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26 de abril de 2017
Artigo 878 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 878 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.

Agravo de Instrumento: AI 15694327 PR 1569432-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso - I, e dar parcial provimento ao recurso - II, nos termos do voto relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS C...

Agravo de Instrumento: AI 15434707 PR 1543470-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso - I, e dar parcial provimento ao recurso - II, nos termos do voto relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15694327 PR 1569432-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.543.470-7 E 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.569.432-7 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15434707 PR 1543470-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.543.470-7 E 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.569.432-7 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ

Andamento do Processo n. 2014/0018569-7 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

(4306) RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.473 - RS (2014/0018569-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : FRANCISCO DUQUE DABUS - SP248505

Pg. 5160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausência de

Andamento do Processo n. 0000076-85.2015.5.23.0146 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000076-85.2015.5.23.0146 RECLAMANTE MATHEUS JULIAO DO NASCIMENTO ADVOGADO LUCIANE SOARES MARTINAZZO(OAB: 13561/MT) RECLAMADO ANTONIO VEIGA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO LUIZ TADEU

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/02/2017

Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Não obstante a certidão de Id 9fbb03f, a competência territorial é matéria relativa à

Pg. 144. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/02/2017

Advogado : Hugo Melo Farias (OAB: 062.46E/MS) Agravado : Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) Inclua-se em pauta. Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003110010034001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A ação monitória não é a via

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