Artigo 876 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Andamento do Processo n. 0822435-83.2017.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 28/10/2020 do TJMA

, II , III e V , do Código de Processo Civil , bem como dissídio jurisprudencial acerca da incidência da Lei 8.880 /94... ao artigo 489 , § 1º , I , II , III e V , do Código de Processo Civil , …

Página 245 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

advocatícios, por força do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Michelle... contratual), conforme apregoam os art. 405 c/c o art. 406, ambos do Códi…

Página 247 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

, com fulcro 775, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995..., por força do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995. Intimem-se. …

Andamento do Processo n. 0005132-10.2018.8.01.0000 - 27/10/2020 do TJAC

Atividade Política encontra esteio nos artigos 131 e seguintes da Lei Complementar Estadual 39/93, in verbis: Art... no Art. 165, I, do Código Tributário Nacional e Art. 876, do Código Civil

Andamento do Processo n. 0002674-93.2013.4.03.6104 - Apelação / Remessanecessária - 27/10/2020 do TRF-3

, da Leide Benefícios eproibição de enriquecimento semcausa, conforme disposto nos artigos 876, 884 e 885,todos do Código Civil... do Código Civil, considerando a proibição de cumulação de …

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Outubro de 2020

pelo contribuinte, com fundamento no Art. 165, I, do Código Tributário Nacional e Art. 876, do Código Civil Brasileiro... de Segurança, sob a justificativa de que o Art. 10, da Lei Estadual

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Outubro de 2020

, com fundamento no Art. 165, I, do Código Tributário Nacional e Art. 876, do Código Civil Brasileiro, bem ainda com base no... Nacional e Art. 876, do Código Civil Brasileiro, bem ainda com base no …

Página 624 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação a restituí..., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários …

Página 626 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

. Repetição de indébito. Conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida ou a maior... da Lei n. 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra …

Página 676 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar... do contraditório. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos …