Art. 118 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 19 de Março de 2020

Regimental em Agravo de Instrumento nº 5418, Relator(a) Min. Admar Gonzaga, publicado no DJE de 29/05/2019)”, não havendo que se falar, portanto, em inocorrência de preclusão no caso, restando…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200175990000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - NULIDADE ABSOLUTA -INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECLINAÇAO - NECESSIDADE. Diante do julgamento do Quarto Agravo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10009515220175020049

, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT , dou provimento ao agravo de instrumento , a teor dos arts. 118 , X, e 251... , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. …

Andamento do Processo n. 182.325 - Habeas Corpus - 13/03/2020 do STF

HABEAS CORPUS 182.325 (656) ORIGEM : 182325 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : GILMAR FLORES IMPTE.(S) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI…

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2020

21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 11 de março de 2020. Ministro LUIZ FUX Relator Documento…

Página 908 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Março de 2020

PARTE PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR Esta Corte firmou o entendimento de não se incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios a cota-parte previdenciária do empregador. Embargos…

Página 1657 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Março de 2020

acórdão, nenhum registro de que, durante o período celetista, a decisão emanada desta Justiça Especializada deixou de ser cumprida. Aliás, a referida decisão trabalhista está vinculada a contratos de…

Página 1217 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Março de 2020

heterogêneos dos trabalhadores da categoria. Nesse sentido, destacam-se diversos precedentes da Subseção I de Dissídios Individuais do TST: E-ED-RR-20328-43.2014.5.04.0221, Rel. Min. Cláudio…

Página 1296 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Março de 2020

toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente, aquelas tipicamente jurídico-administrativas, mantendo esta…

Página 1297 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Março de 2020

violação do art. 114, I, da CF, à luz da exegese que lhe deu o STF no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl 9.625/RN, provendo-o, no mérito, com lastro nos arts. 118, X,251, III e 255, III "c", do…