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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 878 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 878 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.

Andamento do Processo n. 0132640-89.2002.5.02.0462 - AIRR - 30/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0132640-89.2002.5.02.0462 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2017

do art. 5° da CF, conduzindo o processo da forma mais eficiente possível e sem dilações indevidas, mantém-se a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Destaca-se, por oportuno,

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

legais, excetuado as taxas de comissão de permanência, conforme exposto acima. Sendo assim, deixo de reconhecer a aplicação do art. 878, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061441 MS 2017/0042345-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.441 - MS (2017/0042345-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : STANISLAW PRZYBYLEK ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ E OU...

Pg. 4764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

renderam e ainda rendem inúmeras discussões. Muitas foram as ações revisionais que tendo por objeto a mesma matéria não obtiveram a sorte da apelante. Daí que, ao contrário do tenta fazer crer o

Agravo de Instrumento: AI 15694327 PR 1569432-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso - I, e dar parcial provimento ao recurso - II, nos termos do voto relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS C...

Agravo de Instrumento: AI 15434707 PR 1543470-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso - I, e dar parcial provimento ao recurso - II, nos termos do voto relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15694327 PR 1569432-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.543.470-7 E 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.569.432-7 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15434707 PR 1543470-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.543.470-7 E 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.569.432-7 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ

RECURSO ESPECIAL: REsp 1432473 RS 2014/0018569-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.473 - RS (2014/0018569-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : FRANCISCO DUQUE DABUS - SP248505 RECORRIDO : CLEUSA MATTOS PEREIRA ADVOGADOS : GLAUCIO GONÇALVES TORRES E OUTRO(S) - RS037004 SUZANA MARA DA ROLD LENA - RS059909 PROCES...

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