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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 525 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 525, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508810 SP 2015/0001282-8

improvido. O recorrente alega divergência jurisprudencial e violação dos artigos 365 , 511 e 525 , § 1º , do CPC /73... e 525 , § 1º , do CPC /73, na medida em que não é vedada a comprovação do preparo do recurso de agravo de instrumento... ADVERSA. FACULDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 244 , 365 , IV , 372...

Agravo de Instrumento: AI 15782491 PR 1578249-1 (Acórdão)

do direito processual civil e processo de conhecimento ­ vol. I, 55ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, pg. 96. AGRAVO....IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ARGUIDA COMO CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ( CPC , ART. 525 , § 1º , VII... ROBERTO SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1578249- 1, DE BARRACÃO - VARA C...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 408838 SP 2013/0336753-2

/STF incide em relação aos artigos 333 , II , e 525 , I e II , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil de 1973 e (ii... , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil de 1973 e (ii) o aresto recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência...: (i) ante a ausência de prequestionamento, a Súmula 282/STF incide em re...

Andamento do Processo n. 0010895-58.2016.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

previsão das matérias pertinentes à impugnação (art. 525 , § 1º , do CPC ), com possibilidades de verificação...Andamento do Processo n. 0010895-58.2016.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP Processo 0010895...-58.2016.8.26.0196 (processo principal 0030072-13.2013.8.26.0196 ) - Cumprimento de senten...

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

sobre os direitos do devedor-fiduciário. Para tanto, nos termos do art. 673 do Código de Processo Civil , informe o credor, no... de execução, matéria própria da impugnação, conforme art. 525 , § 1º , V, do CPC .Ocorre que é flagrante a intempestividade...Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário d...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de sentença.Na impugnação, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no § 1º do artigo 525 do CPC . Tratando....A.S.S. - - P.C. - - J.E.C. - - C.R.S.S. - Vistos.Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil..., desde que atendidos os requisitos previstos no § 6º do artigo 525 do CPC . Regis...

Pg. 2810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

525 § 1º , do Código de Processo Civil ). Decorrido o prazo, providencie a serventia a elaboração de minuta de solicitação....Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 485 , inciso III do CPC cc o artigo 53 , § 4º da Lei 9099 /95... prevista pelo artigo 30.2 do Provimento 1.670/09 do CSM. Pr...

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

impugnação no prazo de quinze dias (artigo 525 § 1º , do Código de Processo Civil ). Decorrido o prazo, providencie....Diante do pagamento voluntário do débito, arquivem-se os autos com as cautelas previstas pelo artigo 30.2 do Provimento ... do artigo 30.2 do Provimento 1.670/09 do CSM.Pric. - ADV: JEOVA SILVA F...

Pg. 3387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924 , inc. I, do Código de Processo Civil . Defiro o desbloqueio..., independentemente de nova intimação ou penhora, nos termos do art. 525 , § 1º , do CPC .Int. - ADV: ADINAEL DE OLIVEIRA.... decisão de fl. 10, para tanto determinada a dilação de 20 dias, nos termos d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20443643320178260000 SP 2044364-33.2017.8.26.0000

, nos termos do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil . ............... Art. 1.007. No ato de interposição do recurso... inadmissível, nos termos do artigo 932 , III , do novo Código de Processo Civil PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... da interposição do recurso, consoante já estabelecia a Lei n...

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