Artigo 876 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1750085 SC 2020/0219798-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1750085 - SC (2020/0219798-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MADEREIRA MICHELUZZI LTDA - MICROEMPRESA contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso especial no . Tema 0610 código 85221 I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7a Câmara de…

Andamento do Processo n. 0002648-17.2021.8.01.0000 - 05/05/2021 do TJAC

Processo Administrativo nº:0002648-17.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Requerente:OI MÓVEL S/A Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Restituição de Custas DECISÃO 1.

Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Maio de 2021

AC). Relator(a): Laudivon Nogueira. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. 0708847-45.2020.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: José Gomes Figueredo. Advogada: Stela Maris Vieira Mendes…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REGIONAL DE LEOPOLDINA - DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO- RJ. PROCESSO N.o , já devidamente qualificado nos Autos da AÇÃO…

Petição - Ação Devolução

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Petição Inicial - Ação Concurso de Credores

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NOS AUTOS No 0023834-67.2018.8.19.0011 , Brasileira, Casada,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0152519-13.2009.8.13.0549 Rio Casca

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011423-08.2019.5.15.0079 0011423-08.2019.5.15.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011423-08.2019.5.15.0079 (ROT) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDA: UNIAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0416296-05.2015.8.19.0001

Página 1 de 19 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0416296-05.2015.8.19.0001 APELANTE 1 : SUL…