Art. 876 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70075395020 RS

indevido, como previsto no art. 876 do Código Civil Não se trata, por evidente, de presumir a má fé, mas de assentar... da boa-fé como óbice à devolução dos valores, afrontou o disposto no art. 289 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70075699520 RS

GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012) Recentemente, a Edição 73, de 25 de janeiro de 2017... CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Com fundamento no artigo 105, III, a, …

Página 4683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

jurisprudencial, além de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; 422, 423 e 876 do Código Civil...

Página 4836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

de Processo Civil de 1973, aos artigos 394, 397, 876, 877, 369, 371 e 591 do Código Civil de 2002 e ao artigo 5.° caput... dos artigos 20, 128, 460, 512, 21 "caput" e 515 do Código de Processo Civil

Página 4840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

o recurso no tocante à apontada violação aos artigos 876, 877, 369 e 371 do Código Civil de 2002. Nesse ponto... tocante à alegação de violação ao art. 394 do Código Civil, também não prospera o …

Página 4881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

violação ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, arts. 5°, alínea "c" e 11, § 1.° da Lei 6.099/74; arts. 876, 877, 369... e 371 do Código Civil de 2002, bem como divergência jurisprudencial …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70073148462 RS

, e 1.022 , todos do Código de Processo Civil/15, e artigos 876 , 884 , 932 , III , 933 , e 942 , do Código Civil . Foram... da norma cogente inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002 . 2. O …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 01031934020088120002 MS 0103193-40.2008.8.12.0002

apelada ou que os pagamentos reverteram em seu proveito, na forma do art. 308 e art. 876, ambos do Código Civil , in... irmão do segundo. Pois bem, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil

Página 5775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

Pg. 5775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 termos dos arts. 876 e 884 do Código Civil, sob pena..., Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). A tese quanto à capitalização …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083347583 RS

, seguindo-se a regra prevista no artigo 876 do Código Civil, a qual dispõe que ?todo aquele que recebeu o que lhe não era...-se também o disposto pelo Código de Processo Civil que ? em seu artigo