Artigo 877 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESMERALDAS - MG Processo n.° OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO , instituição financeira de direito privado,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Ativos S,A, Securitizadora de Créditos Financeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. Dossiê: Autos n° ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS, MINAS GERAIS. CONTESTAÇÃO PROCESSO N°. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - MG Processo n°. E INVESTIMENTO S/A 1 , instituição financeira com sede na cidade de São…

Petição - Ação Contratos Bancários

AO____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAPERI , brasileiro, , portador da carteira de identidade de n° , inscrito no CPF sob o n° , redidente e domiciliado à CEP: /RJ, vem, respeitosamente, por…

Petição Inicial - Ação Desconto em folha de pagamento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro (a), , policial militar, portador (a) da Cédula de Identidade RG n° PM/PE , inscrito (a) no CPF/MF…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE IPATINGA - MG PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: RA RESPONSÁVEL: CD FICHA: 465752 PROCESSO N°: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: BANCO SANTANDER…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 2 a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ - SANTA CATARINA P ROC . N° : , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados que…

Andamento do Processo n. 1002350-35.2021.8.26.0445 - Processo Digital - 03/12/2021 do TJSP

Nº 1002350-35.2021.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Apte/Reqte: S. de A. N. e outro - Apldo/Reqrdo: L. C. S. A. - Apldo/Reqrdo: B. C. de E. LTDA - Magistrado…

Página 3373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

HAVIA INTERPOSTO RECURSO CONTRA ELA, O PAGAMENTO FEITO PELOS RECORRENTES SEQUER COMPORTA RESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual…