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27 de abril de 2017
Artigo 876 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 876 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Pg. 1345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

violação ao artigo 115 , II , da Lei 8213 /91 e artigos 876 , 884 e 885 do CC . Requer a concessão da tutela antecipada para... DE INSTRUMENTO (202) 5001778-36.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL... do (a) AGRAVADO: JEFFERSON RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA - SP277...

Pg. 48. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

indevidamente, nos moldes do artigo 115 , inciso II , da Lei 8.213 /91, concluindo-se não estar autorizada... do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil .Da prescrição.Emrelação à alegação de prescrição, entendo... QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154 , 2º , DO DECRETO N. 3.048 /99 QUE EXTRA...

Apelação: APL 16471279 PR 1647127-9 (Acórdão)

do que ocorria na Lei de Usura , a adoção de juros compostos sempre foi exceção e não regra. O artigo 591 do Código Civil emprega... de hipótese que se amolde ao pagamento indevido com fulcro no artigo 876 do Código Civil . Assim, é devida a compensação... ; 1.j ­ indeferir a limitação dos juros remuneratórios 0,5% a....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 830409 SP 2015/0315684-6

, § 3º , do Código Processo Civil ; 876 , 884 e 885 do Código Civil de 2002 e 3º da Lei de Introdução ao Código Civil... , do Código Processo Civil ; 876 , 884 e 885 do Código Civil de 2002 e 3º da Lei de Introdução ao Código Civil . Aduz, em síntese... rejeitados (e-STJ, fls. 368-374). Alega o recorrente violação dos...

Apelação: APL 16246841 PR 1624684-1 (Acórdão)

Cível 1.624.684-1 fls. 11 A hipótese amolda-se com justeza ao disposto no art. 309 do Código Civil : "Art. 309... do art. 876 do Código Civil . De ressaltar que a solução preconizada na sentença e ora mantida não ultraja a autoridade... condominiais n.º 24.097/2002 (mov.30.13 ­ p.01/02 ­ petição inicial), objetivan...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1604669 PE 2016/0151962-4

. 876 do Código Civil , art. 811 , I , do Código de Processo Civil , art. 48 da Lei n. 9.394 /06 e arts. 2º e 37... dos suscitados arts. 46 da Lei n. 8.112 /90, art. 876 do Código Civil , art. 811 , I , do Código de Processo Civil , art... se manifestado sobre questões essenciais a solução da controvérsia; e II - Art. ...

Apelação: APL 16294745 PR 1629474-5 (Acórdão)

MÍNIMO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível 1.629.474-5 DE PROCESSO CIVIL... aplicável é o de 20 anos, disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916 , ou de 10 anos inserto no artigo 205 do Código... em impossibilidade de questioná-las na esfera judiciária por violação ...

Apelação: APL 16142499 PR 1614249-9 (Acórdão)

pelo apelante em 12 de janeiro de 1990 (Apólice 009300000040 - Certificado 02285490-8) e 02 de julho de 1996 (Apólice ... 02285053-8 -, porque firmada em 02 de julho de 1996, ou seja, não havia transcorrido mais de 10 anos... apólice 009300000040 - Certificado 02285490-8, é devida a restituição do val...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10357428120148260001 SP 1035742-81.2014.8.26.0001

sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4.... O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação... disposição de lei (art. 15, § 3º, Lei 10.471 /2003), além de ser contrário...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10252418620148260577 SP 1025241-86.2014.8.26.0577

(arts. 182 , 876 e 884 do Código Civil 2002 ). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar... se mostra possível , de acordo com as regras do art. 15, § 3º, da Lei Federal 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... ) e do art. 14 da Lei Federal 9.656 /98, transcritos supra, por afrontar nitidamen...

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