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01 de maio de 2017
Artigo 877 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 877 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

Pg. 1389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

- O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários (Súmula n°. 297 do STJ), sendo, por conseqüência, possível a revisão e afastamento das cláusulas abusivas. - As instituições

Pg. 1392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com

Pg. 1089. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

E deste Tribunal de Justiça: “(…) É entendimento uníssono nos Tribunais Pátrios de que o BTNF é o fator de correção do saldo devedor a ser considerado nos contratos de financiamento rural, de acordo

Apelação: APL 16471279 PR 1647127-9 (Acórdão)

do que ocorria na Lei de Usura , a adoção de juros compostos sempre foi exceção e não regra. O artigo 591 do Código Civil emprega... se exigindo prova de que o pagamento se deu por erro, como dispõe o art. 877 , do Código Civil vigente, por não se tratar... ; 1.j ­ indeferir a limitação dos juros remuneratórios 0,5% a...

Apelação: APL 16077068 PR 1607706-8 (Acórdão)

da inicial. 02. Admite-se a compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 do Código Civil ("Se duas pessoas... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO CIVIL . 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS...$ 1.000,00. 2. A apelante BV Financeira SA aduz, em síntese, que: a) o artig...

Apelação: APL 16294745 PR 1629474-5 (Acórdão)

MÍNIMO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível 1.629.474-5 DE PROCESSO CIVIL... aplicável é o de 20 anos, disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916 , ou de 10 anos inserto no artigo 205 do Código... em impossibilidade de questioná-las na esfera judiciária por violação ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1395567 RS 2013/0244529-0

; 122 , 168 , 273 , 368 , 394 , 397 , 478 , 591 e 877 do Código Civil , 4º, VI e IX, 9º 10, da Lei n. 4.595 /1964; 4º..., 51, IV, e 1º, III, 52 do CDC ; 122 , 168 , 273 , 368 , 394 , 397 , 478 , 591 e 877 do Código Civil , 4º, VI e IX, 9º 10... de aplicação do CDC , nos termos do art. 3º , parágrafo 2º , da Lei 8.0...

Apelação: APL 15957476 PR 1595747-6 (Acórdão)

139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... do erro no pagamento realizado pelo consumidor, sendo inaplicável á espécie ...

Apelação: APL 16032923 PR 1603292-3 (Acórdão)

de execução prevista no Decreto-Lei . 70 /66 frente à execução convencional prevista no Código de Processo Civil , faz... a hipótese de pagamento por erro, prevista nos artigos 877 do Código Civil . Entretanto, tal tese encontra-se superada... por recepcionar o Decreto-Lei n.º 70 /66 - Art. 620 do CPC /73 que não de...

Apelação: APL 14262585 PR 1426258-5 (Acórdão)

, eis que não houve pagamento por erro (art. 877 e art. 139 do Código Civil ). f) Em face do alegado nas razões de apelação... que rege as Cédulas de Crédito Rural (art. 71 do Dec. Lei 167 /67) e reconhecida pelo STJ, no julgamento do REsp...% ao ano no período de inadimplência (art. 5º , parágrafo único , Dec. Lei ...

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