Art. 877 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03009571020188240015 Canoinhas 0300957-10.2018.8.24.0015

, com fulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil , e resolvo o mérito da lide, para: a) declarar inexistente o negócio... , todos do Código Civil , e do art. 42 , parágrafo único , do Códig…

Andamento do Processo n. 1.530.299 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

sob o enfoque legal disposto nos artigos 2° da lei n° 8.078/90, 877 do Código Civil, 4°, incisos VI e IX da Lei n° 4.595/64, 4... de Processo Civil" (e-STJ fl. 1.182), (ii) art. 2º da Lei n. …

Página 263 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO... DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 3º DO ART. …

Página 9030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

° da lei n° 8.078/90, 877 do Código Civil, 4°, incisos VI e IX da Lei n° 4.595/64, 4° do Decreto n° 22.626/33 do atual...) art. 2º da Lei n. 8.078/1990, não devendo ser aplicado o Código de Defesa …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001785620178240026 Jaraguá do Sul 0300178-56.2017.8.24.0026

DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876 , 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO... DO REQUISITO PREVISTO NO § 3º DO ART. 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03029828420188240018 Chapecó 0302982-84.2018.8.24.0018

no ponto. Diante da sistemática extraída dos arts. 876, 877 e 884, todos do Código Civil, e do art. 42, parágrafo único.... 1.061.530/RS, para os fins do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civ…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03153911920148240023 Capital 0315391-19.2014.8.24.0023

DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇAO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDO EXPURGO... entre as partes, sob pena de incidência do art. 359 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300178-56.2017.8.24.0026 Jaraguá do Sul 0300178-56.2017.8.24.0026

DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO... DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 3º DO ART. 917 DO C…

Página 847 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

pagamento em excesso; que reza o artigo 877 do Código Civil que, para que seja restituído pelo que foi indevidamente... consta expressamente no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07142157620188020001 AL 0714215-76.2018.8.02.0001

no artigo 877 do Código Civil não encontra aplicação nos contratos bancários. São os textos referidos: Código Civil, Art..., fincado no art. 487, inc. I do código de processo civil. Condeno a parte …