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20 de novembro de 2018
Artigo 118 da Constituição Federal de 1988

Art. 118 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

Andamento do Processo n. 1001230-85.2016.5.02.0465 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

prazo prescricional próprio, previsto no artigo 7°, da Constituição Federal, sendo que, de acordo com a observação... do dispositivo supra, eis que o artigo 7°, I, da Constituição Federal, ao exigir lei complementar, está se referindo à... prevista por norma infraconstitucional de qualquer espécie. O próprio artigo 7°...

Pg. 12569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

de qualquer espécie. O próprio artigo 7° da Constituição Federal, em seu caput, ressalva outros direitos que visem à melhoria..., da Constituição Federal, ao exigir lei complementar, está se referindo à proteção da relação de emprego contra dispensa arbitrária... da condição social do trabalhador, o que reforça a apli...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8894520175100004

JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII... 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DESPROVIMENTO. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII... de que, com base na orientação constante da Constituição Federal de 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10356820175100010

se firmado no sentido de que, com base na orientação constante da Constituição Federal de 1988, no que se refere à jornada... E PROVIDO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. A Constituição Federal de 1988... DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9471820175100014

. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabelece carga horária semanal de 44 horas, para a qual deve ser.... A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabelece carga horária semanal de 44 horas, para a qual deve ser... âmbito desta Corte tem se firmado no sentido de que...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2841420135150162

interno, razão porque conclui pela violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal de 1988. Insiste serem... efetividade ao princípio da duração razoável, como determina o Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Constituição. O Julgador não está... atribuído à causa, fixada consoante o art. 557, § 2º, do CPC/73. CONCL...

Inteiro Teor. : ARR 14535720105020015

incidido em violação dos artigos 224, § 2º e 7º, XVI, da Constituição Federal, nos termos da alínea "c", do art. 896... da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v... e, por correlação, ao recurso de revista do reclamante, por violação ao...

Andamento do Processo n. 0003840-15.2018.8.10.0040 - Processo Especial de Leis Esparsas - 14/11/2018 do TJMA

ao proprietário, na forma do art. 118, caput, do Estatuto Instrumental Penal, ainda que sob cautela, para possibilitar...-lhe a fruição, caracteriza violação a direito seu, líquido e certo, assegurado pelo art. 5º, inc. XXII, da Constituição... Federal, e pelo art. 1.228, caput, do Código Civil - 3) O indeferimento da...

Técnica em Enfermagem e Desempenha suas Funções na Coordenação de Políticas de Saúde do Trabalhador - 14/11/2018 do TRF-2

de profissional de saúde exercidos pela Agravada. 2. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal admite a cumulação..., da Constituição de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe: XVI - é vedada... 118 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumula...

Andamento do Processo n. 0001453-57.2010.5.02.0015 - RR - 14/11/2018 do TST

teria incidido em violação dos artigos224, § 2ºe7º, XVI,da Constituição Federal, nos termos da alínea "c", do art. 896... dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso... jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos832 da CLT, ou 93, IX, da Con...

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