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26 de março de 2019
Artigo 876 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 876 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Inteiro Teor. 71512920168070020 DF 0007151-29.2016.8.07.0020

preceito contido no artigo 418, do Código Civil. A retenção das arras dadas pelo contratante inadimplente não configura... advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$32.000,00), nos termos do artigo 85, §2º, do Código... a título de arras, ao argumento de que isto lhes gerará enriquecimento sem ca...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10266037120148260562 SP 1026603-71.2014.8.26.0562

do autor, nos termos do art. 85 , § 11, do Código de Processo Civil, de acordo com o § 2.º do referido artigo, para 13... plausível para tanto, ônus do réu nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... sem causa repudiado pelo ordenamento jurídico, de acordo com os arts. 876 e 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10185486320178260001 SP 1018548-63.2017.8.26.0001

. Em relação à repetição do indébito, embora cabível, nos termos do artigo 876 do Código Civil... do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, deve submeter-se à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN... encampou os pressupostos do atual artigo 940 do CC , que repetiu os preceitos do artigo 1531 do C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28511520124036000 MS

, da Lei 8.112/1990, e aos artigos 876 e 884, do Código Civil. O recurso não comporta acolhimento. Não há dúvida..., e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO... ou de seus bens sem o devido processo legal". Por outro lado, dispõe a Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 348132920114036182 SP

/10/17, acrescentou o §3º ao art. 115 da Lei 8.213/91, que passou a permitir a inscrição em dívida ativa de créditos.... Sobre a execução fiscal, dispõe o artigo 2º da Lei n.º 6.830/80 que: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública.... Em sede de agravo interno, o INSS invoca aplicação do disposto na MP n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10492825920158260100 SP 1049282-59.2015.8.26.0100

e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4. É... do indébito (arts. 182 , 876 e 884 do Código Civil de 2002 ). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para... de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024142023092001 MG

o percentual legal permitido de 1% ao mês. O art. 406 do Código Civil remete expressamente ao artigo 161, §1º, do CTN... indevida de encargo contratual enseja a devolução do indébito, conforme os termos dos arts. 876 e 884 do Código Civil... sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratif...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23651920155090004

cabe aplicação subsidiária dos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil ao processo do trabalho, nos termos do art. 769... não revogaram o disposto no artigo 14 , da Lei 5.584 /70, pois enquanto a primeira apenas alterou a redação do art. 789... do Trabalho, cujo teor decorre da construção da jurisprudência acerca da i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16623420145090001

e inciso I, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, § 2º; Código Civil... da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §1º; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373; artigo 389..., artigos 876 e 884. - divergência jurisprudencial. O recorrente ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10002180820165020442

/ Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 876; artigo... Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/10/2017 - Aba... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Proc...

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