Art. 876 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Andamento do Processo n. 0703757-16.2019.8.07.0004 - Embargos à Execução - 01/06/2020 do TJDF

previstas no art. 876 e seguintes do Código Civil, tenho que a procedência dos embargos é o que se impõe, na medida... locupletamento ou enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civi…

Andamento do Processo n. 0300957-10.2018.8.24.0015 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TJSC

em dobro. Razão, de fato, assiste-lhe. Segundo a exegese dos arts. 876, 877 e 884, todos do Código Civil, e do art. 42... do Brasil, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e …

Andamento do Processo n. 1441425 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão... abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, …

Andamento do Processo n. 1.374.880 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

, § 2º, da Lei n. 6.099/74; do art. 4º da LINDB, dos arts. 115, 368, 406, 591, 876 e 884 do CC/02; e do art. 21 do CPC/73... indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do artigo 876 do Códig…

Andamento do Processo n. 1.403.096 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). (...) 10... PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. …

Página 2207 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02... DO ARTIGO 876 DO CC REPETIÇÃO DOBRADA DESCABIMENTO DEVOLUÇÃO DE VALORES …

Página 2434 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

DA CONTENCIOSA, COM A INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 876 E 877 DO CÓDIGO CIVIL. 4. AUSENTES SE MOSTRAM, PORTANTO, O INTERESSE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 1017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRETENSÃO FUNDADA NO.... 182 , 876 e 884 do Código Civil de 2002 ). 5. A doutrina moderna …

Página 108 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Junho de 2020

. Segundo a exegese dos arts. 876, 877 e 884, todos do Código Civil, e do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa... esquadrinhar o pleito reparatório. De acordo com art. 186, complementado …

Página 7765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2020

do Código Civil ; 53 e 54 da Lei 9.784 /1999; e 46 , § 3º , e 114 da Lei 8.112 /1990. Contrarrazões apresentadas às fls. 930-954... que ocorreu violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC/2015 , …