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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 877 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 877 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 26019020138240159 Tubarão 0002601-90.2013.8.24.0159

do Código Civil de 2002, e 1% após tal marco, conforme dicção do artigo 219 do Código de Processo Civil. III. CONFIRMO...% ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e 1% após tal marco, conforme dicção do artigo 219 do Código de Processo.... 1.013, § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 515, § 1º, CPC/1973) ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 62814420138240075 Tubarão 0006281-44.2013.8.24.0075

da citação válida, de 0,5% ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e 1% após tal marco, conforme dicção do artigo 219..., conforme dicção do artigo 219 do Código de Processo Civil" (fl. 329). A interpretação conjunta dos arts. 876, 877 e 884..." EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇAO - EXEGESE DO ART. 1.013, § 1º, DO NOV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000607620178240092 Capital 0300060-76.2017.8.24.0092

- com o grifo no original): Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo... art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a casa bancária ao pagamento das custas processuais... assiste. Prescreve o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil que " se u...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 942058 SP 2016/0167254-0

qualquer juízo de valor sobre os arts. 267, VI, do CPC/73, 2º e 4º da Lei 6.528/78 e 877 do Código Civil, a pretensão..., VI, DO CPC/73, 2º E 4º DA LEI 6.528/78 E 877 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF... 6.528/78 E 877 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/...

Andamento do Processo n. 2016/0167254-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

de valor sobre os arts. 267, VI, do CPC/73, 2º e 4º da Lei 6.528/78 e 877 do Código Civil, a pretensão recursal esbarra... E 877 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL..., DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIED...

Andamento do Processo n. 2017/0132692-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, alegar violação do artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência...Andamento do Processo n. 2017/0132692-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (5470) RECURSO ESPECIAL 1.701.638... ADVOGADO : LUÍS FERNANDO CORDEIRO BARRETO - SP178378 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. R...

Pg. 1337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

AOS ARTS. 267, VI, DO CPC/73, 2º E 4º DA LEI 6.528/78 E 877 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211.../78 e 877 do Código Civil, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência... AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. ENTREGA DEVIDA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...

Pg. 3164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 877 DO CC; 4º E 5º DA LINDB E 131 E 333, I, DO CPC... remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022... de 2017(data do julgamento). (5470) RECURSO ESPECIAL 1.701.638 - SP...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075309047 RS

em consonância e de acordo com o contrato firmado entre as partes, afastada a hipótese do art. 877 do Código Civil . Pugna, ao final...-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , INCISOs I e II , DO novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..., o que não se configurou no caso em análise. Diz q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074731720 RS

do Decreto n.º 22.626 /33 ; art. 4º da LICC ; arts. 3º , 4º , VI , VIII , IX e XVII , 9º , 10 , IV e IX , da Lei n.º 4.595..., § 3º do CDC ; art. 10, 22 , 23 e 27 da Lei n.º 9.868 /99 ; art. 5º da MP n.º 1.963-17/00 , reeditada pela MP n.º 2.170/36..., consoante o disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civ...

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