Artigo 876 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS -- ESTADO DE SÃO PAULO. Processo - Pacto n° BANCO PAN S.A. , inscrito no CNPJ/MF n° , instituição…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° , já qualificado nos autos supramencionados, vem por seu advogado à presença de VOSSA…

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASA BRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO N° DO PROCESSO: RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. .

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE - SP Autos n° e , já qualificados nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A COTAS…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA - SP Processo n° 004560/2020 (controle interno do escritório) S.A. (BANRISUL), instituição financeira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN e Banco OLÉ Bonsucesso Consignado

Advogados EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização por Danos com Pedido de Tutela Urgência - Procedimento Comum Cível - contra E. Ribeiro - Móveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA AUTOS DIGITAIS , brasileira, convivente, psicanalista, portadora do rg n. , inscrita no cpf n. , residente e…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra PDG Realty Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a - SEGUNDA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL - VERGUEIRO - SÃO PAULO/SP PROCESSO N°. LTDA., empresa com sede na…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO. MEN, brasileira, aposentada, casada, portadora do RG. n° -X SSP/SP e CPF. n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Cláusula Penal Moratória - Agravo de Instrumento - de Construtora Aterpa M. Martins, Sam - Sonel Ambiental e Engenharia e J Dantas Engenharia e Construções

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NOVE TEMAS RELACIONADOS AOS…