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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 876 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 876 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Pg. 3412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

reitera que em virtude de TAC Termo de Ajustamento de Conduta - que firmou com o Ministério Público, promoveu revisão dos reajustes das mensalidades dos planos para corrigir erros, estando a

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível n°

Andamento do Processo n. 008424-7.2011.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 048072/2016 (008424-7.2011.8.10.0040) – Imperatriz Recorrente: Banco Panamericano S/A Advogada: Dra.ª Cristiane Bellinati Garcia Lopes,OAB/MA-8.784-A Recorrido Antônio

Andamento do Processo n. 0566535-11.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - 21/07/2017 do TJBA

ADV: MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA (OAB 18454/BA), MARCELO ANDRE FONTES (OAB 47903/BA), DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA (OAB 52535/BA) - Processo 0566535-11.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Revisão do

Andamento do Processo n. 0008282-75.2013.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008282-75.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.008282-8/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY EMBARGANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ

Andamento do Processo n. 1008001-61.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1008001-61.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Corretagem - Natália Trindade Varela Dutra - - Anderson Dutra de Almeida - Delforte & Price Empreendimentos Imobiliários Sa - - Residencial

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

da Constituição Federal, visando à reforma de decisão proferida pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível n.º 034646/2013. Os autos se originam na ação

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

se presume). Por seu turno, a quantia de trinta mil reais é suficiente à dupla função a que a indenização se destina, de punir o ofensor e de amenizar para o ofendido. Ademais, tendo em vista que

Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de

Pg. 344. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

RS. COBRANÇA LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71005361274, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em

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