumprimento de Sentença - 06/04/2017 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201783500491 EXEQÜENTE : HENIO LEMOS CALAZANS SOBRINHO ADV. : HÊNIO LEMOS CALAZANS SOBRINHO - OAB: 5477-SE EXECUTADO : GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADV. : NELSON

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/04/2017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201783500438 EXEQÜENTE : ELISABETE UBIRATAN RAMIRO ADV. : TULYO MÁRCIO BARRETO DE OLIVEIRA - OAB: 8872-SE EXECUTADO : JOSE ANTONIO DA CUNHA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

Andamento do Processo n. 201740201093 - Cumprimento de Sentença - 31/03/2017 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201740201093 EXEQÜENTE : LILIANA DA ESCÓSSIA MELO ADV. : HENRIQUE MAGNO OLIVEIRA DE BRITO - OAB: 7106-SE EXECUTADO : OUROCARD VISA EXECUTADO : CLICK RIOMAR COLCHÕES

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