Art. 525, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Página 2288 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

I e II, da Lei 5.869/73 e da reiterada jurisprudência da Corte Especial e das turmas de direito público e privado... de documento obrigatório, que por sua vez não se confunde com peças …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01479054420158240000 Sombrio 0147905-44.2015.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 Agravo de Instrumento n. 0147905-44.2015.8.24.0000 de Sombrio Agravante : A. V. de M. Advogado : Oziel Paulino Albano (OAB: 18398/SC) e outro Agravado…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075043802 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RB Nº 70075043802 (Nº CNJ: 0268495-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. processual civil. Ausência de peça essencial À compreensão da controvérsia. inércia do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074959495 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70074959495 (Nº CNJ: 0260064-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO interno. previdência pública. cumprimento de sentença. ausência de correta identificação das peças…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075536045 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70075536045 (Nº CNJ: 0317719-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO. - Para ver…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 902853 RJ 2016/0097076-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.853 - RJ (2016/0097076-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : FABIO RIVELLI E OUTRO(S) - RJ168434 …

Página 2295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1008509-17.2017.8.26.0127 - Tutela e Curatela - Nomeação - Perda ou Modificação de Guarda - F.B.C.A. - Vistos. Como requerido pelo MP, tendo em vista que se trata de adolescente, providencie…

Página 4377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos…

Página 107 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

JURACI DE CASTRO (AGRAVADO) RUBENS SANTANA BARBOSA (AGRAVADO) JOÃO DE TAL (AGRAVADO) VICENTE DE TAL (AGRAVADO) ANDRÉ DE TAL (AGRAVADO) Advogado(s) Polo Passivo: MARCELO ALVES CAMPOS OAB -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1661114 MG 2016/0028856-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.114 - MG (2016/0028856-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONSTRUTORA MARINS LTDA ADVOGADOS : DANIEL RIBEIRO REZENDE E OUTRO(S) - MG105475 …