Art. 876 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00119333920094036109 SP

ou má-fé, e artigos 876 , 884 e 885 , do CC/2002 , que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria..., do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, na mesma toada do entendimento …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07113492320198070001 DF 0711349-23.2019.8.07.0001

NA CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL . PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA... de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082976861 RS

da Medida Provisória 2.170-36/2001; 1º ao 5º do Decreto 22.626 /33; 1º e 4º, IX, da Lei 4.595 /64; 406 e 591 do Código... , 122 , 397 , parágrafo único , 406 , 489 e 876 do CC/2002 , 28, § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082796830 RS

violação aos artigos 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001; 28 , § 1º , I , da Lei 10.931 /2004; 877 do Código Civil... , 397 , parágrafo único , 406 , 489 e 876 do CC/2002 , 28, § 1º, I, da L…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08022978320198120029 MS 0802297-83.2019.8.12.0029

não era devido fica obrigado a restituir, conforme determinação do artigo 876 , do Código Civil /2002. 4. O desconto...: "Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191275494001 MG

, a teor do que dispõe o art. 876 do Código Civil , in verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido... os requisitos exigidos pelo art. 940 do Código Civil e pelo parágrafo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860720 SC 2020/0027514-0

; 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999; 114 da Lei n. 8.112/1990; 876, 884 e 885 do Código Civil - possibilidade de ressarcimento... de Processo Civil; 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999; 114 da Lei n. 8.112/1990;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1823244 SP 2019/0187357-7

apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 17, 104, 422 e 876 do Código Civil; 371 do Código... LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1682513 SP 2017/0156877-6

- Admissibilidade - Classificação conforme o art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual 41.446/96 - Imóvel que não é exclusivo... da Emenda Constitucional 45 /04, a competência para o julgamento …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802297-83.2019.8.12.0029 MS 0802297-83.2019.8.12.0029

determinação do artigo 876 , do Código Civil /2002. 4. O desconto indevido de valores de benefício previdenciário...Apelação Cível AC 08022978320198120029 MS 0802297-83.2019.8.12.0029 Apelação …