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24 de janeiro de 2018
Artigo 876 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 876 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Inteiro Teor. : 218478720154039999

PROC. -:- 2015.03.99.021847-9 Ap 2071760 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0021847-87.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.021847-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 7486620034036124

, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876 , 884 e 885 , do CC/2002... de benefício previdenciário previstos no art. 115 , II , da Lei 8.213 /91 que devem submeter-se a ação de cobrança... se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no ...

Inteiro Teor. : 2057397419974036104

PROC. -:- 2000.03.99.037037-7 Ap 603827 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0205739-74.1997.4.03.6104/SP 2000.03.99.037037-7/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : Caixa

Inteiro Teor. : 5103720144036132

PROC. -:- 2014.61.32.000510-0 Ap 2278830 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000510-37.2014.4.03.6132/SP 2014.61.32.000510-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Inteiro Teor. : 5112220144036132

PROC. -:- 2014.61.32.000511-2 Ap 2278831 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000511-22.2014.4.03.6132/SP 2014.61.32.000511-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Inteiro Teor. : 282620124036111

PROC. -:- 2012.61.11.000028-9 Ap 2260239 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000028-26.2012.4.03.6111/SP 2012.61.11.000028-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2018

cível. Para a repetição do indébito o prazo é de 10 anos, como definido no art. 205 do Código Civil . Precedentes no... de plano. O art. 3º do Decreto-Lei 911 /69 dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer..., COMO DEFINIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI...

Pg. 351. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

garantida pelo art. 19 do ADCT, teve seu emprego transformado emcargo público nos termos do artigo 243 da Lei 8.112 /90... o recebimento de parcelas a que a ré não fazia jus, a Lei 8.213 /91 autoriza expressamente, emseu artigo 115 , que tais... de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876 , 884 ...

Pg. 254. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

nos artigos 46 da Lei n.º 8.112 /90, e 876 , 884 e 885 do CC (fls. 381/391). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 543... do artigo 12, inciso I, § 5º, da Lei 12.270/91. VII - Por fim, quanto aos valores já descontados pela Administração, não... DO ESPÍRITO SANTO - UFES, com fundamento no artigo 105, inciso III, a...

Pg. 335. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 46 , § 1º , e 114 da Lei n.º 8.112 /90, e 876 e 884 do CC (fls. 448... do disposto no artigo 190 , da Lei 8.112 /90, decorreu de erro cometido pela Administração Pública, que, mesmo após... equivocada ou má aplicação da lei pela administração, conforme julgamento d...

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